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Daily Archives: 08/11/2024

Valor Econômico: TRF-4: Brasileira é condenada por inserir em escritura pública declaração falsa de união estável com estrangeiro

Valor Econômico: TRF-4: Brasileira é condenada por inserir em escritura pública declaração falsa de união estável com estrangeiro

1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou a mulher pelo crime de falsidade ideológica   A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma mulher pelo crime de falsidade ideológica. Ela inseriu em escritura pública declaração falsa de união estável com um senegalês. A sentença é do juiz Aderito Martins Nogueira Júnior.   O Ministério Público Federal (MPF)…

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BS9: União estável e divisão de bens: o que considerar antes e durante a relação

BS9: União estável e divisão de bens: o que considerar antes e durante a relação

Especialista destaca cuidados jurídicos essenciais para evitar conflitos e garantir direitos patrimoniais   Segundo dados do IBGE, o número de uniões estáveis tem crescido nos últimos anos, acompanhando uma mudança de comportamento dos casais, que buscam menos o casamento formal. Esse cenário reforça a necessidade de maior atenção às questões jurídicas e patrimoniais. Estudo da Associação dos Registradores de Pessoas…

Conjur: Execução de herdeiros por mera presunção é impossível, afirma TRT-2

Conjur: Execução de herdeiros por mera presunção é impossível, afirma TRT-2

Pela legislação, é impossível a execução de herança por mera presunção, ou seja, sem comprovar que, de fato, existem bens passíveis de penhora.   Essa foi a fundamentação da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa devedora. O credor falhou…

PNB Online: Cartórios de MT registram quase 300 Testamentos Vitais em meio a debate sobre autonomia no fim da vida

PNB Online: Cartórios de MT registram quase 300 Testamentos Vitais em meio a debate sobre autonomia no fim da vida

No Brasil, onde a eutanásia é proibida, as DAVs são uma alternativa para garantir que as preferências de um indivíduo sobre tratamentos médicos sejam respeitadas caso ele perca a capacidade de expressar sua vontade   A recente morte assistida do poeta Antônio Cícero na Suíça reacendeu o debate sobre o direito à autodeterminação no fim da vida e trouxe à…

Artigo: ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? – por Pedro Henrique Vasconcellos Moraes e André Augusto Silva Marques

Artigo: ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? – por Pedro Henrique Vasconcellos Moraes e André Augusto Silva Marques

A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil.   Em 2021, em sede do julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais diversas normas estaduais que previam a…

Artigo: A inteligência artificial como caminho para uma justiça mais humanizada e precisa – por Eduardo Koetz

Artigo: A inteligência artificial como caminho para uma justiça mais humanizada e precisa – por Eduardo Koetz

Com o aumento do número de casos, muitas vezes os juízes têm pouco tempo para tomar decisões importantes. Nesse sentido, a IA surge como ferramenta ideal para melhorar este processo   No cenário atual, marcado pela digitalização acelerada e pela quantidade crescente de processos judiciais, a IA – inteligência artificial emerge como uma possível aliada para uma justiça mais humanizada,…

Artigo: A nossa IA é tamanho único, sirva-se! – Parte 1 – por Evandro Eduardo Seron Ruiz

Artigo: A nossa IA é tamanho único, sirva-se! – Parte 1 – por Evandro Eduardo Seron Ruiz

Os novos brasileiros que nascerão em 2025 irão nascer num país divido. Segundo o ranking do saneamento deste ano, hoje 32 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e 90 milhões de pessoas não desfrutam de moradias com coleta de esgoto1. Se recursos básicos faltam a uma parte considerável dos 212 milhões de brasileiros, o mesmo acontece com…

Artigo: Novos programas de regularização tributária – por Sérgio Grama Lima e Bruno Romano

Artigo: Novos programas de regularização tributária – por Sérgio Grama Lima e Bruno Romano

Recentemente, a PGE-SP – Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional implementaram novas fases de seus programas de transação de débitos tributários   Terceira fase do acordo paulista:   Em 21/10/24, a PGE-SP lançou, por meio do Edital 3/24, a terceira fase do Acordo Paulista, permitindo, desta vez, o parcelamento de…

TJ/SP mantém impedimento para registro de doação de imóvel devido à indisponibilidade em processo de falência

TJ/SP mantém impedimento para registro de doação de imóvel devido à indisponibilidade em processo de falência

Decisão: Apelação Cível nº 1002383-57.2024.8.26.0659 Espécie: APELAÇÃO Número: 1002383-57.2024.8.26.0659 Comarca: VINHEDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002383-57.2024.8.26.0659 Registro: 2024.0001065055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002383-57.2024.8.26.0659, da Comarca de Vinhedo, em que é apelante ARNALDO BONIFÁCIO JUNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE…

TJ/SP mantém decisão que impede registro de venda de fração ideal de imóvel por causa de indisponibilidade de bens

TJ/SP mantém decisão que impede registro de venda de fração ideal de imóvel por causa de indisponibilidade de bens

Decisão: Apelação Cível nº 1001755-32.2022.8.26.0338 Espécie: APELAÇÃO Número: 1001755-32.2022.8.26.0338 Comarca: MAIRIPORÃ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001755-32.2022.8.26.0338 Registro: 2024.0001070174 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001755-32.2022.8.26.0338, da Comarca de Mairiporã, em que é apelante ROGER LOMBARDI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…