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Daily Archives: 13/11/2024

INR: Saiba como os Titulares de Cartórios podem apoiar a causa da saúde infantojuvenil no Brasil de uma forma fácil e sem custos – (Hospital Pequeno Príncipe).

INR: Saiba como os Titulares de Cartórios podem apoiar a causa da saúde infantojuvenil no Brasil de uma forma fácil e sem custos – (Hospital Pequeno Príncipe).

Em outubro foi comemorado o Dia das Crianças, mas ainda é possível contribuir de forma ativa para ajudar a transformar a vida de milhares de crianças e adolescentes de todo o Brasil! Os notários e registradores podem, até o dia 27/12/2024, realizar a doação de parte do Imposto de Renda para projetos sociais. A destinação do Imposto de Renda é…

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Artigo: Reforma tributária e os desafios do contencioso administrativo no Comitê Gestor do IBS – por Helton Kramer Lustoza

Artigo: Reforma tributária e os desafios do contencioso administrativo no Comitê Gestor do IBS – por Helton Kramer Lustoza

Uma das principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que impulsiona a reforma tributária, é a uniformização da aplicação da legislação entre os estados e municípios, por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com competência compartilhada. O objetivo central dessa mudança é garantir uma maior coesão nas regras tributárias em todo o território nacional, eliminando divergências…

Artigo: Imunidade do ITBI em integralização de capital para empresas imobiliárias – por Leonardo Roesler

Artigo: Imunidade do ITBI em integralização de capital para empresas imobiliárias – por Leonardo Roesler

A imunidade tributária do ITBI nas operações de integralização de capital para empresas do setor imobiliário representa um dos temas mais complexos e sensíveis do Direito Tributário contemporâneo. A discussão gira em torno da aplicação do inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição, que concede imunidade na transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica…

Artigo: Resolução da CMN aprimora governança corporativa das cooperativas de crédito – por Rodrigo Candia

Artigo: Resolução da CMN aprimora governança corporativa das cooperativas de crédito – por Rodrigo Candia

A Resolução CMN nº 5.051/22 foi um marco relevante no âmbito do Conselho Monetário Nacional para reforçar a organização e o funcionamento das cooperativas de crédito, estabelecendo padrões superiores em comparação com outros tipos de sociedades cooperativas. O panorama regulatório do cooperativismo de crédito, no entanto, é distinto. A recente Lei Complementar nº 196/22, que alterou a Lei Complementar nº…

Artigo: Cobrança extrajudicial de dívidas prescritas: o impacto do Tema 1.264 no STJ – por Diogo Dantas de Moraes Furtado

Artigo: Cobrança extrajudicial de dívidas prescritas: o impacto do Tema 1.264 no STJ – por Diogo Dantas de Moraes Furtado

A inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação, como o “Serasa Limpa Nome”, tem acendido um debate acirrado no Brasil, tanto no âmbito jurídico quanto econômico. A questão central é: até que ponto é legítimo cobrar extrajudicialmente dívidas prescritas sem ferir os direitos do consumidor e o alcance da prescrição? Em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o…

Migalhas: STJ: Arrematante de imóvel responde por débitos condominiais anteriores

Migalhas: STJ: Arrematante de imóvel responde por débitos condominiais anteriores

Em voto de desempate, ministro Antonio Carlos observou que edital que informava sobre os ônus do bem Arrematante de imóvel deve arcar com os débitos condominiais anteriores à arrematação. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, ao considerar que a existência do ônus foi inserida no edital de hasta pública, tornando público que a aquisição do bem implicaria na sanção…

Artigo: Inventário extrajudicial com incapazes: Novas perspectivas com a resolução 571/24 do CNJ – por Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho

Artigo: Inventário extrajudicial com incapazes: Novas perspectivas com a resolução 571/24 do CNJ – por Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho

O inventário e a partilha são procedimentos essenciais para formalizar a transmissão de bens deixados pelo falecido (de cujus) aos seus herdeiros, cumprindo-se o que dispõe o Código Civil brasileiro (arts. 1.991 a 2.027) e o CPC (arts. 610 a 673). Apesar de a transmissão de bens ocorrer no momento da morte, o inventário é necessário para identificar e descrever…

Artigo: Concessão de uso especial para fins de moradia na regularização de áreas públicas – por Roberta Castilho Andrade Lopes

Artigo: Concessão de uso especial para fins de moradia na regularização de áreas públicas – por Roberta Castilho Andrade Lopes

A concessão de uso especial para fins de moradia como importante instrumento para regularização em áreas públicas Segundo relatório da ONU-Habitat estima-se que aproximadamente 2,8 bilhões de pessoas no mundo não possuam moradia adequada e estão instaladas em áreas informais, devido ao alto custo da moradia para famílias de baixa renda. Além disso, no Brasil, cerca de 33 milhões de…

Artigo: Frente parlamentar dos precatórios busca mais segurança jurídica – por Renata Nilsson

Artigo: Frente parlamentar dos precatórios busca mais segurança jurídica – por Renata Nilsson

A criação da frente parlamentar mista dos precatórios visa estabelecer um marco regulatório, trazendo mais segurança e transparência, permitindo melhores opções para investidores e a economia A compra e venda de ativos judiciais, entre eles, os precatórios, está prevista e regulamentada por lei, todavia, de maneira esparsa, com dispositivos na CF/88 (t. 100, §11), no CC Brasileiro de 2002 (art.…

Artigo: Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança? – por Gustavo Pires Maia da Silva

Artigo: Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança? – por Gustavo Pires Maia da Silva

O STF declarou inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre doações em adiantamento de herança, evitando dupla tributação ao considerar o ITCD No dia 22/10/24, o excelso STF rejeitou um recurso da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que ambicionava a cobrança do imposto de renda sobre doações realizadas em um caso de adiantamento de herança. O Recurso Extraordinário…