Encurtar o caminho e acelerar a resposta a um conflito são os resultados esperados pelo estímulo à conciliação previsto na Meta Nacional 3 do Poder Judiciário. Dados até outubro de 2024 mostram que os tribunais estaduais e do Trabalho já alcançaram 100% da meta definida para este ano. Em dez meses, foram 2.412.140 conciliações realizadas. A Justiça Federal também tem…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.235, estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações financeiras no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A controvérsia gira em torno dos artigos 833 e 854 do Código…
No Código de Processo Civil de 1973, havia a previsão de penhora no rosto dos autos. Atualmente, a nomenclatura do instituto mudou, passando a ser conhecida como “averbação, com destaque, nos autos”. Entretanto, o objetivo é o mesmo. O artigo 860 do Códex Processual de 2015 aduz que, “quando o direito estiver sendo pleiteado em Juízo, a penhora que recair…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. No acórdão, o colegiado reconheceu às duas mães o direito de terem seus nomes no registro de nascimento da filha. De acordo com o processo, duas mulheres…
O retrocesso na busca por segurança jurídica provocado pelo julgamento do Tema 1.079. Em dezembro de 2020, o STJ acendeu a chama da esperança para as empresas ao finalmente submeter ao rito dos recursos repetitivos a questão da (in)aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” (Tema 1.079). A…
Países com amplas dimensões territoriais ou que contam com grande número populacional, possuem, geralmente, algum problema social e de ordem pública. O Brasil, acumulando esses dois aspectos – em extensão, um dos maiores países do mundo (perdendo apenas para Rússia, Canadá, Estados Unidos e China), e o sexto mais populoso do planeta (perdendo, apesar de não haver uma competição, para…
O apostilamento simplifica a validação de documentos entre países, promovendo agilidade e segurança jurídica nas relações internacionais. Em um cenário de crescente globalização, onde as interações internacionais tornam-se mais intensas e complexas, a necessidade de garantir a autenticidade de documentos entre nações é indispensável. Dentro desse contexto, o apostilamento, previsto pela Convenção de Haia de 1961, destaca-se como um mecanismo…
Avanços no reconhecimento dos direitos de casais homoafetivos incluem o acesso a tratamentos de reprodução assistida custeados pelo FGTS. A Justiça tem aberto caminho para isso. Embora a legislação do FGTS não contemple diretamente a reprodução assistida, decisões judiciais têm garantido a casais homoafetivos o direito de utilizar os recursos para custear tratamentos como a fertilização in vitro. Essa possibilidade…
A LGPD exige que empresas garantam acesso a dados em litígios trabalhistas. Transparência e gestão segura são essenciais para evitar penalidades. Quatro anos após a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18), o tratamento de dados pessoais tornou-se um tema cada vez mais recorrente na Justiça do Trabalho. Seguindo o exemplo da lei…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 25-11-2024 Fonte: DJESP
