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Daily Archives: 16/01/2025

Artigo: Controvérsias em contratos de afretamento IV: O repasse de multas impostas por terceiros à fretadora – por Luis Cláudio Furtado Faria, Caio Pessanha Marques e Mariana Rodrigues da Costa

Artigo: Controvérsias em contratos de afretamento IV: O repasse de multas impostas por terceiros à fretadora – por Luis Cláudio Furtado Faria, Caio Pessanha Marques e Mariana Rodrigues da Costa

Nos últimos meses, os leitores desta coluna puderam acompanhar algumas das controvérsias relacionadas aos contratos de afretamento de embarcação, abrangendo, entre outros temas, a obtenção do Certificado de Autorização de Afretamento – CAA; o excesso de consumo de combustível pela embarcação afretada e o período de indisponibilidade da embarcação. A série de artigos sobre Controvérsias em Contratos de Afretamento não…