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Daily Archives: 30/01/2025

Anoreg/BR: Portaria do CNJ determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de serventias extrajudiciais do Rio Grande do Norte

Anoreg/BR: Portaria do CNJ determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de serventias extrajudiciais do Rio Grande do Norte

PORTARIA Nº 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, bem como de serventias extrajudiciais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça…

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Agência Senado: Volta ao Senado projeto que facilita corrigir nomes de pais em certidões

Agência Senado: Volta ao Senado projeto que facilita corrigir nomes de pais em certidões

Projeto estabelece que erros comprovados no nomes dos pais sejam corrigidos sem necessidade de judicialização O projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação, voltará para a análise do Senado em 2025. Pelo texto, a mudança do nome será feita a partir de pedido do…

Anoreg/SP: Edital de convocação para a reunião da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 11/02

Anoreg/SP: Edital de convocação para a reunião da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 11/02

CONSIDERANDO ter sido aprovado na reunião do Conselho Deliberativo de 27/11/2024 o encaminhamento do texto das alterações do estatuto da entidade para a apreciação da Assembleia Geral Extraordinária, ficam todos os associados da ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – ANOREG/SP convocados para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 11 de fevereiro de…

Artigo: Projeto de Lei 2.628/22: caminhos para a regulação e o desenvolvimento digital – por Anna Luiza Silva, Beatriz Haikal e Daniel Becker

Artigo: Projeto de Lei 2.628/22: caminhos para a regulação e o desenvolvimento digital – por Anna Luiza Silva, Beatriz Haikal e Daniel Becker

Impulsionados pela crescente influência das tecnologias e seus impactos sociais, o legislador tem se dedicado a estabelecer diretrizes para assegurar a proteção dos usuários no ambiente digital. Nesse contexto, o ano de 2024 se destacou como um marco de debates intensos e iniciativas voltadas à regulação das plataformas digitais no Brasil, com atenção especial à segurança e ao bem-estar de…

Artigo: Compensação do IR pago no exterior: requisitos legais, comprovação e limitações – por Jorge Ricardo da Silva Júnior

Artigo: Compensação do IR pago no exterior: requisitos legais, comprovação e limitações – por Jorge Ricardo da Silva Júnior

Este artigo tem como objetivo ressaltar os cuidados a serem tomados pelos contribuintes em relação à comprovação e limitações à compensação do imposto pago no exterior, à luz dos entendimentos da Receita Federal e da jurisprudência administrativa mais recentes. Para tanto, em primeiro lugar, serão apresentados os requisitos legais para compensação do imposto pago no exterior e, após, serão analisadas…

Artigo: A renúncia antecipada à herança e o pacto antenupcial: sobre recente decisão do TJ/SP – por Mellina Galvanin

Artigo: A renúncia antecipada à herança e o pacto antenupcial: sobre recente decisão do TJ/SP – por Mellina Galvanin

O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente decidiu um caso que promete gerar um impacto significativo nas discussões sobre direito sucessório e pactos antenupciais. Uma decisão recente reconheceu a validade da renúncia antecipada à herança realizada entre cônjuges no pacto antenupcial, o que poderia ser considerado como uma contrariedade ao antigo princípio jurídico da proibição de “pacta corvina” (acordo…

Artigo: Por que o aumento de pedidos de recuperação judicial pode ser um erro estratégico – por Ana Paula Fonseca Mendonça

Artigo: Por que o aumento de pedidos de recuperação judicial pode ser um erro estratégico – por Ana Paula Fonseca Mendonça

Nos últimos anos, o Brasil tem experimentado um crescimento significativo nos pedidos de recuperação judicial. Em outubro de 2024, houve um aumento de 37,7% nesses pedidos em relação ao mesmo mês do ano anterior, de acordo com dados da Serasa Experian [1]. No primeiro semestre de 2024, o aumento foi ainda mais expressivo, atingindo 79% em comparação com o mesmo…

Artigo: STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório – por Ana Amélia Montero Araújo

Artigo: STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório – por Ana Amélia Montero Araújo

No último dia 8 de janeiro, foi publicado acórdão do Tema 1.214, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores recebidos pelos beneficiários dos planos de previdência privada, o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador…

Artigo: Cláusula que obriga comprador de imóvel a pagar por serviços públicos é válida, decide STJ – por Tiago Angelo

Artigo: Cláusula que obriga comprador de imóvel a pagar por serviços públicos é válida, decide STJ – por Tiago Angelo

É válida a cláusula contratual que, redigida em destaque, transfere ao comprador de imóvel na planta a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o comprador entrou com ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Ele afirmou que foi pego de…

Artigo: Offshore, tributação pessoa física e jurídica e imposto de renda 2025 – Como fica a conta? – Artur Ricardo Ratc

Artigo: Offshore, tributação pessoa física e jurídica e imposto de renda 2025 – Como fica a conta? – Artur Ricardo Ratc

A lei 14.754/23 simplifica a tributação de investimentos no exterior com alíquota única de 15%, centralizando tudo na Declaração de Ajuste Anual O ano de 2024 foi um período de transição no regime tributário brasileiro, trazendo mudanças significativas que culminaram com a promulgação da lei 14.754, de 2023. Esta lei reformou profundamente as regras de tributação de aplicações financeiras no…

Artigo: As marcas de alto renome no Direito brasileiro – por Mariana de Araújo Mendes Lima Di Pietro

Artigo: As marcas de alto renome no Direito brasileiro – por Mariana de Araújo Mendes Lima Di Pietro

O direito de marca garante exclusividade ao titular, mas é limitado pela territorialidade e especialidade. Marcas notórias têm proteção ampliada no Brasil Introdução O direito de marca ocupa um papel central no âmbito da propriedade intelectual, conferindo ao titular de um registro o privilégio de exclusividade sobre o uso de determinado sinal distintivo no mercado. Contudo, essa exclusividade não é…

Artigo: Reforma tributária: Proteja seu patrimônio do ITCMD progressivo – por Luciane dos Santos Silva

Artigo: Reforma tributária: Proteja seu patrimônio do ITCMD progressivo – por Luciane dos Santos Silva

A reforma tributária gera preocupações sobre o ITCMD progressivo, levando famílias a buscarem estratégias de proteção patrimonial, como holding familiar, seguro de vida e doações A aprovação da reforma tributária no Brasil trouxe à tona uma série de preocupações, principalmente em relação às alterações na alíquota progressiva do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Com o aumento…

Artigo: Deportações e o uso de algemas: Uma análise jurídico-constitucional e humanitária – por Ana Paula Trento

Artigo: Deportações e o uso de algemas: Uma análise jurídico-constitucional e humanitária – por Ana Paula Trento

A intensificação das deportações e o uso de algemas em imigrantes irregulares geram debates sobre a conformidade com os direitos humanos e princípios constitucionais Nos últimos anos, as políticas de repatriação e deportação de imigrantes em situação irregular têm se intensificado em diversos países, chamando a atenção de organizações de direitos humanos e especialistas jurídicos. Entre os pontos mais discutidos…

Artigo: A responsabilidade solidária e a reforma tributária – por Edison Carlos Fernandes e Nathalia Reis

Artigo: A responsabilidade solidária e a reforma tributária – por Edison Carlos Fernandes e Nathalia Reis

A LC 214 redefine a responsabilidade solidária tributária, exigindo boa-fé dos contribuintes, mas gera debates sobre limites e impactos no ambiente de negócios A regulamentação da reforma tributária pela EC 132/23 trouxe consigo debates intensos sobre as novas hipóteses de responsabilidade solidária previstas no então PLP 68/24, convertido na LC 214. Essas inovações prometem transformar a relação entre contribuintes e…