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Daily Archives: 10/02/2025

Anoreg/BR: Usucapião por herdeiro e correção de ofício do erro material são os novos temas da Pesquisa Pronta

Anoreg/BR: Usucapião por herdeiro e correção de ofício do erro material são os novos temas da Pesquisa Pronta

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – USUCAPIÃO: Usucapião de bem objeto de herança pelo herdeiro. Confira outros temas relacionados: Bem pertencente à sociedade de economia mista sujeito à destinação pública. Usucapião. Contestação na ação…

CNR anuncia criação de Selo de Acessibilidade e Cartórios sem Preconceito

CNR anuncia criação de Selo de Acessibilidade e Cartórios sem Preconceito

Reunião também já anunciou as datas dos principais eventos do segmento extrajudicial do Brasil Nesta terça-feira (04), a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) realizou a primeira reunião de 2025 com a diretoria colegiada, sindicatos e federações. O encontro tratou de assuntos gerais envolvendo a representatividade da classe, entre eles o lançamento de mais uma iniciativa da CNR relacionada…

INR: ANOREG/PR conversa com a juíza do CNJ, Carolina Ranzolin Nerbass, sobre a extrajudicialização de divórcios e inventários envolvendo menores (ANOREG)

INR: ANOREG/PR conversa com a juíza do CNJ, Carolina Ranzolin Nerbass, sobre a extrajudicialização de divórcios e inventários envolvendo menores (ANOREG)

No dia 27 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 571 autorizando a extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo em casos que envolvam filhos menores e testamentos. Para aprofundar o impacto desta medida, a ANOREG/PR conversou com a juíza auxiliar do CNJ, Carolina Ranzolin Nerbass, que destacou a importância dos Cartórios na implementação desta…

Artigo: Esvaziamento da alienação fiduciária em virtude do registro tardio – por Davi Tavares Viana

Artigo: Esvaziamento da alienação fiduciária em virtude do registro tardio – por Davi Tavares Viana

Entenda o caso Em 05/11/2024, a 3ª Turma do STJ [1] (REsp 2.135.500-GO), à unanimidade, negou o direito de execução extrajudicial a uma vendedora de imóvel que, deliberadamente, não registrou a alienação fiduciária por dois anos, buscando fazê-lo apenas após a ação de rescisão contratual pelo comprador. O caso abordado no STJ foi o seguinte: João e Maria ingressaram com…

Artigo: Como a regulamentação da reforma tributária impacta na locação e venda de imóveis por PJ – por Raul Bergesch

Artigo: Como a regulamentação da reforma tributária impacta na locação e venda de imóveis por PJ – por Raul Bergesch

A recente reforma tributária aprovada no Brasil trouxe mudanças estruturais no sistema de arrecadação de impostos, impactando diretamente diversos setores da economia, incluindo o mercado imobiliário. A regulamentação dessas novas normas, especialmente no que se refere à locação e venda de imóveis por pessoas jurídicas, gera reflexões sobre os custos tributários, a competitividade do setor e a adaptação das empresas…

Artigo: O direito de propriedade e a desaverbação de arrolamento de bens – por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy e João Pedro da Costa Barros

Artigo: O direito de propriedade e a desaverbação de arrolamento de bens – por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy e João Pedro da Costa Barros

O direito de propriedade é garantia constitucional expressa no artigo 5º, XXII, da Constituição de 1988. Tem como instrumento de salvaguarda e tutela o princípio da legalidade, que impede a criação de obrigações sem expressa previsão normativa. No entanto, a prática administrativa frequentemente tem imposto interpretações que limitam indevidamente esse direito. É o caso da desaverbação de arrolamento de bens…

Artigo: Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens valem para casos antigos – por Danilo Vital

Artigo: Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens valem para casos antigos – por Danilo Vital

As regras da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) para o bloqueio de bens, mais criteriosas, devem ser aplicadas nos casos anteriores à sua vigência que ainda estejam em andamento. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos em julgamento por unanimidade de votos, na última…

Artigo: Distrato imobiliário, culpa da construtora e direitos do comprador – por Gustavo Mendes de Andrade

Artigo: Distrato imobiliário, culpa da construtora e direitos do comprador – por Gustavo Mendes de Andrade

Abordagem sobre condutas abusivas frequentemente praticada em distratos imobiliários, ocasionados por inadimplemento do promitente vendedor/construtor, com enfoque nos direitos do adquirente No dia a dia da prática forense, tenho me deparado com um preocupante e crescente cenário consistente na adoção de práticas abusivas, por parte de algumas construtoras, em situações de distrato imobiliário ocasionados por inadimplemento do próprio empreendedor, tais…

Migalhas: STJ reafirma que CNIB pode ser usada em execuções cíveis particulares

Migalhas: STJ reafirma que CNIB pode ser usada em execuções cíveis particulares

A recente jurisprudência amplia a utilização da CNIB para dívidas não tributárias, garantindo maior efetividade nas cobranças A 3ª turma do STJ validou decisão e reafirmou recente jurisprudência da Corte no sentido de que a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser utilizada em execuções cíveis entre particulares, desde que esgotadas os meios típicos. A decisão reforçou…