O conceito de ESG (Environmental, Social, and Governance) emergiu como uma resposta à necessidade de integrar práticas ambientais, sociais e de governança no ambiente corporativo. Em 2004, o então secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, desempenhou papel fundamental ao convidar as principais instituições financeiras do mundo para discutir a inclusão dessas preocupações no mercado de capitais. A iniciativa resultou na publicação do relatório “Who Cares Wins”, que estabeleceu as bases para o investimento sustentável e consolidou a sigla ESG.
Desde então, esses valores evoluíram da condição de conceito emergente para a de componente central. Não apenas nas estratégias empresariais globais, mas também nos aspectos institucionais na conjuntura público-privada. O impacto foi grande em diversos setores, em especial no jurídico. A adoção das práticas ESG não é mais opcional; tornou-se essencial para empresas, instituições e pessoas que buscam sustentabilidade e responsabilidade socioambiental
ESG e advocacia: uma nova especialização jurídica
A integração de práticas ESG exige abordagem multidisciplinar, o que afeta as diversas áreas do direito, como ambiental, administrativo, regulatório, empresarial, público, trabalhista, societário e penal, apenas a título de exemplo. Empresas de todos os portes, desde startups até grandes companhias, estão incorporando esses princípios em suas operações, refletindo a importância crescente de fatores ambientais, sociais e de governança na atração de investimentos e na sustentabilidade dos negócios.
Advogados que não se atualizam para atender a essa demanda podem enfrentar desvantagens competitivas. A ausência de conformidade com padrões ESG pode resultar em dificuldades na obtenção de financiamentos e na celebração de contratos, além de possíveis sanções legais. Instituições financeiras e investidores estão cada vez mais exigindo a implementação de práticas sustentáveis como condição para investimentos e parcerias.
O papel do direito penal econômico e do compliance
A integração das boas práticas de ESG com o direito penal econômico projeta-se na prevenção de crimes corporativos e na responsabilidade penal de empresas e seus gestores. Negligenciar aspectos ambientais, sociais e de governança pode levar não apenas a sanções administrativas, como a graves responsabilidades criminais.
Nesse contexto, programas de integridade alinhados norteados pelas normas de ESG são fundamentais para mitigar riscos e assegurar a conformidade regulatória. Advogados desempenham papel crucial na estruturação e implementação desses programas, garantindo que as empresas não apenas cumpram a legislação vigente, mas também adotem práticas que promovam a justiça social e a sustentabilidade ambiental.
O manual ESG na prática e seus marcos regulatórios
No Brasil, iniciativas como o “Protocolo de Engajamento ao Manifesto ESG na Prática” e o “Programa ESG20+” têm desempenhado um papel significativo na promoção e implementação de práticas ESG. Essas iniciativas estabelecem 20 princípios norteadores do ESG, servindo como diretrizes para um plano estratégico de ação para as próximas duas décadas. Além disso, foram estruturados conselhos permanentes para cada princípio, visando ao mapeamento, a criação e implementação com aperfeiçoamento contínuo de um Marco Regulatório ESG para o Desenvolvimento Sustentável (MRESG).
Essa convergência interinstitucional e multissetorial, conhecida como Movimento ESG na Prática, conecta os poderes públicos, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada. Um exemplo disso é a criação da Frente Parlamentar ESG na Prática do Congresso (FPESG), coordenada pelo Instituto Global ESG.
Atualmente, está em andamento a Consulta Pública ESG20+, disponível em parceria com a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) na plataforma ESG20.org, na qual a advocacia pode se posicionar como protagonista, contribuindo para avanços regulatórios, normativos, legais e compreensões jurisprudenciais.
Uma filosofia que veio para ficar
A consolidação do bloco de princípios ESG no direito representa uma mudança estrutural no mercado jurídico e empresarial. Advogados que desejam se destacar nesse novo cenário precisam compreender a transversalidade do tema e dominar suas implicações regulatórias e estratégicas.
Esse conjunto de ações não apenas fomenta um novo campo de especialização jurídica, mas redefine a atuação da advocacia, tornando-a mais proativa na prevenção de riscos e na construção de modelos de negócios sustentáveis. Em um mundo cada vez mais interconectado e atento às questões socioambientais, o advogado especializado em ESG atua como agente de transformação, contribuindo para um futuro mais ético e sustentável.
A advocacia ESG já é uma realidade. A questão que se impõe agora é: os profissionais do direito estão preparados para esse novo paradigma?
Fonte: Conjur
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