A nova redação do MCR 2-6-4 reforça a velha tese de que a prorrogação seria faculdade do banco, mas um ato infralegal não tem força para apagar um direito que nasce da Constituição e da lei, e a defesa do produtor passa pela interpretação conforme e pelo controle do ato concreto, não pela rendição Desde que a resolução CMN 5.314…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará, no dia 18 de junho de 2026, do I Congresso de Direto e Mercado Imobiliário, que será realizado na OAB – 236ª Subseção de Nova Odessa. A entidade será representada pelo diretor, Fernando Escrivani Stefaniu. O Congresso de Direito Imobiliário e Mercado Imobiliário de Nova Odessa promete uma manhã…
O direito de exigir reparação por morte de trabalhador tem natureza patrimonial e deve ser transmitido aos sucessores de forma autônoma, por meio do espólio. Com base neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento a um recurso e condenou os réus a pagarem uma indenização pela perda da vida diretamente ao…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou do 4º Simpósio Regional de Direito Imobiliário, Notarial e Registral, realizado pela OAB de Mauá e pelo Colégio ABCDMRR. Representando a entidade, estiveram presentes o Vice-presidente do CNB/SP, Alexsandro Silva Trindade, a diretora do CNB/SP, Flávia Gentil e o tabelião Thomas Nosch. O encontro reuniu profissionais do Direito para…
4ª turma seguiu voto do relator, ministro Raul Araújo, sobre limites da representação na sucessão colateral A 4ª turma do STJ manteve decisão que afastou o direito sucessório de sobrinho-neto em disputa envolvendo herança de tio-avô e negou pedido de legitimidade para atuação na defesa de bens do espólio. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Raul…
Participação destacou a importância da segurança jurídica, da eficiência e da responsabilidade quando há opção pela recuperação de crédito através de soluções extrajudiciais Realizado entre os dias 4 e 8 de maio, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou do XII Colóquio Luso-Brasileiro de Direito: Paz, Ética, Tecnologia e Direito do Terceiro Milénio, representado pela Presidente…
A aquisição da propriedade imobiliária por meio da usucapião é um fenômeno jurídico que se consolida no exato momento em que o possuidor preenche todos os requisitos legais exigidos, como o tempo de posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono. Isso significa que a sentença judicial ou a ata notarial de reconhecimento extrajudicial possui natureza meramente declaratória. Ela…
A Comissão Temporária do Código Civil (CTCivil) discutiu propostas de atualização da legislação, com impacto direto sobre regras de família e sucessão. Participantes da audiência realizada nesta quinta-feira (9) apontaram riscos de insegurança jurídica e defenderam ajustes pontuais para evitar aumento de conflitos e garantir maior proteção nas relações familiares. — O direito civil não serve apenas para regular afetos,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou do Simpósio de Direito das Famílias e Sucessões do Litoral (Ibdfam/SP), representado pelo Vice-Presidente e 5° Tabelião de Notas da Capital, Alexsandro Silva Trindade. Sendo a seccional paulista um dos patrocinadores do Simpósio, a iniciativa se destacou como um relevante espaço de aprendizado, reflexão e troca de ideias entre…
A morte de Jürgen Habermas, no último dia 14, aos 96 anos, encerra uma das trajetórias intelectuais mais longas e influentes da filosofia contemporânea. O filósofo alemão deixa um legado que atravessa disciplinas e continentes. No Brasil, sua presença no pensamento jurídico é tamanha que seria difícil encontrar um programa de pós-graduação em Direito que não inclua, em suas bibliografias…
Promovido pela AASP, o curso abordou questões contemporâneas como a herança digital, parentalidade e ECA digital As transformações recentes no Direito de Família e das Sucessões, impulsionadas por mudanças legislativas, avanços jurisprudenciais e novas dinâmicas sociais estiveram no centro de um amplo debate jurídico que reuniu especialistas em São Paulo na última sexta-feira, 30, na Unidade Jardim Paulista da AASP…
O Novo Código de Processo Civil facilitou a regularização de imóveis ao permitir a Usucapião Extrajudicial. Agora, o pedido pode ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem a necessidade de esperar anos por uma decisão de um juiz. A desjudicialização do processo Antes de 2015, a usucapião era exclusivamente um processo judicial, famoso por sua lentidão e…
É uma situação extremamente comum na dinâmica das famílias brasileiras: o casal decide encerrar a convivência, cada um segue o seu caminho, por vezes constituindo novas famílias, mas o divórcio “no papel” acaba sempre adiado e nunca é feito – seja na via judicial, seja na via extrajudicial. Meses ou anos depois, um dos cônjuges falece. Nesse momento de luto…
Deserdação é quando o herdeiro necessário, como filhos, são excluídos do testamento, mas só em alguns casos ela é aceita na Justiça; entenda Pais e filhos podem se desentender, mas há um limite para até que ponto uma briga permite que os descendentes sejam excluídos do direito à herança. Na lei brasileira, apenas alguns casos específicos dão margem à deserdação.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola. Na origem, uma empresa em recuperação judicial solicitou autorização para vender…
