Mesmo após decisão do STF em sentido contrário, alguns Estados continuam a insistir na indevida cobrança de imposto causa mortis sobre PGBL/VGBL Em dezembro de 2024, o STF julgou o Tema 1.214 e reafirmou um posicionamento majoritário no STJ e nos tribunais estaduais. Julgou-se inconstitucional a incidência do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre o repasse…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
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Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 19-05-2025 Fonte: DJESP
