Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 20-05-2025 Fonte: DJESP
O IASP convida a todos para o evento “SERP – Serviço Eletrônico de Registros Públicos” que será realizado no dia 9 de junho, quinta-feira, das 19h às 21h. Este evento será realizado de forma presencial. Data: 09 de Junho de 2025 Hora: das 19:00 às 21:00 Local: IASP – Av. Paulista, 1294 – 19º andar – Bela Vista – São…
VEM AÍ O I SIMPÓSIO LAW & TECH! Você, que atua ou estuda na área do Direito, não pode perder esse evento incrível que une Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo com o universo jurídico! A programação gratuita será realizada no cinema Moviecom, no Shopping Páteo Itaquá, das 8h às 16h, e contará com a participação de palestrantes de destaque, a exemplo…
Gestão de Cartórios com Amor, Humanização e Excelência Apesar da relevância que os seres humanos, as pessoas, têm para o bom funcionamento de um cartório, não raras vezes tratar com eles é deixado de lado. São priorizados altos investimentos em estrutura, mobiliário, maquinário, inteligência da informação, pilares indubitavelmente relevantes para uma gestão com excelência, mas na hora de realmente dedicar…
Para Soraya Pires, head global de Soluções de Carbono da Ambipar, o evento será uma oportunidade importante para o país apresentar soluções concretas para a agenda climática e para o desenvolvimento do mercado regulado de carbono no Brasil Em um ano em que a transição energética e a agenda climática estarão no centro das atenções, a discussão do mercado de…
Falecido o titular do imóvel, temos como operada a transmissão da herança automaticamente, nos termos do art. 1.784 do CCB (“direito de saisine”), ainda que os herdeiros nem mesmo saibam do falecimento do proprietário que com este devem ter, por exemplo, um vínculo que lhes legitime para o recebimento da herança (art. 1.829 do Código Civil). Isso significa que a…
A regularização de imóveis envolve a análise do caso em todos os seus detalhes e a busca da melhor ferramenta cabível (ou até mesmo a combinação delas), de acordo com o que a Lei autoriza, para se alcançar o objetivo desejado. É importante sempre considerar que, em se tratando de Usucapião como ferramenta para buscar a regularização, há dez anos…
Vice-presidente brasileiro entregou ofício ao papa durante beija-mão na basílica de São Pedro O papa Leão 14 recebeu “com muita simpatia” o convite oficial para visitar o Brasil e participar da COP30, segundo o vice-presidente Geraldo Alckmin. Ele entregou o ofício do governo brasileiro durante o beija-mão das delegações estrangeiras, logo após a missa inaugural do pontificado, neste domingo (18).…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne, na próxima terça-feira (20/5), a partir das 10h30, para sua 7.ª Sessão Ordinária de 2025. Na pauta, estão previstos o julgamento de dez itens. A sessão será transmitida pelo canal do CNJ no YouTube. Os conselheiros e as conselheiras devem analisar dois pedidos de providência, dois processos administrativos disciplinares (PAD),…
O divórcio, ao romper a sociedade conjugal, exige a divisão justa dos bens comuns, guiada pelos princípios de justiça e boa-fé que orientam as relações familiares. No entanto, a prática comum de um cônjuge ocultar bens durante a dissolução revela uma falha no sistema jurídico brasileiro: a falta de punições específicas no direito de família para combater essa conduta. No…
O Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente, em sede de repercussão geral, o RE nº 1.363.013/RJ, que trazia como matéria principal a incidência ou não do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a herança recebida em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). De forma…
As decisões administrativas, disciplinares e consultivas mais relevantes do Conselho Nacional de Justiça estão reunidas no livro “Jurisprudência Consolidada CNJ 2024 – Administrativo, Disciplinar, Consultas”. A obra já está disponível e compila os principais entendimentos firmados pelo plenário do órgão ao longo de 2024 e é assinada pelos advogados Paula Ferro Costa de Sousa, Ivana Patrícia Bezerra de Paula, José…
A reforma tributária do consumo promovida por meio da edição da Emenda Constitucional 132/2023 previu, em substituição ao ICMS e ao ISSQN, a figura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja competência para instituição de sua regra-matriz é da União, que já a exerceu por meio da publicação da Lei Complementar 214/2025, restando, a estados, Distrito Federal e municípios,…
Na seção dedicada à justiça tributária em seu Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, Ricardo Lobo Torres ensinava que “a justiça tributária, sendo valor, é inteiramente abstrata, não se define nem ganha dicção constitucional, adquirindo graus de concretude pelos princípios e subprincípios, como vimos. É preciso, por conseguinte, surpreendê-la nos seus princípios maiores, como sejam a capacidade contributiva, o…
Nem todo valor recebido após a morte de um familiar integra a herança. Quem recebeu previdência privada (como VGBL e PGBL) pode ter pago imposto indevido e tem direito à restituição Em inventários com bens significativos, é comum que familiares ou herdeiros também tenham recebido valores de planos de previdência privada, como VGBL e PGBL. O que muitos não sabem…