DJE: Portaria suspende prazos processuais no mês de julho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

Portaria SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SG/CNJ nº 27, de 11.06.2025 – D.J.E.: 25.06.2025.

Ementa

Suspende os prazos processuais no período de 2 a 31 de julho de 2025, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no § 1º do art. 66 da Lei Complementar nº 35/1979 e inciso VIII do art. 1º da Portaria Presidência nº 193/2010 e considerando o disposto no processo SEI nº 04334/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2025.

Art. 2º Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto de 2025 (sextafeira), nos termos do art. 224, § 1º, da Lei nº 13.105/2015.

Art. 3º O atendimento ao público externo e o expediente, durante o período mencionado no art. 1º, serão das 13 horas às 18 horas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz

Fonte: DJE