Migalhas: TJ/SP: Bens no exterior ficam fora da partilha em inventário no Brasil

Tribunal seguiu entendimento do STJ e reafirma que a lei brasileira não rege sucessão de patrimônio localizado fora do país

A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que bens localizados no exterior não podem ser incluídos na partilha de inventário processado no Brasil. Por unanimidade, o colegiado manteve sentença que afastou a aplicação da legislação brasileira à sucessão desse patrimônio.

No caso, um dos herdeiros requereu a apuração de valores e a inclusão, na partilha, de uma casa situada em Orlando, nos Estados Unidos, bem como de participações societárias e capital social em empresas norte-americanas, além de recursos mantidos em conta bancária fora do país. Sustentou que a medida seria necessária para a equalização da herança.

Ao votar pelo desprovimento do recurso, o relator, desembargador Claudio Godoy, observou que, embora a própria Câmara já tenha admitido, em situações específicas, a consideração de participações societárias estrangeiras para fins de compensação, tal entendimento foi firmado em contexto distinto, relacionado à dissolução de união estável.

Segundo o relator, o STJ adota orientação diversa em relação às hipóteses de sucessão hereditária e às de dissolução do vínculo conjugal ou de união estável quando se trata de bens situados no exterior.

Nesses casos, destacou, a Corte Superior entende que “a lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens no exterior, inclusive para fins de eventual compensação de legítimas”.

O julgamento foi unânime e contou com os votos dos desembargadores Alexandre Marcondes e Enéas Costa Garcia.

Fonte: Migalhas