A Escola Paulista de Direito convida você para um evento presencial exclusivo, criado para quem está prestes a dar o próximo passo na carreira jurídica. Esta será a última oportunidade de você vivenciar o universo EPD antes do início das aulas! No dia 24 de fevereiro, às 18h30, você será recebido na nova sede da EPD, em uma experiência completa…
9. DOU: Portaria Secretaria de Gestão do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação Serviços Públicos – SPU/MGI nº 1.192/2026 – Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União Portaria SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO…
Em Santo André, cartórios de Notas registraram alta foi de 93% no período O número de testamentos registrados nos Cartórios de Notas do ABC cresceu 41,9% nos últimos cinco anos, passando de 424 atos para 602 em 2025, atingindo recorde histórico de atos praticados. Em Santo André, o número de testamentos registrados nos últimos cinco anos aumentou cerca de 93%.…
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Jonas Donizette é o autor da proposta O Projeto de Lei 5008/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), assegura que herdeiros ou sucessores possam continuar uma ação na Justiça quando uma das partes do processo morre. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, o pedido de habilitação…
Deputado André Fernandes, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 6558/25 estabelece que negócios jurídicos que criam obrigações, transferem direitos ou geram dívidas, quando envolverem pessoas que não sabem ler ou escrever, só serão válidos se forem registrados em cartório, por meio de escritura pública. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Atualmente, esses negócios jurídicos podem ser…
Corte julgou o Tema 1.288 dos Recursos Repetitivos A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 2.126.726-SP (REsp), definiu duas teses em sede de Recurso Repetitivo, relativas ao Tema 1.288, que trata dos efeitos da quitação de dívida de imóvel gravado com alienação fiduciária após a publicação da Lei n. 13.465/2017. O Acórdão…
A averbação premonitória na matrícula de imóvel — notificação de que o proprietário é alvo de execução — exige que a medida seja anterior à alienação do bem ou que se prove a má-fé do comprador. Se a compra ocorreu quando a certidão estava limpa, presume-se a boa-fé do terceiro, impedindo que restrições posteriores prejudiquem o patrimônio de quem já…
TRT-3 considerou suficiente a anuência dos quatro descendentes e afirmou que a exigência de inventariante contrariaria a celeridade do processo O TRT da 3ª região reconheceu a legitimidade dos filhos para pleitear direitos trabalhistas do pai falecido e modificaram decisão que havia extinguido o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. A 6ª turma entendeu que os herdeiros podem…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 20-02-2026 Fonte: DJE
