O Direito Animal brasileiro tem passado por importantes transformações conceituais e, consequentemente, disciplinares, em compasso com alterações na própria compreensão do papel dos animais e suas relações com humanos. Embora esta relação seja objeto de atenção e regulação jurídica desde a antiguidade, os objetivos na atribuição de direitos e deveres tradicionalmente foram mais econômicos, vinculados no final do século XX…
Na prática, muitos cartórios ainda enfrentam desafios técnicos para a conformidade com a LGPD Em 18 de abril, iniciaram os prazos para as serventias extrajudiciais estarem em conformidade com o Provimento 213/26 (CNJ), que estabelece os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade, assegurando a continuidade…
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4402/24, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 64.840) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de…
Proteger os direitos de cada criança, em todos os lugares, é uma promessa ambiciosa — e essencial — feita por diversas instituições, incluindo o UNICEF Qualidade de financiamento é uma expressão cada vez mais latente entre organizações e organismos multilaterais que trabalham em prol de uma causa. Sabemos que para transformar uma missão social em resultados reais é preciso mais…
Certificação reconhece serventias que integram práticas de governança, sustentabilidade e impacto social ao cotidiano extrajudicial, alinhando o setor aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares/NR), entidade vinculada à Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anroeg/BR), reforça o papel fundamental do setor extrajudicial no desenvolvimento sustentável do país…
O regime da comunhão parcial de bens é aquele em que o patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento deve ser partilhado em caso de divórcio. Assim, esse regime “padrão” é o mais comum e governa a vida da maioria dos brasileiros. Nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil (CC), excluem-se expressamente da comunhão os bens que cada…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem – bem como de seus filhos, partes no mesmo processo – em razão de abandono afetivo. Ao acolher o pedido para manter nos registros apenas a linhagem materna, o colegiado reformou acórdão…
Novo sistema amplia acesso a dados imobiliários e agiliza execuções, elevando riscos de penhora e reforçando a eficiência na cobrança judicial Nos últimos anos, o sistema judicial brasileiro passou por uma transformação silenciosa, mas extremamente eficaz: a digitalização e integração de ferramentas que permitem localizar o patrimônio de devedores com muito mais rapidez. Se antes já existiam mecanismos para encontrar…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 23-04-2026 Fonte: DJE
O processo de partilha de bens após o falecimento de um ente querido é, por si só, um momento delicado. Quando a herança envolve elementos internacionais, como herdeiros residentes no exterior, bens localizados em outros países ou a necessidade de utilizar documentos estrangeiros, a complexidade aumenta consideravelmente. Felizmente, o inventário em cartório (extrajudicial) oferece uma via mais célere e menos…
Um caso envolvendo uma grande rede de varejo, e amplamente repercutido nas últimas semanas na mídia e nas plataformas de streaming, trouxe ao debate público conflitos familiares, emocionais e jurídicos que podem surgir quando uma pessoa perde a capacidade de expressar sua vontade sem ter formalizado previamente orientações sobre seus cuidados médicos. Divergências entre familiares, judicialização de decisões sensíveis e…
Direito das Coisas e Direito Empresarial foram discutidos na comissão do Senado que analisa a atualização do Código A comissão do Senado que analisa o projeto de atualização do Código Civil (PL 4/2025) avançou na discussão sobre pontos da proposta que tratam do direito das coisas e do direito empresarial. Na audiência da última quarta-feira (15/4), foram debatidas regras sobre…
O pedido de reintegração de posse também pode alcançar terceiros que ocupam um imóvel inadimplente, segundo o Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma empresa que buscava se reapropriar de um imóvel que vendeu e não estava sendo pago. Um casal…
Levantamento de associação comparou dados de 58 unidades de 2000 e 2025 Locais próximos a hospitais mantêm volume maior de documentos civis Um levantamento da Arpen-SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo) revels que o número de registros civis nos cartórios da região central da capital paulista caiu nas últimas duas décadas. No Bom Retiro,…
Na ação, Câmara Brasileira da Indústria da Construção afirma que norma traz segurança jurídica e padroniza regras ambientais no país A CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção ajuizou no STF ação declaratória de constitucionalidade pedindo que a Corte reconheça a validade integral da lei 15.190/25, conhecida como lei geral do licencimento ambiental. A entidade sustenta que a norma…
