O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), por meio de sua Câmara de Arbitragem, tem a satisfação de convidar a comunidade jurídica, notadamente a arbitral e notarial, para o evento Mulheres na Arbitragem, que será realizado no dia 07 de maio de 2026. Este encontro tem como objetivo central promover o diálogo sobre o protagonismo feminino e…
Não basta ter políticas setoriais dispersas; é preciso ter um projeto integrado de país O Brasil é um país de dimensão continental. É grande em território, em população, em biodiversidade, em disponibilidade de água, em capacidade energética e em produção de alimentos. Poucas nações reúnem, ao mesmo tempo, tantos ativos estratégicos. Ainda assim, a pergunta permanece atual: por que o…
Entrevista com a magistrada. A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo desempenha papel central na consolidação do Estado Democrático de Direito. Pela amplitude de sua competência — que abrange matérias tributárias estaduais e municipais, ações civis públicas, improbidade administrativa, questões ambientais e acidentes de trabalho — tornou-se, ao longo dos anos, verdadeiro eixo de mediação…
O problema começa quando a vontade não foi registrada Quando uma família perde alguém, o luto já pesa por si só. O problema é que, em muitos casos, a dor vem acompanhada de discussões sobre bens, promessas antigas e expectativas nunca formalizadas. Em 2026, cartórios seguem alertando para um ponto que parece pequeno, mas costuma acender a tensão dentro de…
O planejamento sucessório é um passo crucial para quem deseja garantir que seus bens e sua vontade sejam respeitados após sua partida. Nesse contexto, o testamento surge como um instrumento jurídico de suma importância, permitindo que uma pessoa determine o destino de seu patrimônio e estabeleça outras disposições de última vontade. Contudo, a simples manifestação de desejo não é suficiente…
Em resumo, a pessoa interditada não declara sozinha: quem responde por ela é o tutor ou curador nomeado pela Justiça Quando uma pessoa é interditada judicialmente, a dúvida sobre o Imposto de Renda vai além do preenchimento das fichas: afinal, ela precisa declarar? E, se precisa, quem responde à Receita Federal: o próprio incapaz ou o tutor/curador nomeado pela Justiça?…
Analisa tensão estrutural entre a efetividade da tutela executiva – fundada no princípio da patrimonialidade – e a proteção da meação conjugal O presente artigo científico examina, sob a ótica do direito processual civil e do direito de família, os institutos dos embargos de terceiro, da penhora e da expropriação de bens no processo de execução, com especial atenção à…
A sucessão e a transferência de patrimônio post mortem costumam gerar inúmeras dúvidas entre herdeiros e profissionais do direito, especialmente no que tange aos instrumentos jurídicos adequados para a partilha dos bens. Um dos temas mais debatidos e relevantes no Direito das Sucessões contemporâneo é a formalização dos negócios jurídicos que envolvem a herança. O artigo 1.793 do Código Civil…
A penhora de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais não afasta a proteção legal ao bem trabalhado pela família. Nesses casos, a constrição deve se limitar à parcela de terra que exceder o teto, preservando a área mínima para o sustento do produtor. Com base nesse entendimento, o desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, do Tribunal de Justiça…
Entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em análise de lei aprovada no Tocantins A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, agrário e registros públicos, conforme previsto no artigo 22 da Constituição Federal. Portanto, é inconstitucional o reconhecimento e a convalidação de registros de imóveis rurais por estados. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)…
Penhora de rendimentos e EPE sem recurso imediato: dois precedentes vinculantes do TST em 2025 que todo advogado trabalhista precisa dominar antes de errar 1. Dois precedentes e uma equação de alta exigência técnica O ano de 2025 trouxe ao Direito Processual do Trabalho dois precedentes vinculantes do TST cujos efeitos se potencializam mutuamente. O primeiro – Tema 75, julgado…
A proteção de dados pessoais ganha ainda mais relevância no âmbito do setor extrajudicial com a publicação do Provimento nº 213/2026, que estabelece diretrizes específicas voltadas à governança, à segurança da informação e à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos cartórios brasileiros. O que o Provimento 213 exige dos cartórios? O Provimento estabelece uma série…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará do II Congresso Nacional de Mulheres do Extrajudicial, no dia 15 de Maio de 2026, representado pela Presidente e 22° Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, a Diretora e 25° Tabeliã de Notas da Capital, Letícia Araújo Faria, a Diretora e Tabeliã de Notas e de Protesto…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 16-04-2026 Fonte: DJE
