A edição nº 231 do Jornal do Notário já está disponível e traz como destaque de capa os 75 anos de evolução, protagonismo e transformação do notariado paulista, revisitando a trajetória do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) desde sua fundação, em 1951, e sua consolidação como referência institucional na defesa da atividade, na produção de conhecimento,…
Foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 . O ato normativo consolida a estrutura geral de funcionamento da CBS no novo modelo de tributação sobre o consumo, estabelecendo diretrizes sobre a incidência do tributo,…
A aquisição da propriedade imobiliária por meio da usucapião é um fenômeno jurídico que se consolida no exato momento em que o possuidor preenche todos os requisitos legais exigidos, como o tempo de posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono. Isso significa que a sentença judicial ou a ata notarial de reconhecimento extrajudicial possui natureza meramente declaratória. Ela…
Após uma sucessão de textos fragmentários e jurisprudência difusa a nova lei fixa bases para o regramento das disputas por animais no fim do relacionamento 1. Introdução O Direito Civil contemporâneo desloca-se do patrimonialismo para a centralidade da pessoa e das relações existenciais. Nesse cenário, os animais passam a integrar estruturas familiares, dando origem à chamada família multiespécie, eis que…
Especialistas explicam como informações devem ser inseridas no Imposto de Renda O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito assegurado aos trabalhadores registrados em carteira, e isento de Imposto de Renda. Isso, no entanto, não significa que ele pode ser ignorado na declaração anual. Frequentemente ele é utilizado em momentos importantes, como na aquisição da casa…
Com 68% das reservas globais em sua plataforma, Binance lidera a expansão para reduzir a volatilidade e integrar pagamentos globais s stablecoins, criptomoedas atreladas a ativos de referência como o dólar ou o euro, vêm ampliando seu espaço no sistema financeiro digital ao combinar a lógica da blockchain com a previsibilidade típica das moedas fiduciárias. Nos últimos dois anos, ,…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (CC). Para o colegiado, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que estejam presentes…
Plenário entendeu que cobrança prévia configuraria sanção política e limitou atuação de tabeliães O CNJ decidiu que não é obrigatória a apresentação de certidões fiscais para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. O entendimento foi fixado pelo plenário, sob relatoria da conselheira Jaceguara Dantas, ao concluir que a exigência configura restrição indevida ao ato notarial. Consulta…
O procedimento de inventário constitui etapa essencial da sucessão causa mortis, tendo por finalidade identificar e partilhar o patrimônio deixado pelo falecido. Para o regular desenvolvimento desse procedimento, o ordenamento jurídico brasileiro atribui papel central ao inventariante, pessoa responsável pela administração do espólio no período compreendido entre sua nomeação e a partilha dos bens aos herdeiros. O artigo 617 do…
A Receita Federal projeta receber aproximadamente 44 milhões de declarações de IR neste ano O prazo para entrega do Imposto de Renda 2026 termina em um mês. Os contribuintes têm até 23h59 do dia 29 de maio para enviar o documento. Quem perde o prazo, fica sujeito a uma multa de 1% ao mês sobre o valor do IR devido,…
O artigo analisa a transformação da prova no processo civil, destacando as provas digitais e o impacto crescente da tecnologia na coleta de evidências A forma como os fatos são demonstrados no processo mudou de maneira significativa nos últimos anos. Uma parcela crescente das relações econômicas passou a ocorrer em ambiente digital. Contratações eletrônicas, autenticações em sistemas, registros de transações…
Fé pública do tabelião garante verificação da capacidade e diminui risco de questionamentos, diz tabeliã titular A série documental “O Testamento: O Segredo de Anita Harley” trouxe à tona os bastidores da disputa envolvendo a empresária ligada às Casas Pernambucanas, reacendendo o debate sobre quem deve decidir por ela. Dona de um patrimônio bilionário e inserida em uma rede de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 30-04-2026 Fonte: DJE
