O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Processo 0000183-50.2020.8.26.0137, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 13 de julho. Acesse o documento na íntegra aqui.
Fonte: DJE/SP
DJE/SP: Excesso de meação em favor do divorciando – legislação municipal impositiva de ITBI na partilha de imóveis com excesso de meação – dever dos registradores imobiliários de exigir a comprovação do recolhimento do ITBI para registro da transferência da titularidade dominial
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