DJE: CNJ divulga Portaria n° 404/2024 que dispõe sobre o recesso judiciário e sobre a suspensão dos prazos processuais

Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 404, de 28.11.2024 – D.J.E.: 03.12.2024.
Ementa

Dispõe sobre o recesso judiciário e sobre a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no SEI nº 13554/2019,

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 244/2016, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a suspensão do expediente durante o recesso judiciário, bem como a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.

Art. 2º Não haverá expediente no período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025.

Art. 3º Fica estabelecido o plantão processual do CNJ entre 20 de dezembro de 2024 e 6 de janeiro de 2025, das 13h às 18h, para atendimento das demandas cujo direito postulado corra risco de perecimento durante o referido período.

Parágrafo único. Não haverá plantão nos finais de semana e nos dias 25 de dezembro de 2024 e 1º de janeiro de 2025.

Art. 4 º Os prazos processuais ficarão suspensos no intervalo de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. O Conselho funcionará das 13h às 18h, no período de 7 a 31 de janeiro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso

Fonte: DJE/CNJ