Em alguns casos mesmo os imóveis registrados em nome da Rede Ferroviária Federal S/A poderão ser objeto de Usucapião (judicial ou extrajudicial) USUCAPIÃO é uma forma de aquisição da propriedade imobiliária, como aduz o artigo 1.238 do CCB. Os bens móveis, como sabemos também podem ser adquiridos por Usucapião e o Código Civil trata da aquisição deles no art.…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado estabeleceu uma…
Transmissão foi realizada na tarde de ontem, com participação de Alexis Cavichini e Carlos Eduardo Elias de Oliveira. A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) realizou na tarde de ontem, 09/04/2024, a webinar intitulada “A revisão do Código Civil e o Extrajudicial” abordando as principais alterações propostas pela Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal para apresentar atualizações…
Brasília/DF – O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) participou na última quarta-feira (10/04) da celebração dos 35 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada na sede da Corte, em Brasília. O CNB/CF foi representado pelos vice-presidentes José Renato Villarnovo e Eduardo Calais, além dos diretores Rodrigo Cyrino e Hércules da Costa Benício. Sob a condução…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de resolução do Senado (PRS) 33/2023, que cria a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. O texto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para a Comissão Diretora. Segundo a matéria, a frente tem como finalidade principal…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 13-04-2024 Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 12-04-2024 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Klabin For You. Presente no dia a dia de milhares de pessoas há mais de 120 anos, a maior produtora, exportadora e recicladora de papéis para embalagens do Brasil desenvolveu em 2019 a sua própria loja de pacotes 100% on-line, a Klabin…
Lei GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 17.897, de 09.04.2024 – D.O.E.: 11.04.2024. Ementa Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Estado de São Paulo. (Projeto de lei nº 1633/2023, do Deputado Oseias de Madureira – PSD) O GOVERNADOR DO ESTADO DE…
Os tabeliães de notas são os responsáveis pela prática de atos que geram segurança para a vida em sociedade; tais atos são conhecidos como atos notariais. Uma interessante classificação dos atos notariais é aquela que os divide em atos notariais protocolares e extraprotocolares. Os primeiros são os que deixam uma marca, um lastro, um rastro nos livros dos…
A maioria esmagadora das empresas no Brasil é de modelo familiar e, nesse cenário, a expansão da arbitragem como forma de solucionar conflitos parece uma alternativa razoável para desafogar o Judiciário. Há apenas uma barreira, por enquanto de difícil superação: o custo. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 90% das empresas brasileiras têm perfil…
Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP nº 63.341, de 10.04.2024 – D.O.M.: 11.04.2024. Ementa Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024, instituído pela Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo…
Plenário reafirma que inexistindo substituto mais antigo no mesmo município, à época da vacância do cartório, deve-se nomear como interino o cartorário mais próximo, que detenha uma das atribuições da serventia vaga. Art. 69 do Provimento CNJ nº 149/2023 Quando não há como deferir a interinidade ao escrevente substituto mais antigo e ao delegatário em exercício no mesmo município,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Renner. A Renner é a maior varejista omni de moda e lifestyle no Brasil. Ela busca sempre levar a melhor experiência em moda através de produtos e serviços de qualidade, com muita inovação e sustentabilidade. Por isso, tem lojas em…
A aula inaugural está agendada para o dia 2 de abril, às 19h, e será transmitida ao vivo no canal do YouTube da Anoreg/BR A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça (CN-CNJ), abre as inscrições para o Curso de Capacitação e Treinamento do Provimento nº 161/2024/CNJ. Este curso, totalmente online…
