LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro…
No último dia 30.11.2022 tive a oportunidade de palestrar no VI Congresso Paraense de Direito de Família realizado pelo IBDFAM, a maior instituição de estudos dirigidos sobre Direito sucessório e familiar do Brasil, instituto esse que me orgulho fazer parte da Diretoria de seção Pará. O evento homenageou o grande jurista paraense e meu mestre, Zeno Veloso. Como boa…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), estabeleceu que a resolução, por falta de pagamento, do contrato de compra de imóvel com garantia de alienação fiduciária – devidamente registrado em cartório e desde que o devedor tenha sido constituído em mora – deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997,…
Proposta segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. A proposta segue para o Senado Federal. O projeto altera o Código Civil para que não seja incluído no regime de comunhão universal os bens particulares da vítima de homicídio…
O Jornal do Notário n° 212 traz na matéria de capa o fim da temporada 2022 da Caravana Notarial Paulista, que ocorreu na cidade de Sorocaba/SP. Os encontros foram organizados pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) com apoio do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF). A versão de 2022 do evento itinerante, que tratou…
Se a maior ameaça que paira sobre o mundo é o aquecimento global, é incompreensível que o Brasil negligencie a política estatal de regularização fundiária. Qual o vínculo entre essas duas constatações? O desmatamento da maior floresta tropical, de que restam apenas 4/5, é causa direta da emissão dos venenosos gases do efeito estufa, causadores do aquecimento global. E…
A possibilidade de um dos cônjuges fazer uso de embriões para gerar uma criança após a morte do parceiro é tema complexo, pouco abordado pelo Código Civil e que traz reflexo direto no planejamento sucessório. A questão ainda não é perfeitamente regulamentada no Brasil e o tema divide opiniões entre especialistas, que apontam que a proposição pode trazer insegurança…
A adjudicação compulsória, prevista no artigo 1418 do Código Civil, na lição de Ricardo Arcoverde Credie, pode ser definida como a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel – que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e…
A decisão do STJ considerou que, mesmo ausente a escrituração e a regularização do imóvel, os titulares de direitos possessórios deverão receber a tutela jurisdicional da partilha de todos os bens e direitos, mesmo daqueles que não legalmente regularizados No Brasil, a escrituração de imóveis e as suas respectivas averbações são obrigatórias pela Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973).…
Saiba o que pode acontecer com as dívidas após o falecimento de um familiar Sempre que alguém morre é preciso dar entrada no processo de inventário para que ocorra a partilha de bens entre os herdeiros. E no caso das dívidas? Alguém pode herdar isso? Segundo os advogados do escritório Alves Alencar & Oliveira (Firma de Direito), ao…
PROVIMENTO N. 138 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Torna indeterminado o prazo de vigência do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022, do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020, e do Provimento n. 97, de 27 de abril de 2020. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) divulga a versão atualizada do Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral. A publicação realizada pela entidade tem por objetivo reconhecer os serviços Notariais e de Registro de todo o país que atendam, de forma contínua, os requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de…
O mestre de cerimônias, em tom grave, reunido ao casal, um japonês e sua esposa, pede-lhes que, com uma martelada, quebrem as alianças. Desse modo, inicia-se a cerimônia nipônica da separação, onde o encarregado dos divórcios organiza o ritual pelo qual, os divorciandos, com a quebra das alianças, exprimem seu desamor antes de se separarem. De evidente, o paradigma…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que é inconstitucional uma norma do Distrito Federal que estabelece a exigência de termo de curatela para que o servidor público possa receber aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/12) e tem repercussão geral. Segundo o Ministério Público…
Juíza reconheceu que a cessão de direitos não constitui fato gerador do ITBI Não incide ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de arrematação judicial não quitada, em razão da ausência de fato gerador. Assim entendeu a juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara da Fazenda Pública de SP, ao conceder liminar. A cessionária dos direitos…
