A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens, a ser partilhado quando da extinção do vínculo conjugal. A decisão foi…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga a homenagem prestada ao tabelião Évilton Roberto Garcia, responsável pelo processo de informatização do 1º Cartório de Notas e Protestos de São Vicente. A unidade foi a primeira a ser informatizada no estado de São Paulo, com autorização expressa da Corregedoria Geral da Justiça, e também uma das…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital de convocação do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02 de março. O edital apresenta a relação completa de candidatos para as provas de…
Em 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que escrituras públicas de união estável que prevejam regime de bens distintos da regra legal da comunhão parcial geram efeitos apenas para o futuro (RESp. nº 1.845.416). É a chamada irretroatividade do regime de bens. Tal posicionamento do STJ é de particular interesse daqueles que estão em uma…
Este artigo trata de algumas formas de regularização de imóveis. Um imóvel é considerado irregular quando o titular do domínio (proprietário que consta na certidão de matrícula) não é o mesmo do detentor da posse do imóvel, ou seja, daquele que reside e mora no imóvel como se seu fosse, mas sem ser o “dono” que consta no cartório…
Você sabe como é realizada a partilha de imóvel que foi financiado por apenas um dos cônjuges antes do casamento ou da união estável? Um dos pontos mais importantes a ser observado pelos envolvidos em um divórcio é a divisão do patrimônio que possuem, quer se tratem de bens adquiridos antes ou durante o relacionamento. Na grande maioria…
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 24/02/2022, Edição n. 39, Seção 1, p. 16), a Portaria n. 526/2022, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. A Portaria…
Os pareceres foram produzidos pelo presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, Luiz Paulo Vieira de Carvalho, e pelo vice-presidente da Comissão de Direito Civil, Carlos Jorge Sampaio Costa O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou na sessão ordinária da última quarta-feira, 23/2, conduzida pela presidente nacional, Rita Cortez, dois pareceres jurídicos que tiveram como base o estabelecimento…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha – determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) – na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a sobrepartilha não é cabível, pois se…
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O cancelamento administrativo de matrícula de imóvel, do art. 1º da lei 6.739/79, é hipótese de autotutela e exemplo de desjudicialização, que vem sendo legitimado pelo CNJ e tribunais superiores Introdução É inegável a ascensão do fenômeno da desjudicialização, impulsionado pela releitura do direito de acesso à justiça e tendo como pano de fundo a inegável crise do…
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) produziu dois pareceres jurídicos, aprovados na sessão ordinária desta quarta-feira (23/2), com base no entendimento de que um testamento produzido em desacordo com a lei pode ser anulado no prazo prescricional de 10 anos, a contar da data de assinatura do documento O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) produziu dois pareceres jurídicos, aprovados…
Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento tradicional, tendo o titular do plano liberdade em relação à definição dos valores pagos e até sobre a retirada antecipada de parte ou de todo o valor acumulado. Em razão dessas características, os planos abertos devem…
O mais novo módulo trará o reconhecimento de assinatura eletrônica. As inscrições para o evento já estão abertas! A programação da Caravana Notarial 2022 vai contar com uma importante novidade: o lançamento do módulo da plataforma e-Notariado: E-Not Assina. O sistema que acaba de ser desenvolvido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) permitirá o reconhecimento de…
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