A mulher não apresentou a autorização de viagem do filho menor devidamente apostilada, conforme previsto na Convenção de Haia Viajante que foi impedida de embarcar por não ter apresentado a autorização de viagem do filho menor devidamente apostilada, conforme previsto na Convenção de Haia, não será indenizada pela Latam. Decisão é do juiz de Direito Fabio Fresca, da 4ª…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 2.641/2021 do Conselho Superior da Magistratura (CSM), publicado no dia 14 de dezembro, o qual dispõe sobre a suspensão do expediente forense para o Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do estado e para a Secretaria do Tribunal de Justiça, no exercício de 2022. …
Se o suposto pai não atender a notificação judicial ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que tome as medidas necessárias para eventual Ação de Investigação de Paternidade, caso haja elementos suficientes para tanto Desde o dia 31 de março de 2015 as mães podem providenciar sozinhas o registro de…
Com o encerramento de 2021, enquanto começamos a superar a pandemia da Covid-19 para voltarmos ao novo normal, chega a hora de olharmos para trás e conferir algumas novidades relevantes para o Direito Imobiliário. Em nome da objetividade, desta vez as novidades estão separadas por temas. Despejos e desocupações O STF, na ADPF 828, suspendeu, até 31/3/2022: 1)…
A herança é o conjunto de bens, incluindo bens móveis, imóveis e até dívidas do falecido, que são transmitidos – Quem tem direito a receber herança? A herança é o conjunto de bens positivos ou negativos, incluindo bens móveis, imóveis e até dívidas do falecido, que são transmitidos à pessoa, ou a um grupo de pessoas, físicas ou…
Em um dos primeiros entendimentos neste sentido no país, um homem conseguiu autorização do Poder Judiciário de São Paulo para a realização de inventário extrajudicial mesmo com filhos menores de idade. Conforme a sentença da 2ª Vara da Família e das Sucessões, da Comarca de Taubaté, a partilha será estabelecida de forma ideal, sem nenhum tipo de alteração do pagamento…
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O agronegócio é, reconhecidamente, um dos setores mais pujantes da nossa economia. No entanto, essa posição de destaque em um momento crítico como o atual tem atraído investidas tributárias de todos os lados. Reviravoltas jurisprudenciais, como o trágico “caso Funrural”, ou, ainda, a indiferença às peculiaridades do setor ventilada nas propostas de reforma tributária, demonstram esse cenário preocupante. Além desses,…
Você sabe quanto tempo leva para fazer um inventário em cartório? Poucos herdeiros sabem que você pode resolver um inventário mais rápido se todos os padrões e procedimentos legais estiverem satisfeitos, assim, pode-se resolver o inventário de forma extrajudicial. Em média, o prazo para terminar o inventário extrajudicial é o mais rápido. Geralmente ele pode ser terminado em torno…
A pandemia do coronavírus mudou totalmente a dinâmica familiar – transformou o trabalho e a educação presenciais em virtuais, e acentuou a convivência entre os pais e os filhos e também entre os casais. Segundo levantamento do CNB/CF (Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal), o segundo semestre de 2020 contabilizou o maior número de divórcios registrados em cartórios no…
O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IrtdpjBrasil) realizou nesta sexta-feira (10.12) sua assembleia geral de eleição da nova diretoria executiva da entidade. A chapa “Confiar para Inovar”, foi escolhida por aclamação para comandar o Instituto pelo triênio de 2022-2024, com o oficial do 2º Ofício de Registro de Título e Documentos e…
Leitora quer saber se ex-marido tem direito na divisão de bens após ter saído de casa “Meu marido saiu de casa há dois anos e foi morar com outra pessoa. O fato de ter abandonado o lar faz com que ele perca algum direito na divisão de bens?” (Elisabeth Alves, Maricá – RJ) . A advogada Sylvia Drummond,…
Você já deve ter ouvido falar que os cartórios são uma jabuticaba, que só existem no Brasil. Que essa repartição pública é o símbolo máximo da burocracia secular, passada de pai para filho, perpetuando um negócio ineficiente e completamente ultrapassado, alheio aos avanços tecnológicos. Esqueça tudo o que ouviu! Esqueça todos os preconceitos que você tem em relação aos…
Os desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT negaram declaração de usucapião solicitada por ex-esposa contra sentença que determinou a divisão dos bens do casal, após a separação. O patrimônio incluía a casa onde a autora mora com as filhas que ambos tiveram em comum. De acordo com o colegiado, para ser decretado o usucapião familiar em favor da ex-mulher,…
