Durante o ano passado, os cartórios de notas do Brasil lavraram aproximadamente 139 mil inventários, 290% a mais se comparado há 12 anos, quando a Lei n° 11.441/07 foi instituída e possibilitou aos cartórios, além da realização de inventários, a formalização de divórcios e separações. De lá cá já foram realizados mais de 1,4 milhão de inventários nos tabelionatos do…
TJ/SP reconheceu ilegitimidade passiva da executada A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de construtora em embargos à execução de despesas condominiais. O condomínio executou tais valores em face da promitente vendedora sob a alegação de que à época dos condomínios executados a construtora ainda estava em posse do imóvel. Para a solução da…
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Prezados tabeliães e oficiais, O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que não haverá expediente institucional no dia 20 de novembro de 2019, em virtude de feriado do Dia da Consciência Negra. Na ocasião, o atendimento referente às centrais de informações será realizado em escala de plantão de dúvidas exclusivamente por meio do aplicativo Whatsapp 11-98985-2022.…
O livro “Educação: uma questão de justiça”, escrito por José Renato Nalini, jurista e ex-secretário da Educação de São Paulo, será lançado no dia 25 de novembro, às 19h no prédio da Fiesp, localizado na Avenida Paulista – 1313, em São Paulo. Na obra, o autor relata a experiência à frente da pasta e as reflexões que teve durante…
Para 3ª turma do STJ, o pagamento de pensão entre ex-cônjuges não constitui garantia material perpétua A obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, em uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado pelas partes, em razão…
Juiz da 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (SE), o doutor Sérgio Menezes Lucas, será uma das atrações musicais do coquetel de boas-vindas do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. Amante da música, Lucas incorporou a atividade de cantor e compositor à sua vida, ganhando fama como o “Magistrado Cantador”, “O Juiz Forrozeiro” e “O Meritíssimo…
A possibilidade de concessão de efeitos retroativos e o recente enunciado do Ibdfam No XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), foi apresentado à comunidade jurídica o Enunciado nº 31, segundo o qual “a conversão da união estável em casamento é um procedimento consensual, administrativo ou judicial,…
Comum nas grandes cidades, o contrato de namoro também caiu no gosto dos vilhenenses. O tabelião Jefferson Flores, responsável pelo cartório que leva seu nome, explica que, em São Paulo, por exemplo, os casais fazem o documento, já que costumam passar muitos dias na casa de seus parceiros, por causa da distância, e há uma preocupação em deixar claro que…
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O direito de propriedade não é absoluto quando um morador coloca em risco a integridade física de seus vizinhos. Assim entendeu a juíza Fernanda Galliza do Amaral, da 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao determinar o afastamento definitivo de um condômino antissocial. Segundo a decisão, de 1º de novembro, “o comportamento do réu…
O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de 60 anos. A 3ª Turma…
Notários e registradores interessados em participar do evento têm até o dia 20 de novembro para realizar sua inscrição Devido à grande procura, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) prorrogou o prazo de inscrições para o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. Agora, os interessados em participar do maior evento brasileiro relacionado ao…
A Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME/SG), em parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio/SP), realizará no dia 28 de novembro o evento Doing Business na cidade de São Paulo que trata sobre a regulamentação do ambiente de negócios. Além disso, acontecerão dois workshops: Abertura de Empresas e Pagamento…
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