O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP, Coordenador da Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário, considerando a relevância da matéria, manda publicar, in verbis, as Leis Federais ns. 14.711, de 30 de outubro de 2023 e 14.713, de 30 de outubro de 2023. COMUNICADO Nº 13-2023 Fonte: TJ/SP
![TJ/SP publica, por meio do Comunicado nº 13/2023, as Leis Federais nº 14.711/2023 e 14.713/2023](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/ARTE-CAPA-POST-SITE-740x350.png)