O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP, Coordenador da Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário, considerando a relevância da matéria, manda publicar, in verbis, as Leis Federais ns. 14.711, de 30 de outubro de 2023 e 14.713, de 30 de outubro de 2023.

COMUNICADO Nº 13-2023

Fonte: TJ/SP

 

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