“Peço a Deus por minha gente É gente humilde Que vontade de chorar” Chico Buarque de Holanda Sabe-se que o Direito privado brasileiro tem clara vinculação com o princípio vetor da ordem social democrática da República Federativa do Brasil: a dignidade humana. Dessa forma, abre-se espaço para uma nova hermenêutica interpretativa, propiciando o surgimento de um Direito privado mais solidário,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 10-12-2024 Fonte: DJESP
A noite de quinta-feira (28) foi marcada por reconhecimento e celebração para cartórios e entidades que se destacam na proteção ao meio ambiente. Sob o tema “Um cartório verde para um mundo mais sustentável”, a Rede Ambiental de Responsabilidade Social (Rares-NR) realizou a VIII Edição do Prêmio Rares-NR durante o XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da Associação…
Tecnologia não vai acabar com os cartórios, mas pode transformá-los profundamente; entenda A pergunta “A tecnologia vai acabar com os cartórios?” surge frequentemente em debates sobre o futuro do direito notarial. É um questionamento provocativo, mas que merece uma análise técnica e objetiva. A resposta curta é: não, mas vai transformá-los profundamente. A tecnologia não é uma ameaça ao notariado,…
O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação na fase pré-processual basta para a aplicação da multa prevista no artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso do Banco do Brasil e manteve a punição por faltar a uma audiência de conciliação com…
A baixa de uma empresa no registro público deveria ser, no mínimo, um ponto de inflexão processual, e não um porto seguro para a evasão de responsabilidades. Entretanto, o que deveria ser uma etapa de resolução ordenada de débitos muitas vezes se transforma em um labirinto jurídico, em que credores são deixados à deriva enquanto sócios de má-fé encontram uma…
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o “período de graça” constitucional dos precatórios, ou seja, o intervalo entre a emissão do precatório pelo tribunal competente e o seu pagamento dentro do prazo previsto pela Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado em julgamento no final de outubro de 2024, no…
Recentemente, o STF submeteu ao regime de repercussão geral o Tema nº 1.348 [1] para decidir o “alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens…
Embora a busca pela equidade de gênero tenha avançado em questões parentais, o papel da mãe, especialmente na primeira infância, continua a se destacar. Ao considerar a compreensão psicológica e jurídica da alienação parental, é difícil ignorar a associação do gênero feminino ao papel de alienador. Essa correlação não é fortuita e pode ser explicada por vários fatores intrínsecos à…
No dia 28/11/24, o governo do Estado de São Paulo promoveu, através da PGE/SP – Procuradoria Geral do Estado, atualizações no programa Acordo Paulista, criado em fevereiro de 2024 para promover a transação tributária de dívida ativa estadual. Dentre as atualizações, vem com destaque uma nova possibilidade de uso de precatórios, dessa vez permitindo que sejam usados também para o…
O desenvolvimento humano perpassa por diferentes etapas do ciclo vital, desde a infância, adolescência, adultez até o envelhecimento. O desenvolvimento humano perpassa por diferentes etapas do ciclo vital, desde a infância, adolescência, adultez até o envelhecimento. Por isso, deve ser entendido como uma globalidade e que tem sido abordado a partir dos aspectos: físico-motor, intelectual, afetivo-emocional e social. Com isso,…
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CCFDS nº 245, de 27.11.2024 – D.O.U.: 05.12.2024. Ementa Aprova o Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CCFDS, no exercício das competências que lhe conferem o art. 6º, incisos I, II e IX, da Lei nº. 8.677, de 13 de julho…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 09-12-2024 Fonte: DJESP
PROVIMENTO N. 187, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecera dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso…
