As cotas de cooperativas de crédito não podem ser penhoradas para a execução de dívidas pessoais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de um homem contra a cooperativa da qual participa. O cooperado tinha uma dívida. Na sua execução, o credor pediu a penhora das cotas de capital que ele possui na…
Vivemos sob o domínio da urgência. A economia digital exige respostas imediatas e operações realizadas em segundos. Nesse cenário, a tokenização imobiliária ganhou protagonismo como símbolo de eficiência e inovação. Entretanto, à medida que nos aproximamos de 2026, emerge um movimento central: a maturidade do setor dependerá menos da velocidade tecnológica e mais da solidez institucional que sustenta o direito…
A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o cônjuge avalista se eles estão casados sob comunhão universal. Como esse regime implica união patrimonial, a execução estendida ao cônjuge poderia atingir recursos necessários à reabilitação da atividade empresarial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de uma…
Uma nova ferramenta promete ajudar vítimas de golpes na internet ao transformar conteúdos online em evidências com valor legal. A iniciativa busca dar mais segurança a quem compra produtos ou contrata serviços pela internet e tem dificuldade de comprovar crimes, já que capturas de tela nem sempre são aceitas pela Justiça. A tecnologia pode mudar a forma como provas digitais…
O divórcio extrajudicial é uma alternativa mais rápida e menos burocrática, mas só pode ser realizado quando alguns requisitos legais são cumpridos O divórcio extrajudicial é uma forma mais rápida e menos burocrática de encerrar o casamento, realizada diretamente no cartório e com base em regras específicas previstas na legislação brasileira. Muitas pessoas, porém, têm dúvidas sobre quando ele é…
Enfrentar a perda de um ente querido é, por si só, uma das experiências mais desafiadoras da vida. Somada a isso, a burocracia do inventário pode parecer uma montanha intransponível, adicionando preocupações a um momento de luto. No entanto, o inventário extrajudicial surge como uma solução mais ágil e menos complexa, ideal para famílias que buscam resolver a partilha de…
Durante o recesso forense, vice-presidente do STF assume presidência para análise de pedidos urgentes A partir desta segunda-feira, 12, o vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes, passa a responder pela Presidência da Corte durante o recesso, ficando responsável pela apreciação dos pedidos urgentes encaminhados à Corte até o dia 31 de janeiro. O presidente do STF, ministro Edson Fachin,…
Decisão reafirmou entendimento que garante às uniões homoafetivas os mesmos direitos e deveres das uniões heteroafetivas A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/MT manteve nomeação de companheiro sobrevivente como inventariante de bens deixados pelo parceiro falecido, ao reconhecer a união estável homoafetiva do casal A decisão aplicou a regra do art. 617, I, do CPC, que dá prioridade ao…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 13-01-2026 Fonte: DJE
DECISÃO: Processo 1119165-44.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1119165-44.2025.8.26.0100 Processo 1119165-44.2025.8.26.0100-Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR- Pedido de Providências – Registro de Imóveis – O.C.C. – – G.L.C. – – P.R.C. e outros – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências objetivando a retificação de duas Escrituras Públicas da lavra do Registro Civil das Pessoas Naturais e…
1. Introdução. Analisando o livro Cidade Antiga vislumbrou-se uma definição dos antigos sobre a qual não devemos formar ideia pelo que vemos mundo no contemporâneo. Os antigos1 baseiam-se no direito de propriedade sobre princípios que não são mais os das gerações presentes, e daqui resultou que as leis pelas quais o garantiram são sensivelmente diversas das nossas, sabemos que há…
Este artigo reflete palestra que tivemos a oportunidade de proferir em Berlim perante a Câmara Federal dos Notários (Bundesnotarkammer). Aprofundamos os riscos existentes no Direito Brasileiro para compra de imóveis. Na ocasião, tivemos a oportunidade de interagir com outros juristas alemães para comparar o nosso modelo com o deles. Segue abaixo a palestra que proferimos. 1. Saudações Começo saudando todos…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga uxória válida (autorização obrigatória de um cônjuge para o outro assinar atos jurídicos que afetem o patrimônio do casal), devido à falsificação da assinatura, torna o ato jurídico anulável, e o prazo decadencial para requerer a sua invalidação…
Tributação sobre ganho de capital será de 4% na pessoa física e 8% na jurídica para quem aderir Também é possível atualizar valor de outros bens e regularizar patrimônio não declarado A Receita Federal abriu no dia 2 de janeiro a adesão ao novo programa de regularização e atualização do valor de bens móveis e imóveis. Pessoas físicas e jurídicas…
Hoje, é possível fazer a dissolução da união estável online em muitos casos. Mas existem regras, limites e cuidados importantes antes de iniciar o processo Com a digitalização dos cartórios e a criação de plataformas como o e-Notariado, muita gente começou a se perguntar se é possível encerrar uma união estável sem sair de casa, assinando documentos pela internet e…
