É sempre gratificante lembrar as célebres citações do professor Eurico de Santi, principalmente quando cunhou a expressão “a maldição do lançamento por homologação”, em que aborda a distorção do sistema tributário nacional num modelo que transfere para o contribuinte toda a responsabilidade de interpretar e aplicar a legislação, deixando ao fisco tão somente o poder de revisar e modificar essa…
É necessária a intimação do devedor sobre leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma administradora de consórcio que leiloou um bem sem intimar o devedor fiduciante. O caso é de um caminhão que foi comprado com contrato de alienação fiduciária. Nele,…
Inventários com menores podem ser feitos em cartório com aprovação do MP. Em São Paulo, o ITCMD pode ser parcelado em até 12 vezes. Regularizar e planejar agora é possível O atraso na finalização de inventários, a presença de herdeiros menores e a dificuldade financeira para arcar com o ITCMD sempre foram vistos como barreiras para a regularização patrimonial. Mas…
A decisão do STJ que autoriza o divórcio liminar afirma seu caráter potestativo e marca um avanço na celeridade e na autonomia no Direito de Família Introdução A 3ª turma do STJ, no julgamento do recurso especial 2.189.143/SP, decidiu que o divórcio pode ser decretado em caráter liminar, ou seja, antes da citação da parte requerida e independentemente do exercício…
Holdings que cedem imóveis a sócios passam a ter nova tributação, com mudanças nos tributos de consumo e criação da CBS e IBS sob modelo dual de IVA A reforma tributária (EC 132/23 e LC 214/25) trouxe alteração na tributação de holdings patrimoniais, no que tange a nova forma de tributação delas, nos casos de concessão, pelas mesmas, do uso…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o curso de pós-graduação lato sensu em Direito Notarial e Registral da Escola Paulista de Direito (EPD), coordenado pelos professores Flávio Tartuce e Leonardo Brandelli. Com abordagem interdisciplinar, o curso alia doutrina, jurisprudência e inovações tecnológicas, oferecendo formação de excelência para profissionais que atuam no ambiente notarial e registral.…
Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP nº 64.244, de 28.05.2025 – D.O.M.: 29.05.2025. Ementa Introduz alterações no Decreto nº 63.130, de 19 de janeiro de 2024, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nos termos da redação conferida pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, dispondo…
Receita Federal acaba por confundir categorias distintas de tributação O mercado de precatórios tem se expandido no Brasil, impulsionando operações de cessão frequentemente realizadas com deságio. Nesse contexto, surgem dúvidas quanto à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos pelos cedentes, quando decorrentes de verbas remuneratórias. As incertezas quanto à tributação aplicável surgem, pois o…
Inventários de bens culturais e artísticos é uma ferramenta essencial para preservar o legado histórico e artístico de uma sociedade. Organizar e classificar esses ativos não só assegura a proteção do patrimônio, como também facilita a gestão em processos de herança, garantindo que as obras e elementos culturais sejam mantidos em boas condições para as futuras gerações. Neste artigo, vamos…
Quando um cônjuge falece, é preciso organizar a partilha dos bens. Por isso, a lei exige a abertura de inventário após a morte do cônjuge. Esse procedimento garante que o patrimônio seja transmitido aos herdeiros com segurança jurídica. O que é inventário após a morte do cônjuge O inventário após a morte do cônjuge é o processo que identifica, avalia…
Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real. De acordo com o processo, a compradora do imóvel opôs embargos contra…
Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quinta-feira (29), especialistas em direito tributário criticaram possível cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em estimativa da prefeitura sobre o valor do imóvel, em vez do valor da compra do imóvel informado pelo contribuinte. A previsão está no projeto de lei complementar da Câmara dos…
Fórum de Finanças Climáticas e de Natureza busca mobilizar US$ 6,5 trilhões anuais até 2030 para investimentos em economia de baixo carbono O II Fórum de Finanças Climáticas e de Natureza, realizado no Rio de Janeiro, reuniu mais de 1.500 lideranças para discutir mecanismos e arquitetura financeira voltados ao enfrentamento da crise climática. O evento, que contou com a participação…
Em parceria com a FMB, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de até 30% (trinta por cento) aos associados que desejam realizar cursos preparatórios para concursos públicos e da OAB, além de pós-graduação na área de direito. Oferecendo cursos presencias e online, a FMB atua há mais de 20 anos revolucionando o…
O 95º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) teve início nesta quarta-feira (28), em Brasília (DF), com uma cerimônia de abertura marcada por homenagens e reflexões sobre o papel estratégico das corregedorias. O tema central desta edição é “O Papel das Corregedorias para a União do Poder Judiciário Brasileiro” e ocorre juntamente com o…
