A reforma tributária possui como um dos seus fundamentos a neutralidade fiscal, definida como a mitigação da influência dos tributos sobre as decisões de consumo e de organização da atividade econômica. Ela tende a representar um empecilho para o planejamento tributário das empresas, pois, em tese, o novo sistema é formulado para que, independentemente das estruturas societárias criadas, dos contratos…
1. Noções conceituais O mandato em causa própria, tradução da expressão latina mandato in rem suam, permite que o mandante outorgue ao mandatário poderes para que ele favoreça a si mesmo com a transmissão da coisa objeto do mandato, em definitivo, sem obrigação de prestação de contas, de forma que o negócio entre as partes reste pronto e acabado. O…
A reforma tributária de 2023 simplifica o sistema brasileiro com o IVA Dual, extingue tributos antigos e traz mais neutralidade, segurança e eficiência fiscal A promulgação da EC 132/23 confirmou uma discussão que se intensifica desde 2019: a reforma tributária brasileira. No novo sistema, o Brasil passa a trabalhar com o modelo IVA Dual. Com o início do novo modelo,…
A decisão segue interpretação compatível com o caráter propter rem das dívidas condominiais e alinha-se às teses firmadas no Tema 886 dos recursos repetitivos A 2ª seção do STJ decidiu que tanto o vendedor quanto o comprador de um imóvel são legitimados para responder à cobrança de taxas condominiais vencidas após a imissão na posse do comprador, nos casos em…
A abertura do inventário extrajudicial pode ser considerada intempestiva quando o registro do testamento ultrapassa 60 dias, gerando multa de ITCMD Tem havido intensa discussão sobre a tempestividade da abertura do inventário extrajudicial, nos casos em que o falecido deixa testamento a ser aberto, cumprido e registrado em juízo, previamente. Trata-se de condição para a abertura do inventário extrajudicial, por…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 05-05-2025 Fonte: DJESP
Falar sobre herança pode ser delicado, mas é um tema essencial quando se pensa no futuro da família. No Brasil, a legislação estabelece regras rígidas para a divisão do patrimônio, principalmente para proteger os chamados herdeiros necessários. Conteúdo do artigo: O que diz a legislação brasileira sobre herança? Herdeiros necessários e a parte legítima A divisão da herança Pode deixar…
Técnica de intemperismo acelerado de rochas tem os primeiros créditos de carbono certificados e atrai o interesse de big techs e premiação É um tanto difícil imaginar que uma rocha triturada até se tornar pó, ao ser jogada sobre a terra onde acontece o cultivo agrícola, possa capturar carbono da atmosfera e estocá-lo no solo – e com isso gerar…
Contribuinte recebeu parte da herança na década de 1980 e o restante no ano passado Ficou em dúvida na hora de preencher a sua declaração de Imposto de Renda 2025? O InfoMoney socorre você, com a ajuda de especialistas em contabilidade e tributos. Basta enviar a sua pergunta para o e-mail [email protected] . As mensagens passarão por uma triagem, e…
As diretivas antecipadas de vontade (DAV) é uma escritura de declaração de vontade quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso haja impossibilidade de manifestação da própria vontade “Bom não é viver, mas viver bem.” Essa é uma das delicadas frases do poema “Nênia”, que fala sobre a morte, de autoria do poeta e filósofo brasileiro Antonio Cicero. No…
Em parceria com a PCB Seguros, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor normal na aquisição dos serviços de seguro. A PCB Seguros oferece, há mais de 10 anos, segurança e tranquilidade às pessoas que buscam seguros de vida, de saúde ou de bens. A…
A Comissão de Heteroidentificação para Concursos e Exames Público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (CHCEP), após exame dos recursos apresentados, torna público o resultado definitivo das análises dos requerimentos apresentados pelos candidatos do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), com domicílio no Distrito Federal, regidos respectivamente pelo Edital do…
A reforma do Código Civil, autuada como PL 4/2025 junto ao Senado, constitui, ao menos formalmente, uma das mais ingentes alterações que já se concebeu para a codificação civil brasileira. Ao que parece [1], a reforma propõe modificar ou revogar 897 artigos dos 2.063 vigentes — isto é, 43,5% — e, ainda, acrescentar 300 novos dispositivos. Sua abrangência é de…
Em continuidade a outras publicações nossas sobre questões importantes sobre a proteção da pessoa sob curatela1, enfrentaremos, no presente artigo, a seguinte questão: é ou não viável que a pessoa sob curatela faça doações a terceiros mediante autorização judicial? Em uma interpretação literal do art. 1.749, II, do Código Civil (CC), a resposta é negativa. Veja o referido dispositivo: Art.…
O REsp 2.189.143/SP redefine o divórcio, estabelecendo-o como direito potestativo e imediato, sem condições adicionais, contrariando normativas restritivas anteriores Recentemente, ao julgar o REsp 2.189.143/SP, por unanimidade, sendo relatora a ministra Nancy Andrighi, a 3ª turma do STJ deu um passo decisivo rumo à consolidação de um novo paradigma no Direito das Famílias, mais sintonizado com os valores contemporâneos da…
