Por todo o país, a Corregedoria Nacional de Justiça implementa e apoia ações em parceria com entidades do poder público e da iniciativa privada para garantir a titularidade de terras a milhares de brasileiros e brasileiras. Para disseminar boas práticas, iniciativas com os melhores resultados são reconhecidas por meio do Prêmio Solo Seguro. A segunda edição da honraria está com…
Falar sobre inventário extrajudicial pode parecer técnico demais à primeira vista, mas acredite: entender como funcionam os custos desse processo pode evitar surpresas (nada agradáveis) no meio do caminho. Em momentos delicados como a perda de um ente querido, o ideal é simplificar, descomplicar e seguir com mais leveza. É aí que entramos — para transformar um processo que antes…
Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem (em razão da coisa) da dívida condominial, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel, na situação em…
Devem ser anulados os lançamentos de ITBI baseados em valores previamente fixados pelo fisco mediante parâmetros genéricos, pois o valor venal deve refletir as particularidades do imóvel O fisco tem desconsiderado os valores declarados pelos contribuintes em operações de integralização de capital social com bens imóveis, cobrando o ITBI sobre o montante excedente por ele apurado unilateralmente. Esse montante excedente…
Diante do número significativo de imóveis irregulares ou que não refletem a realidade fática no fólio real dos registros imobiliários do país, é crescente a necessidade de institutos que possibilitem ao proprietário meios de resguardar o seu direito, conferindo segurança jurídica às relações imobiliárias. Aliada à problemática citada, verifica-se, também, que a busca por instrumentos que promovam a desjudicialização e…
Para ler o Edital n° 25/2025 na íntegra, clique aqui. Fonte: DJE
Comunicado nº 330/2025 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, comunica, para conhecimento geral, que requerimentos relativos à certidão de vida funcional para fins de concurso deverão conter as seguintes informações: I – dados pessoais (nome, filiação, data de nascimento, RG e CPF); II – endereço eletrônico; III – prazo estabelecido para apresentação da certidão (desnecessário o envio do edital); IV –…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 06-05-2025 Fonte: DJESP
A questão da regularização de imóveis que integrem inventários não resolvidos (muitas vezes nem iniciados) ainda pode esbarrar com entendimentos divorciados daquele já estabelecido pelo STJ em importante paradigma (REsp 1631859/SP, j. em 22/05/2018) o que pode significar verdadeiro desafio para quem pretende a regularização via usucapião, seja ele na via judicial ou extrajudicial. Como sempre destacamos aqui, uma vez…
Não é incomum descobrir fatos desagradáveis quando se inicia um procedimento de Inventário: a divisão da herança escolhida pelo falecido através do seu Testamento pode ser uma delas mas uma que com certa frequência nos ocorre é aquela onde os herdeiros “descobrem” que os bens transmitidos na verdade estão irregulares desde sempre e nunca foram resolvidos pelos seus falecidos titulares.…
Os efeitos podem não parecer imediatos, mas as conferências do clima constroem resistência e orientam mudanças de rumo, apesar das crises geopolíticas Em tempos de guerras, retrocessos democráticos e crise do multilateralismo, as COPs podem parecer eventos irrelevantes — especialmente diante do contexto atual, que desafia a ordem mundial como a conhecemos. Mas as conferências da ONU sobre mudança do…
Está com um problema jurídico e precisa de uma solução rápida? Clique aqui e fale agora com advogado especialista! Para transferir um imóvel de pai falecido para o filho é necessário realizar o processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme o caso. Somente após a conclusão do inventário, com a partilha dos bens e o devido registro…
A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou o Gabarito Oficial Definitivo da Prova Objetiva do 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), realizada em 27 de abril de 2025, simultaneamente em todas as capitais do país. O exame foi aplicado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a FGV, “o ENAC tem como objetivo habilitar os(as) candidatos(as)…
Com o avançar da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, os novos tributos (IBS/CBS) que comporão o chamado IVA-Dual vão ganhando forma e, com isso, surgem questionamentos advindos da experiência histórico-cultural e a partir dos pilares constitucionais não alterados pelo poder constituinte derivado. Como é de conhecimento, IBS e CBS devem ter suas regras-matrizes…
A proteção do bem de família representa uma das expressões mais significativas do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Instituída pela Lei nº 8.009/1990¹, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar visa garantir o direito à moradia, elemento essencial à estabilidade da vida privada e da organização doméstica. Contudo, a proteção…
