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Author page: Guilherme Brown

Artigo: Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio? – por Sérgio Luiz Beggiato Junior

Artigo: Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio? – por Sérgio Luiz Beggiato Junior

Compreender as características do contrato de trespasse é essencial para minimizar os riscos de se adquirir uma empresa que já atua no mercado. Empreender é uma atividade que pode ser desenvolvida por diversos caminhos: com sócios (mediante a constituição de uma sociedade empresária) ou individualmente (seja como MEI, seja por meio de uma Sociedade Unipessoal); recorrendo a um contrato de…

Artigo: ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial – por Vanessa Sene

Artigo: ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial – por Vanessa Sene

STF analisará incidência do ITBI em integralização de capital de imóveis para sociedades imobiliárias, impactando planejamento patrimonial e sucessório. O STF reconheceu a repercussão geral no debate sobre a não incidência do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de imóveis de titularidade do sócio para sociedade a título de integralização de capital social, quando a atividade…

Artigo: Alienação fiduciária e inadimplência: o STJ esclarece os direitos do credor – por Bruna Florian

Artigo: Alienação fiduciária e inadimplência: o STJ esclarece os direitos do credor – por Bruna Florian

Tema que é frequentemente objeto de questionamento de nossos clientes é se o credor titular de garantia de alienação fiduciária de imóvel pode executar judicialmente a dívida garantida ou se deve, obrigatoriamente, consolidar a propriedade fiduciária em caso de inadimplemento do devedor. Antes de seguir com a resposta ao questionamento, que foi brilhantemente dada pelo STJ no julgamento do Recurso…

Artigo: Afinal, é possível e/ou viável a penhora de criptoativos? – por Pedro Henrique C. P. Matheus Peres e Helena Mazzer Magro

Artigo: Afinal, é possível e/ou viável a penhora de criptoativos? – por Pedro Henrique C. P. Matheus Peres e Helena Mazzer Magro

Em busca de soluções para tal problema, cresceu na doutrina e nos tribunais pátrios discussão a respeito da chamada ampliação do rol de medidas executivas, com o intuito de fornecer aos magistrados poderes para darem maior efetividade na busca do patrimônio do devedor. Entre elas, está o que se pretende debater neste artigo: a possibilidade e a viabilidade da penhora…

Artigo: Renúncia à concorrência sucessória em pacto antenupcial – por Carlos Eduardo Minozzo Poletto

Artigo: Renúncia à concorrência sucessória em pacto antenupcial – por Carlos Eduardo Minozzo Poletto

Como amplamente divulgado, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, alterando o entendimento até então prevalecente[1], por maioria de votos, determinou o registro de convenção matrimonial que, dentre outras disposições, contempla a denominada “renúncia antecipada ao direito sucessório concorrencial”.[2] Ainda que o acórdão não tenha avalizado a sua juridicidade, pontuando expressamente que “o registro não…

Artigo: Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora – por Paulo Batistella

Artigo: Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora – por Paulo Batistella

Uma construtora não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode se utilizar da capitalização mensal de juros e do método da Tabela Price em seus contratos. Com esse entendimento, o juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para suspender a expropriação de um imóvel financiado. Juros abusivos…

Artigo: Descompasso entre sistema de precedentes e contencioso administrativo tributário – por Débora Maria Teixeira Augusto Lima

Artigo: Descompasso entre sistema de precedentes e contencioso administrativo tributário – por Débora Maria Teixeira Augusto Lima

Inúmeras são as situações em que os contribuintes se veem impelidos a buscar socorro judicial porque, mesmo já tendo sido definida a questão de direito por meio do rito de julgamento dos precedentes vinculantes, os tribunais administrativos tributários não obedecem ao entendimento dos tribunais superiores. O Código de Processo Civil/2015 inovou ao otimizar e prestigiar os julgamentos formadores de precedentes…

Conjur: Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

Conjur: Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da…

Artigo: O vácuo na tese fixada pelo tema 1.095 do stj: O anticipatory breach em contratos de alienação fiduciária de imóveis – por Olivar Lorena Vitale Junior e Regina Celi Silveira Martins

Artigo: O vácuo na tese fixada pelo tema 1.095 do stj: O anticipatory breach em contratos de alienação fiduciária de imóveis – por Olivar Lorena Vitale Junior e Regina Celi Silveira Martins

1. A figura do antecipatory breach no ordenamento jurídico brasileiro A figura da quebra antecipada do contrato nasce no direito inglês, berço da common law, tendo sido posteriormente importada para o direito norte americano. Este instituto, apesar de não positivado no Brasil, não é novo no ordenamento jurídico nacional. Segundo Judith Martins-Costa1, o inadimplemento antecipado não é um terceiro gênero…

Artigo: Reflexões da escritura de inventário extrajudicial com herdeiros menores sob os auspícios da resolução CNJ 571/24 – por César Henrique, José Luiz Germano e Thomas Nosch Gonçalves

Artigo: Reflexões da escritura de inventário extrajudicial com herdeiros menores sob os auspícios da resolução CNJ 571/24 – por César Henrique, José Luiz Germano e Thomas Nosch Gonçalves

Resumo Este artigo relata e examina a inovadora lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores, realizada junto ao 1º Tabelião de Notas de Santo André, São Paulo, em conformidade com a resolução CNJ 571/24. A escritura incluiu a partilha dos menores em frações ideais de imóveis, destacando as implicações jurídicas, processuais e doutrinárias dessa inovação normativa, e…

Migalhas: TST majora danos e pensão a ex-funcionário da Volkswagen com hérnia

Migalhas: TST majora danos e pensão a ex-funcionário da Volkswagen com hérnia

Colegiado considerou a incapacidade permanente do trabalhador e valores estabelecidos em precedentes A 7ª turma do TST majorou indenização por danos morais e pensão mensal a ex-funcionário da Volkswagen do Brasil, reconhecendo que as condições de trabalho contribuíram para o agravamento de lesão lombar que o incapacitou permanentemente para a função que exercia.   No caso, o empregado desenvolveu lesão…

Anoreg: Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

Anoreg: Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem.   Com a fixação da tese – que confirma entendimento já pacificado na Segunda Seção…