A instituição, que idealizou o primeiro Código de Ética da Advocacia, foi uma das primeiras a se manifestar sobre a iniciativa do ministro Edson Fachin O IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, fiel à sua tradição de 151 anos e ao seu papel histórico como idealizador do primeiro Código de Ética da Advocacia, manifesta apoio à iniciativa de…
O que fazer e não fazer diante do risco de perder seu imóvel pela lei 9.514/97 A realidade abrupta da alienação fiduciária e seus atos expropriatórios A alienação fiduciária de imóveis instituída pela lei 9.514/97, é um dos instrumentos mais agressivos, céleres e desequilibrados do ordenamento jurídico brasileiro – e um dos mais agressivo do mundo – em favor dos…
Proposta aprovada tratou de gestão do novo imposto, benefícios fiscais e alíquotas específicas para setores como saúde, esportes e finanças A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamentou a gestão e a fiscalização do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, além de tratar da incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, e…
O cenário do georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil foi abruptamente alterado com a chegada do Decreto 12.689/25. A medida, que determina a suspensão da obrigatoriedade do levantamento geodésico e da certificação de propriedades rurais até outubro de 2029, está gerando intensos debates e preocupações sobre um possível retrocesso na consolidação da segurança jurídica e no controle fundiário do país.…
Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 70.207, de 15.12.2025 – D.O.E.: 16.12.2025. Ementa Regulamenta o Programa Estadual de Regularização de Terras e consolida os procedimentos administrativos para a regularização fundiária de terras devolutas e presumivelmente devolutas, inclusive em processos discriminatórios e reivindicatórios, nos termos da Lei nº 3.962, de 24 de julho de 1957, da Lei nº 11.600,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 17-12-2025 Fonte: DJE
O projeto define a cobrança dos dois impostos resultantes da fusão de cinco tributos A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira, 15, o texto-base do segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. A proposta recebeu 330 votos favoráveis e 104 contrários. Ainda faltam ser analisados os destaques, que podem alterar pontos do texto. O projeto trata da…
Depois do Pix, governança, dados e ESG definem o novo rumo da regulação financeira brasileira O sistema financeiro brasileiro vive um daqueles momentos em que a história muda de escala. Em pouco mais de uma década, deixamos de ser uma economia de serviços bancários tradicionalmente verticalizados para nos tornarmos um ecossistema digital complexo, interoperável, distribuído e tecnologicamente vibrante. A ascensão…
Talita Caldas, da TAC7, convida titulares e substitutos a participarem de sua pesquisa de mestrado sobre práticas de gestão e a influência no desempenho financeiro dos cartórios. O trabalho, desenvolvido em sua atual formação na FIA Business School, tem como objetivo principal entender a fundo a gestão financeira das serventias, com base em 3 variáveis de controle, sendo elas: A…
Relator retirou o teto de taxação sobre bebidas açucaradas A Câmara aprovou nesta segunda-feira, por 330 votos favoráveis e 104 contrários, o texto-base do segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária. O texto trata de temas como o comitê que será responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado com a reforma. A…
“Dezoito anos de informação, reflexão e compromisso com a excelência notarial e registral” Nestes 18 anos de diálogos com você, caro leitor, alcançamos a maioridade! Como assim? Nesta edição nº 229 do Jornal do Notário completo 18 anos de participação na Coluna Ponto De Vista. É um marco em qualquer trajetória. É a chegada à maioridade, momento em que o…
Pessoas idosas ou com deficiência têm o direito de escolher quem será responsável por seus cuidados de saúde e pela administração de seu patrimônio em caso de incapacidade. Essa manifestação de vontade, a partir de agora, é de consulta obrigatória pelas juízas e pelos juízes. Isso é o que determina o Provimento nº 206/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),…
No campo do direito privado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou, ao longo de 2025, uma grande variedade de temas sensíveis, como o direito ao gênero neutro no registro civil, os limites da chamada “herança digital” e a dispensa de cobertura, pelos planos de saúde, para o uso domiciliar do canabidiol. Outras decisões de muita repercussão envolveram adoção póstuma,…
A inconstitucionalidade da expropriação patrimonial plena na alienação fiduciária: Uma análise crítica e aprofundada do enriquecimento ilícito no § 5º do art. 27 da lei 9.514/97 Introdução No Brasil, a alienação fiduciária de imóveis foi instituída pela lei 9.514/97, inspirada no sistema hipotecário norte americano, sendo concebida com o propósito de fomentar o mercado de crédito imobiliário e dinamizar o…
Adquirir um terreno em conjunto com amigos para construir um edifício é um projeto ambicioso e repleto de potencial, mas que exige um planejamento meticuloso e a observância de uma série de etapas legais e técnicas. A complexidade aumenta quando a propriedade é compartilhada, tornando essencial um passo a passo claro para garantir a regularidade da edificação e evitar problemas…
