A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória, caso o locatário não cumpra as obrigações pecuniárias do contrato que foi renovado. O recurso julgado pela turma teve origem em ação renovatória de locação…
O contrato é um negócio jurídico que envolve a verdade consensual de duas partes (bilateral ou mais-plurilateral), sobre o mesmo objeto, criando, modificando ou extinguindo, direitos e obrigações. Aos Pandecistas, no século 19, é tributado o desenvolvimento da teoria do negócio jurídico, que era vista como uma declaração de vontade com finalidade imediata de declarar, modificar, constituir ou extinguir uma…
É possível reconhecer a impenhorabilidade do bem de família que, apesar de doado em fraude à execução da qual seus proprietários são alvos, ainda é usado pela família como moradia. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência. A posição consolida o modo como a corte vem tratando tais situações. O…
A depender da natureza da obrigação e do bem alienado, a responsabilidade pode continuar com o alienante, ou ser transferida ao adquirente Quando alguém vende um bem, como um imóvel, um carro ou até um negócio, surge uma dúvida comum: quem deve pagar as dívidas que ainda não foram pagas? O vendedor ainda pode ser cobrado, ou a dívida passa…
I. Introdução Recentemente, deparei-me com uma discussão jurídica interessante envolvendo transações comerciais entre empresas de um mesmo grupo econômico. Apesar de possuírem uma relação estreita, tratava-se de pessoas jurídicas distintas, cada uma com sua própria autonomia e personalidade jurídica. No caso analisado, a empresa A vendia um produto para a empresa B, que, por sua vez, revendia esse mesmo produto…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 18-02-2025 Fonte: DJESP
Solicitação por formulário on-line até 27 de fevereiro O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, hoje (14), o período para que candidatas e candidatos do 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) com domicílio no Estado de São Paulo solicitem a validação da autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda). A solicitação pode ser feita até 27 de fevereiro, exclusivamente…
Na Arábia Saudita, ministro também falou sobre pagamento por serviços ambientais O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o país deve reunir algumas iniciativas que já foram tratadas no âmbito da presidência brasileira no G20 e intensificar o debate durante a COP30, que será realizada em Belém (PA) no segundo semestre. Ele destacou dois temas importantes: a integração dos…
O inventário e o testamento são instrumentos essenciais na organização da sucessão patrimonial após o falecimento de uma pessoa. Enquanto o inventário é obrigatório para a partilha dos bens entre os herdeiros, o testamento permite ao testador expressar sua vontade quanto à disposição de seus bens O inventário e o testamento são instrumentos jurídicos essenciais para a organização e transmissão…
A forma de aquisição de bem móvel ou imóvel, formalizada em Cartório de Notas, tornou o processo mais simples e rápido Usucapião é um modo de aquisição da propriedade (móvel ou imóvel) e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais. A aquisição de propriedade imóvel pela usucapião é…
Os cartórios brasileiros registraram aumento de 39% nos atos digitais em 2024 em relação ao ano anterior, alcançando 2 milhões de procedimentos realizados pela internet desde 2020, segundo a plataforma e-Notariado. Em dezembro, foram 83 mil atos online, maior volume mensal desde a implementação do sistema. No ano passado, foram realizados 900 mil atos protocolares online, o que representa 13,8%…
Uma dúvida recorrente diz respeito à necessidade de fazer o Inventário mesmo sendo filho único e estando em posse de todos os bens da herança. Será mesmo necessário passar por toda a conhecida burocracia dos Inventários mesmo nesse caso? O inventário é um procedimento legal que formaliza a transferência de bens do falecido para os herdeiros, garantindo que a titularidade…
O Oficial do 5º Registro de Imóveis de São Paulo, Sérgio Jacomino, é o vigésimo sétimo entrevistado do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Jacomino fala sobre seu ingresso na área registral,…
Arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) aumentou 13% acima da inflação Em 2024, a arrecadação com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) cresceu 13% acima da inflação. O incremento ocorreu em meio a debates sobre mudanças nas regras do tributo, que afeta heranças, expectativas de elevação das alíquotas e fiscalização reforçada. De acordo…
O que você irá aprender: O cônjuge herda na separação total de bens? O que significa herdeiro necessário? O cônjuge pode ser excluído da herança? É possível constituir união estável com separação total de bens? Qual a diferença entre herança e meação? Como se aplica ao regime de separação de bens? O que fazer para que a separação total de…
