Continuação da parte 1 Na primeira parte I das reflexões sobre o arbitramento de alugueres na hipótese de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel (CCV) [1], foi analisado o seu cabimento nos casos em que o promissário comprador é imitido na posse do bem e, com a resolução, deve restituí-lo ao vendedor. Nesta parte 2, discorre-se sobre…
A recuperação de uma empresa em crise é um processo complexo e fundamental tanto para a continuidade das operações do devedor quanto para a proteção dos direitos dos credores. No contexto jurídico brasileiro, uma das alternativas para enfrentar esse desafio é a recuperação extrajudicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, também conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF).…
O direito ambiental brasileiro caracteriza-se pela adoção de preceitos jurídicos amplos e rígidos, destinados à proteção de bens jurídicos ambientais de valor inestimável, como as Áreas de Preservação Permanente (APP). Essas áreas, conforme disciplinado pelo artigo 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), possuem funções ecológicas essenciais, sendo vedada sua ocupação ou alteração, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei.…
Não é de hoje que os contribuintes sofrem com a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre bases de cálculo superiores aos valores dos negócios jurídicos celebrados. Na prática, muitas prefeituras arbitrariamente atribuem valores aos imóveis transmitidos muito acima do valor do próprio negócio jurídico realizado (compra e venda, permuta, dação em pagamento e etc…). As discordâncias…
O termo “dupe” se popularizou em 2024, oferecendo alternativas legítimas e acessíveis a produtos de luxo, sem infringir direitos autorais ou de propriedade intelectual No ano de 2024 o termo “dupe” ganhou popularidade na internet, especialmente no mercado de produtos cosméticos e moda. Marcas mais acessíveis passaram a oferecer alternativas a produtos de alto valor, sem o estigma da falsificação,…
O aumento da judicialização impacta a previdência privada, exigindo maior foco em soluções consensuais e gestão eficiente dos planos Em retrospecto ao ano de 2024, voltamos o nosso olhar para verificar as razões para o aumento da judicialização e seus reflexos para determinadas áreas do Direito. Há segmentos que trazem maior impacto no dia a dia do brasileiro, notadamente o…
Em 2025, a LGPD no Brasil será um marco de maturidade, com a ANPD reforçando fiscalizações e empresas adotando a privacidade como diferencial estratégico Olhando para o futuro da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, é evidente que 2025 será um marco de maturidade e complexidade no cenário brasileiro de proteção de dados. Com a consolidação da ANPD…
A inteligência artificial está ampliando a capacidade criativa e impulsionando soluções inovadoras no ambiente empresarial competitivo O mercado de trabalho e as expectativas dos consumidores estão em constante mudança, exigindo dos empreendedores novas estratégias para se adaptarem. É nesse contexto que a criatividade se encaixa, proporcionando inovações e soluções ágeis e assertivas em um ambiente de intensa competitividade. A criatividade…
A COP29 alcançou compromissos financeiros e regulatórios, mas revelou a urgência de metas mais ambiciosas. Com a COP30 em Belém, o Brasil tem uma oportunidade de liderar na agenda climática global A 29ª COP29 – Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada em Baku, Azerbaijão, em novembro de 2024, representou um marco importante no combate às mudanças climáticas. Apesar…
Um dos primeiros passos para aderir à transação tributária é o detalhamento da situação fiscal da empresa. O contador é o profissional capacitado para realizar um diagnóstico preciso dos débitos A transação tributária, instituída pela lei 13.988/20 e regulamentada pela portaria PGFN 6757/22, tornou-se uma ferramenta essencial para a regularização de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas. Essa modalidade…
As presentes linhas possuem como foco o estudante de Direito, ou mesmo jovem advogado, que se interessa pelo desenvolvimento de uma carreira focada na arbitragem. Em especial, aqueles que têm como objetivo a atuação como árbitro. Muito se tem discutido sobre em que um estudante universitário ou profissional em início de carreira deve focar quando almeja desenvolver uma carreira na…
Mudança visa garantir um número adequado de aprovados para preencher vagas em serventias de baixa remuneração Cartórios de 70% para 60% na prova objetiva para candidatos da ampla concorrência. A medida foi tomada para evitar a escassez de aprovados suficientes para preencher serventias vagas, especialmente aquelas de baixa remuneração. A decisão, junto com outras mudanças na resolução CNJ 575/24, ocorreu…
Prova de habilitação não terá caráter eliminatório ou classificatório Na última sexta-feira, 24, o CNJ, em conjunto com a FGV, publicou o edital do 1º Enac – Exame Nacional dos Cartórios. O certame será requisito obrigatório para quem deseja se inscrever em novos concursos públicos de cartórios no Brasil. A implementação do Enac foi aprovada em agosto de 2024 pelo…
Não é novo afirmarmos que o sistema de Justiça precisa avançar em uma atuação comprometida com a erradicação das desigualdades que estruturam nossa sociedade. O diagnóstico é compartilhado por muitos especialistas e defensores de direitos humanos, mas o desafio que enfrentamos, porém, é o de encontrar caminhos para isso. Acreditamos que a garantia do acesso à Justiça de forma simplificada…
A indisponibilidade de bens na era digital: Uma análise crítica do provimento CNJ 188/2024 e seus impactos no registro de imóveis. O presente artigo analisa o Provimento CNJ 188/2024, que reformou a plataforma da CNIB 2.0. Aborda a hipertrofia da ferramenta e o recrudescimento das indisponibilidades de bens em função direta da plataformização do registro público, com foco nos efeitos…
