Em decisão paradigmática de agosto de 2024, o STJ determinou que bens localizados no exterior não devem ser incluídos em inventários processados no Brasil Em decisão paradigmática de agosto de 2024, a 3ª turma do STJ estabeleceu importante precedente ao determinar que bens localizados no exterior não devem ser incluídos em inventários processados no Brasil. O julgamento do REsp 2.080.842…
Colegiado destacou que, se o bem continua a ser usado como moradia, sua proteção deve ser mantida, preservando os direitos familiares em situações delicadas A 2ª seção do STJ reafirmou, por unanimidade, a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, mesmo após sua doação decorrente de fraude à execução. A decisão foi em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 07-02-2025 Fonte: DJESP
Os cartórios extrajudiciais de registro civil de Alagoas serão mais uma opção para a população do estado emitir Carteira de Identidade Nacional (CIN). A proposta, apresentada pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AL), está sendo analisada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJAL), pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo Instituto de Identificação. As discussões sobre a implementação desse…
São diversos os riscos inerentes à atividade. A sucessão trabalhista quando houver a vacância da serventia também pode ser um risco para o espólio. O RESERVA RESCISÃO: foi criado especialmente para Notários e Registradores. Nosso diferencial: é RESGATÁVEL e oferece: Auxílio ao Titular em todas as etapas, avaliando as necessidades de cada caso. Assessoria contábil e jurídica. Conheça mais detalhes…
A sociedade, isto é, o sujeito de direito autônomo e distinto das pessoas que a constituíram, para que possa exercer as atividades constantes no seu objeto social, necessita de recursos que, inicialmente, são aportados pelos sócios. Em outras palavras, a organização da atividade empresarial na forma de sociedade demanda capitalização, procedimento que envolve a subscrição de frações representativas desse fundo…
Em novembro de 2024, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, de aplicação obrigatória pelo Poder Judiciário. O documento traz conceitos importantes e exemplos práticos para que juízes não reproduzam estereótipos de raça que reforcem o racismo e a discriminação na condução dos processos e nas decisões judiciais. Observa-se, da leitura do…
Interessante caso envolvendo uma ação anulatória de sentença arbitral na origem tramita atualmente perante a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se do REsp 2179098/RJ, em que litigam Sinopec International Petroleum Service Corporation (SIPSC), autora na origem e ora recorrente, e, do outro lado, Companhia Nacional de Dutos S.A. (Conduto) e Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), réus na…
Abstract: “Um algoritmo olha/para o abismo/e o nada que vê/não permite compreender/a natureza humana”. Jorge Gomes Miranda Textos instigantes que me chamaram a atenção Leitor voraz da ConJur e até de bula de remédios, deparei-me com uma série de textos sobre garantismo, inteligência artificial e julgamentos sob perspectiva. Chamaram-me a atenção os textos de Fabiana Severi, com contundente crítica à…
Compromisso com critérios ESG tem impacto significativo na governança, gerando mudanças na gestão, avaliação e percepção das empresas As práticas ESG – Environmental, Social, and Governance são essenciais para fortalecer a reputação e a confiabilidade de uma empresa. No mercado atual, organizações que investem e se destacam na área são frequentemente citadas como líderes em responsabilidade social e ambiental, obtendo…
Na hipótese de cisão, a aferição da imunidade não comporta a comparação entre o valor de mercado dos imóveis e o capital social integralizado com o patrimônio cindido O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão,…
O Brasil teve crescimento de 105,58% nas vendas de carros elétricos até 2024, mas enfrenta desafios como a falta de infraestrutura de recarga e resistência condominial Estima-se que o Brasil emplacou cerca de 140 mil carros elétricos e híbridos até outubro de 2024, o que representaria crescimento de 105,58% na venda de carros eletrificados no país, conforme números fornecidos pela…
A LC 214/25, parte da reforma tributária, alterou a tributação no setor imobiliário, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que agora devem pagar IBS e CBS A recente aprovação da regulamentação de parte da reforma tributária, por meio da LC 214/25, trouxe alterações significativas para diversos setores da economia. O setor imobiliário foi sensivelmente atingido pelas mudanças, de forma que…
A tokenização das duplicatas mercantis moderniza o crédito empresarial, ampliando acesso, liquidez e segurança via blockchain, com respaldo legal e crescente adoção 1. A duplicata mercantil é um título de crédito utilizado no Brasil para representar uma obrigação de pagamento futura decorrente de uma transação comercial. Esse instrumento é amplamente utilizado por empresas que vendem produtos ou prestam serviços a…
Este artigo explora como a simplicidade na linguagem é vital para aproximar essas duas esferas e como essa prática pode ser embebida na filosofia estoica, que valoriza a sabedoria prática e acessível Na busca por clareza e entendimento mútuo, a simplificação da linguagem jurídica surge como um elo fundamental entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em nossa complexa teia…
