A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias aprovou três notas técnicas para orientar os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 510/2023, que estabelece protocolos para o tratamento das ações sobre despejo ou reintegração de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. Os atos tratam da necessidade de decisão judicial fundamentada do juiz…
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que abriu prazo, até 31 de dezembro deste ano, para requerimento da transação extraordinária prevista na Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU 150, de 3 de outubro de 2024. A norma permite a concessão de descontos de 5% a 70% do valor dos créditos não tributários…
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), orienta, nos meios físicos ou digitais, as atividades com dados pessoais, realizadas por pessoa natural com fins econômicos ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, de modo a garantir, entre outros, os direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da…
O mercado imobiliário brasileiro, estruturado sobre pilares de segurança jurídica e transparência, sempre buscou alternativas que facilitassem o acesso à moradia e ao investimento. Nesse cenário, surgiram práticas como os contratos de gaveta — acordos informais que objetivam a transferência de direitos sobre imóveis sem o devido registro público. Embora facilite transações, esses contratos trazem riscos legais e financeiros,…
Quando o assunto é compra e venda de imóveis, sejam urbanos ou rurais, é comum nos depararmos com o bastante conhecido “contrato de gaveta”, caracterizado pela informalidade, pois elaborado pelas próprias partes e sem exigências. Tal modalidade de contrato tornou-se uma prática aceita pela sociedade por demandar menos tempo e dinheiro, já que, na maioria das vezes, vendedor e comprador…
Após a falência da Encol com o colapso de centenas de incorporações imobiliárias no Brasil na década de 1990, verificou-se que o Direito Imobiliário brasileiro continha uma estrutura extremamente frágil de financiamento imobiliário e de segurança jurídica para os adquirentes de imóveis na planta. Foi neste contexto que foi concebido pela Lei 10.931/2004 o patrimônio de afetação, pelo qual,…
O STJ autorizou comerciantes de Brasília a regularizarem construções antes irregulares, considerando uma nova lei distrital que alterou o contexto jurídico inicial Em sessão de julgamento realizada ontem, a 1° turma do STJ, nos autos do REsp 1.586.906/DF, autorizou que comerciantes de Brasília, anteriormente condenados à demolição de construções irregulares, pudessem regularizar sua situação de acordo com uma nova…
O STF iniciará, no dia 27 de novembro, o julgamento do recurso extraordinário 1.037.396 (repercussão geral tema: 987), que discute a (in)constitucionalidade do art. 19 do MCI – Marco Civil da Internet1. O julgamento traz em seu bojo a discussão essencial do futuro da liberdade de expressão no Brasil2. A proposta é responder a questões fundamentais que possam orientar…
Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista A 8ª turma do TST afastou a caracterização de fraude à execução em uma doação de imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes a seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista que resultou na condenação da empresa. O colegiado entendeu que não há presunção de má-fé, uma…
Resumo Começo com um resumo, em tópico, das ideias principais deste artigo: 1. Quanto ao suporte formal, o contrato pode ser analógico ou eletrônico (capítulo 2); 2. Quanto à escrita, o contrato pode ser escrito ou não escrito (capítulo 3). 3. A assinatura pode ser física ou eletrônica. Esta última pode ser simples, avançada ou qualificada. Também há assinatura eletrônicas…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-11-2024 Fonte: DJESP
Em outubro foi comemorado o Dia das Crianças, mas ainda é possível contribuir de forma ativa para ajudar a transformar a vida de milhares de crianças e adolescentes de todo o Brasil! Os notários e registradores podem, até o dia 27/12/2024, realizar a doação de parte do Imposto de Renda para projetos sociais. A destinação do Imposto de Renda é…
Uma das principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que impulsiona a reforma tributária, é a uniformização da aplicação da legislação entre os estados e municípios, por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com competência compartilhada. O objetivo central dessa mudança é garantir uma maior coesão nas regras tributárias em todo o território nacional, eliminando divergências…
A imunidade tributária do ITBI nas operações de integralização de capital para empresas do setor imobiliário representa um dos temas mais complexos e sensíveis do Direito Tributário contemporâneo. A discussão gira em torno da aplicação do inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição, que concede imunidade na transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica…
A Resolução CMN nº 5.051/22 foi um marco relevante no âmbito do Conselho Monetário Nacional para reforçar a organização e o funcionamento das cooperativas de crédito, estabelecendo padrões superiores em comparação com outros tipos de sociedades cooperativas. O panorama regulatório do cooperativismo de crédito, no entanto, é distinto. A recente Lei Complementar nº 196/22, que alterou a Lei Complementar nº…
