De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Esse dever de uniformização não exige que os casos em comparação sejam necessariamente idênticos do ponto de vista dos fatos, mas, sim, que estejam assentados em uma mesma ratio capaz de justificar a adoção de solução igualitária.…
A promulgação da Lei nº 15.042, em 11 de dezembro de 2024, representou uma importante e inovadora revolução legislativa, instituindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Essa lei inédita, ao criar um mercado regulado para a negociação de ativos relacionados às emissões de gases de efeito estufa (GEE), configura-se como um marco legal…
De acordo com as disposições constantes do artigo 155 da Constituição, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos”. O falecimento dá origem (nessa ordem): a) à sucessão legítima ou testamentária por meio da qual alguém sucede outro alguém, no todo ou em parte, assumindo bens,…
A lei 14.879/24 limita a escolha de foro, visa desobstruir regiões e equilibra autonomia contratual com proteção ao consumidor e eficiência judicial. Recentemente, foi sancionado o projeto de lei 14.879/24, que altera o CPC “para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento…
O presente artigo trata da utilização de elementos de inteligência artificial no franchising e sua aplicabilidade em casos reais, seus resultados e impactos. Introdução A IA – inteligência artificial tem se destacado como uma das tecnologias mais transformadoras da era digital, impactando diversos setores da economia. No franchising, a aplicação de IA está revolucionando a maneira como as redes de…
Decisão condiciona alienação à destinação de parte do valor para aquisição de residência digna. A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a penhora de imóvel de alto padrão declarado como bem de família, desde que seja garantida ao devedor a possibilidade de adquirir nova moradia digna com parte do valor obtido na alienação judicial. O imóvel, situado em…
Entenda como o entendimento do STJ sobre a cláusula resolutiva expressa impacta o mercado, agilizando a retomada de imóveis e reforçando a segurança nos contratos imobiliários. O Rio Grande do Norte sempre foi um polo de investimento imobiliário, alternando entre períodos de aquecimento e desaquecimento. Recentemente, no entanto, o setor tem apresentado sinais claros de retomada. Em Natal, por exemplo,…
Ao longo dos últimos meses, temos acompanhado, nesta coluna, diversas reflexões sobre algumas das sugestões propostas pela Comissão de Juristas formada para revisar o CC, da qual honradamente fui membro. Nesta oportunidade, gostaria de contribuir com a coluna e com as discussões que têm sido, felizmente, travadas – o que é esperado em um ambiente democrático, analisando a proposta para…
1. Introdução Que Justiça o Brasil quer? Ou, assumindo o risco da pretensão superlativa, que Justiça o dinâmico mundo moderno precisa? Essas perguntas, dilemas antigos, são cotidianas para o jurista, mas é preciso que estejam nas mentes daqueles que estabelecem as grades curriculares das faculdades de direito do Brasil. O ministro Luís Roberto Barroso, em palestra feita em 2016, no…
Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a…
Uma nova geração está à frente dos Cartórios brasileiros. É o que revela o estudo “Raio-X dos Cartórios”, um levantamento inédito da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), que mostra que mais da metade dos profissionais em atuação no Brasil está há menos de 15 anos à frente das delegações. A pesquisa, realizada entre abril e julho de…
Documento visa unificar diretrizes para comprovar viabilidade de empreendimentos. O Fórum de Desenvolvimento Imobiliário (FDI) divulgou uma nota técnica para padronizar os critérios relativos aos pedidos de certidões de objeto e pé nos processos em nome do incorporador. A publicação tem como objetivo orientar incorporadores, registradores e demais agentes envolvidos com relação aos temas ligados ao § 14, artigo 32,…
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para autorizar o registro de crianças concebidas por meio de inseminação caseira diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a exigência da declaração do diretor de uma clínica de reprodução assistida. O requerimento pede a complementação do artigo 513 do…
Chegado o final do ano, tradicionalmente ocorre o Congresso do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), ocasião em que é possível constatar, a partir das múltiplas palestras condensadas em três dias de evento, quais foram os temas tributários relevantes do ano (no caso, de 2024) e, especialmente, a partir deles projetar as tendências com que o intérprete do Direito Tributário…
Quando o contrato de compra e venda do imóvel é descumprido, o consumidor não deve continuar arcando com as parcelas da transação. O comprador também deve ter seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a juíza Luciana Estiges Toledo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá (RJ), determinou a suspensão das parcelas vencidas e…
