O fenômeno do superendividamento tem se tornado uma questão crescente no cenário jurídico e econômico atual. O superendividamento é definido como a situação na qual o consumidor compromete sua capacidade de pagamento com dívidas, de modo que não consegue mais honrar seus compromissos financeiros sem prejudicar suas necessidades básicas de subsistência. Essa situação é caracterizada por uma série de fatores,…
Governo do menor país do mundo se alinha com alguns dos maiores e regula inteligência artificial dentro do território e das zonas extraterritoriais. Depois da União Europeia ter aprovado o regulamento de IA do bloco, em maio do ano passado, vários países passaram a desenvolver seus próprios regulamentos, a maioria inspirados ou semelhantes ao “Artificial Intelligence Act” da UE. Também…
Sempre são lembrados aqueles casos com aderência à área jurídica, relatados por pessoas ou até mesmo pela própria imprensa que, mesmo com o passar do tempo, ficam marcados de forma indelével em nossas mentes e, quando os temas vêm à baila, sempre carregam novas interpretações em razão da dinâmica do Direito. Aproveitando a cunha aberta, lembro – ainda quando exercia…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 20-01-2025 Fonte: DJESP
O anteprojeto de atualização do Código Civil prevê que imóveis de alto padrão ou de luxo, mesmo que sejam bens de família, possam ser penhorados para o pagamento de dívidas – respeitando-se o limite de até 50% do seu valor de mercado. Atualmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que imóveis considerados como bens de…
Questão tem Repercussão Geral reconhecida no Tema 1.348 e solução deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário. A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para integralização de capital social de imobiliárias será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n. 1.495.108-SP (RE). A Corte decidirá se empresas de compra, venda ou locação de…
Dentre outros benefícios, novo sistema reduzirá prazos de entrega e eliminará a necessidade de deslocamentos da população para o recebimento de certidões. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas deu início ao processo de implementação de um novo sistema pelo qual a população hipossuficiente passará a ter acesso a segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito, de forma eletrônica.…
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Santa Luzia (MG) que condenou duas construtoras a indenizar um casal em R$ 10 mil, para cada cônjuge, pelo atraso de quase dois anos na entrega de um imóvel. De acordo com o processo, o apartamento teria sido entregue quase dois anos depois da…
A transição de poder e controle em empresas familiares é um processo que demanda estratégias bem definidas para garantir a continuidade e o alinhamento dos negócios aos valores da família fundadora. Nesse contexto, as golden shares, ou ações de classe especial, surgem como uma ferramenta jurídica e estratégica altamente relevante. Utilizadas para assegurar o controle decisório em momentos críticos, como…
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara de Itapecerica da Serra (SP), proferida pelo juiz Bruno Cortina Campopiano, que rejeitou o pedido de uma mulher para usar o sobrenome do ex-marido após o divórcio. A autora da ação alegou que os filhos não têm seu nome de solteira…
Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, de acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso chegou à corte depois de o juízo da vara de família declinar da competência…
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, no exercício da Presidência, rejeitou a tramitação de um Habeas Corpus apresentado por um cidadão para pedir que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal esclarecessem a população a respeito do monitoramento de movimentações financeiras via Pix. Ao negar seguimento ao pedido, Fachin observou que não cabe ao Supremo avaliar…
Inovação trazida pelas fintechs demanda dos credores um olhar mais apurado e estratégico, superando as limitações do sistema tradicional de pesquisa de ativos. Embora já exista entendimento consolidado na jurisprudência a respeito da possibilidade de expedição de ofício às fintechs visando à pesquisa de bens (dinheiro), ainda hoje, os credores vêm enfrentando forte resistência para concessão deste pedido. Infelizmente, não…
