A cobrança de parcelas de dívida já quitada caracteriza falha no serviço e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz em substituição Danilo Farias Batista Cordeiro, do 8º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou um banco a pagar R$ 28.081,20 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais a uma mulher, totalizando R$ 31.081,20. A consumidora…
O presidente Luiz Inácio da Silva sancionou, em 12 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.042, que regulamenta o mercado de créditos de carbono, instituindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A referida legislação tem por objetivo a redução dos gases de efeito estufa (GEE), à medida em que possibilita a compensação…
A multipropriedade imobiliária, regulamentada no Brasil pela Lei nº 13.777/2018, permite dividir imóveis em frações de tempo, garantindo a cada proprietário o uso exclusivo durante períodos específicos. Conforme se verá, trata-se de uma ferramenta eficiente para o planejamento sucessório, modulando o uso do imóvel e preservando-o no núcleo familiar, evitando, assim, conflitos e assegurando uma gestão patrimonial organizada e flexível,…
Não há como negar que a concepção da Lei nº 11.101, de 2006, estabelece, ao menos em tese, uma proposta estanque para o tratamento da crise empresarial, mediante definição do quadro de credores submetidos ao processo recuperacional, seguindo-se deliberação acerca da proposta de reestruturação a partir do planejamento do devedor e, no caso de sua homologação, no cumprimento das novas…
O planejamento financeiro empresarial é essencial para prever riscos, controlar despesas e garantir um crescimento sustentável. Um investimento estratégico para estabilidade e sucesso nos negócios. O planejamento financeiro empresarial é um dos pilares para a sustentação e o crescimento de qualquer organização. Em um ambiente econômico cada vez mais dinâmico e competitivo, empresas que negligenciam a gestão financeira estão mais…
A resolução 571/24 do CNJ agiliza o reconhecimento de herança para companheiros, mas reforça a importância da formalização da união estável. O CNJ – Conselho Nacional de Justiça publicou, em 26/8/24, a resolução 571/24 para assegurar que, nos casos em que o companheiro sobrevivente não possua comprovação formal da união estável, possa ser reconhecido como herdeiro sem a necessidade de…
A prevenção de litígios é essencial para as empresas, reduzindo custos com judicialização, protegendo a reputação e garantindo uma gestão mais eficiente e transparente. Empreender no Brasil não é tarefa das mais fáceis. As empresas, cada vez mais, se veem diante de desafios, uma vez que o cenário empresarial se mostra competitivo e dinâmico, ainda mais quando consideramos as inovações…
A LC 214/25 cria o IBS, a CBS e o IS, substituindo impostos atuais. Estabelece isenção de impostos para itens essenciais e traz mudanças no sistema de pagamento. Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 16/1/25, a LC 214/25, que institui o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS – Contribuição Social sobre Bens…
Juiz encaminhou caso à OAB/BA para apurar possível litigância predatória por parte do advogado. O juiz de Direito Rodrigo Alves Rodrigues, da vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Camacan/BA, julgou improcedente ação em que um homem pretendia declarar nula uma contratação de empréstimo consignado que alegou não ter contratado, além de pleitear indenização por danos…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
Janeiro, para muitos, em especial para as crianças e adolescentes, é sinônimo de férias escolares. Como parte do desenvolvimento humano, é de suma importância que esses sujeitos possam usufruir desses momentos de lazer, cabendo à sociedade, famílias e às autoridades públicas garantirem a elas o exercício pleno deste direito. O direito ao brincar é um direito fundamental de crianças e…
Em setembro de 2024, foi entregue ao Congresso Nacional, depois de 180 dias de trabalho da comissão nomeada pelo Senado Federal1, o anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil brasileiro. Na matéria de responsabilidade civil, pode-se dizer que houve vultosa modificação. Como referiu Gisela Sampaio Cruz no episódio 20 do podcast AASP Talks, o que de início era apenas…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 21-01-2025 Fonte: DJESP
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PL tramita no Senado Federal e está em análise pela CAE. O Projeto de Lei n. 4.720/2024 (PL), de autoria do Senador Alan Rick (UNIÃO-AC), permite que o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) seja utilizado para reconstrução de casas danificadas por desastres naturais. O PL, em trâmite no Senado Federal, está sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),…
