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Author page: Guilherme Brown

Artigo: Mais de 8 mil Testamentos Vitais já foram registrados em cartórios do Brasil – por Marcela Paes

Artigo: Mais de 8 mil Testamentos Vitais já foram registrados em cartórios do Brasil – por Marcela Paes

Caso de Antonio Cícero reacendeu debate sobre o instrumento que serve para que pessoas possam expressar suas escolhas sobre tratamentos futuros em casos de condição que impeça manifestação de vontade Mais de 8 mil Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital, foram registradas em cartórios de notas do Brasil. O debate sobre o instrumento ganhou força após…

Artigo: Inteligência artificial: O oxímoro, a atividade notarial e o seu método – por João Ricardo da Costa Menezes

Artigo: Inteligência artificial: O oxímoro, a atividade notarial e o seu método – por João Ricardo da Costa Menezes

O artigo que apresentamos resulta do desafio que me foi proposto pelo Senhor Doutor Sérgio Jacomino, ilustre registrador e cultor da ciência jurídica, no IX encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial que teve lugar no colégio da Trindade, em Coimbra, no passado dia 22 de maio de 2024. No referido evento apresentei umas breves…

Artigo: Inteligência artificial na arbitragem: Uso, desafios e limitações – por Mariana Souza Barros Rezende

Artigo: Inteligência artificial na arbitragem: Uso, desafios e limitações – por Mariana Souza Barros Rezende

A IA agiliza análises e reduz custos na arbitragem, facilitando a gestão de casos e a revisão documental. Contudo, sigilo, ética e transparência ainda desafiam sua aplicação Na área de resolução de disputas, incluindo procedimentos arbitrais, a IA – Inteligência artificial é capaz de revisar e analisar grande volume de dados e informações, automatizando trabalhos repetitivos e/ou que demandam tempo…

Artigo: Contratos paritários e simétricos no anteprojeto de reforma do Código Civil – por Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk

Artigo: Contratos paritários e simétricos no anteprojeto de reforma do Código Civil – por Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk

1. Introdução A lei de liberdade econômica explicitou, no texto normativo, presunção que já era inerente à lógica estruturante do Direito Contratual. Trata-se da regra do art. 421-A do CC, que afirma que “os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em…

Jornal do Notário: Artigo: Como funciona o novo procedimento para o inventariante alienar móveis e imóveis de propriedade do espólio, previsto na Resolução 571/2024 do CNJ? – por Rafael Depieri

Jornal do Notário: Artigo: Como funciona o novo procedimento para o inventariante alienar móveis e imóveis de propriedade do espólio, previsto na Resolução 571/2024 do CNJ? – por Rafael Depieri

A Resolução nº 571/2024 alterou a Resolução nº 35/2007, que é a regulamentação máxima da Lei 11.441/07, hoje encartada no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Dentre as inovações trazidas pela norma infralegal, foi incluído o artigo 11-A, que cria um tipo de “alvará extrajudicial”, ou seja, uma nomeação de inventariante com autorização para venda individualizada de um determinado…

CNB/CF: Regulamentação da arbitragem a cargo de tabeliães de notas

CNB/CF: Regulamentação da arbitragem a cargo de tabeliães de notas

Como é sabido, a Lei 14.711/23 alterou a 8.935/94 para, dentre outros, permitir que tabeliães de notas atuem como árbitros; o que gerou a iniciativa de regulamentação dessa atuação, a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça. As breves reflexões que seguem buscam chamar a atenção para pontos que, nesse contexto, podem ser relevantes e que, talvez, convenha levar em…

Artigo: De volta ao passado! – por Daniela Silva Mróz, Maraisa Beraldo Sanches e Rafael Pitton

Artigo: De volta ao passado! – por Daniela Silva Mróz, Maraisa Beraldo Sanches e Rafael Pitton

O direito nasce para regulamentar às relações em sociedade. Quando crimes acontecem, o direito encontra uma forma de coibi-lo. Quando surgem novas relações sociais trazendo algum reflexo para o mundo jurídico, surge também uma demanda legislativa para regulamentar e proteger a vida social. No direito de família não é diferente. A CF/88, por meio do art. 226, prevê que “a…

Migalhas: TJ/SC: Atraso em entregar prédio por evento climático não isenta multa

Migalhas: TJ/SC: Atraso em entregar prédio por evento climático não isenta multa

Colegiado reafirmou que atrasos na entrega de imóveis devido a eventos previsíveis, como chuvas e falta de materiais, não configuram caso fortuito ou força maior, responsabilizando construtoras por multas em casos de descumprimento contratual O TJ/SC reafirmou o entendimento de que eventos previsíveis, como chuvas intensas, queda de barreiras e dificuldades na obtenção de materiais ou mão de obra, não…

Artigo: Reconhecimento da impenhorabilidade de depósitos ou aplicações de até 40 salários – por Aliecha Vieira Angelo

Artigo: Reconhecimento da impenhorabilidade de depósitos ou aplicações de até 40 salários – por Aliecha Vieira Angelo

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 2.061.973/PR e nº 2.066.882/RS) que analisou a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários-mínimos levanta questões importantes sobre o impacto dessa proteção no direito do exequente à satisfação de seu crédito. No julgamento do Tema 1.235, o STJ firmou a tese de que a impenhorabilidade não pode…

Migalhas: TJ/SP mantém direito à vaga de garagem registrada em matrícula de imóvel

Migalhas: TJ/SP mantém direito à vaga de garagem registrada em matrícula de imóvel

Decisão se baseou na falta de registro da convenção que supostamente retirava esse direito 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão que assegurou à proprietária de sala em edifício comercial o direito ao uso de vaga de garagem. Colegiado entendeu que a exclusão da vaga não foi registrada formalmente no cartório de imóveis, como exige a lei.…

Artigo: Registro de nascimento de crianças intersexuais – por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Artigo: Registro de nascimento de crianças intersexuais – por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

O registro de nascimento, além de ser um documento de individualização da pessoa na comunidade, integra o direito de personalidade para viabilizar a prática de todos os atos compatíveis com o exercício da cidadania. Antes dele, no entanto, o hospital ou a maternidade onde ocorrer o nascimento, irá emitir a DNV – Declaração de Nascido Vivo, documento de validade provisória,…

Artigo: Poderes se unem contra precatórios – por Kiyoshi Harada

Artigo: Poderes se unem contra precatórios – por Kiyoshi Harada

O Executivo, Legislativo e Judiciário têm contribuído para o calote nos precatórios, com moratórias sucessivas e desvios de recursos. A primeira moratória veio com a Constituição de 1988, seguida de outras em 2000 e 2009 Executivo, Legislativo e agora o Judiciário se unem para prejudicar os credores por precatórios. O calote começou com o Executivo que deixou de efetuar o…