A decisão do STF sobre a lei 13.465/17 reforça a regularização fundiária no Brasil, destacando a função social da propriedade e a sustentabilidade ambiental. A recente decisão do STF sobre a lei 13.465/17 trouxe importantes implicações para a regularização fundiária no Brasil. Esse julgamento envolve questões complexas relacionadas à propriedade, ao direito à moradia e ao equilíbrio ambiental, temas que…
Como a luta pelo poder é marcada pela manipulação de narrativas e distorção de fatos. Anos atrás escrevi um pequeno livro intitulado “Uma Breve Teoria do Poder”. Hoje está na 4ª edição, veiculado pela Editora Resistência Cultural, que se notabilizou pela primorosa apresentação gráfica de suas edições. As edições anteriores foram prefaciadas por dois saudosos amigos: Ney Prado, confrade e…
Para colegiado, usucapião especial urbana por abandono de lar requer que ambos os cônjuges sejam proprietários do bem. A 3ª turma cível do TJ/DF rejeitou pedido de usucapião especial urbana feito por ex-companheira e, ao confirmar a sentença, ordenou a reintegração de posse da residência ao proprietário do imóvel. O que é usucapião especial urbana? Trata-se de uma modalidade de…
O texto aborda o IS, criado pela EC 132/23, destacando suas características, finalidades e impactos na reforma tributária. Com o advento da EC 132/23, que reformou substancialmente o STN, foram instituídos novos tributos, entre eles o IS – Imposto Seletivo, ou imposto do pecado, o qual merece atenção em razão de suas particularidades. Segundo a nova redação do art. 153,…
A autocontenção judicial e o ativismo judicial. Decisões judiciais invisíveis são proferidas aos milhões todos os dias. Digo invisíveis, porque agir conforme o Direito, respeitando os limites institucionais, dificilmente excita o algoritmo e gera visualizações, curtidas, salvamentos, comentários ou compartilhamentos. No entanto, quando uma decisão judicial é proferida em descompasso com o Direito, como decorrência de uma indevida apropriação de…
As leis, regulamentos e políticas permanecem inertes sem as ações conscientes e éticas dos indivíduos. Uma organização pode ser responsabilizada ou sofrer consequências pela violação das leis e regulamentos, no entanto, a infração somente se perfaz por meio da prática de atos (comissivos ou omissivos) de um ser humano, seja de um sócio, administrador ou colaborador. Portanto, o estudo do…
Mesmo com o falecimento de sócios ou representantes legais, a procuração outorgada por uma empresa continua válida, segundo decisão do STJ. Se você já se perguntou o que acontece com uma procuração outorgada em nome de uma empresa quando um dos sócios ou representantes legais falece, o STJ trouxe uma resposta clara e definitiva. Em julgamento recente, a 2ª turma…
Magistrada considerou relação de parentesco e valor reduzido da transação. A juíza de Direito Ana Paula Caimi, da 5ª vara cível de Passo Fundo/RS, invalidou a venda de um imóvel entre irmãos após constatar fraude na transação. A decisão foi fundamentada na relação de parentesco entre as partes, no valor significativamente reduzido da venda e na ausência de verificação do…
Discussão sobre a possibilidade de conceder personalidade jurídica a IAs conscientes e autônomas, com reflexões sobre direitos, deveres e implicações legais. O avanço da IA – Inteligência Artificial tem levado a debates profundos sobre a natureza da consciência algorítmica e a possibilidade de sistemas autônomos desenvolverem uma forma de “consciência”. Essa discussão não é apenas filosófica ou técnica, mas também…
B20 Brasil propõe diretrizes éticas e práticas para o uso responsável da inteligência artificial, visando reduzir desigualdades e ampliar o acesso à tecnologia globalmente. A inteligência artificial está rapidamente se tornando uma força transformadora nas economias globais, com potencial para impactar diretamente o crescimento do PIB – Produto Interno Bruto mundial. Um estudo recente do Goldman Sachs estimou que a…
1. Resumo Começamos por resumir as principais ideias deste artigo: Este artigo parte de didático artigo escrito pelo professor Pablo Stolze Gagliano acerca do prazo prescricional das pretensões dos segurados contra a seguradora no ambiente que se inaugurará com a entrada em vigor do marco legal dos seguros – lei 15.040/24. O marco legal dos seguros pecou em drenar do…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na quarta-feira (27/11), o Provimento nº 184 e a Portaria nº 82, normativos relacionados ao Exame Nacional de Cartórios (ENAC) elaborados sob a coordenação do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho, e do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça. A previsão é que o concurso seja realizado ainda no primeiro…
O número de testamentos feitos nos cartórios cresceu exponencialmente. Foram cerca de 32 mil em 2024, o que significa um aumento de 44%, revelou, em entrevista ao Público, o Bastonário da Ordem dos Notários. Jorge Batista da Silva adiantou uma explicação ao jornal que está nas bancas esta segunda-feira na edição em papel: “Antigamente as pessoas eram proprietárias totalmente, muito…
Entrou em vigor a Lei 15.082/24, que garante ao produtor de cana-de-açúcar destinada ao biocombustível participação nas receitas obtidas com a negociação de créditos de descarbonização (CBios). Antes, a remuneração era exclusiva das usinas produtoras de etanol. A nova norma altera a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) para incluir os produtores independentes. O texto aprovado altera a Lei do Petróleo,…
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento utilizado para comprovar a situação de regularidade das pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos competentes para realizar a sua emissão. A comprovação de regularidade é essencial, especialmente para o exercício profissional de certas empresas, dada sua exigência em diversos trâmites, tais como: habilitação em licitações, concessão de crédito, contratação e…
