Decisão condiciona alienação à destinação de parte do valor para aquisição de residência digna. A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a penhora de imóvel de alto padrão declarado como bem de família, desde que seja garantida ao devedor a possibilidade de adquirir nova moradia digna com parte do valor obtido na alienação judicial. O imóvel, situado em…
Entenda como o entendimento do STJ sobre a cláusula resolutiva expressa impacta o mercado, agilizando a retomada de imóveis e reforçando a segurança nos contratos imobiliários. O Rio Grande do Norte sempre foi um polo de investimento imobiliário, alternando entre períodos de aquecimento e desaquecimento. Recentemente, no entanto, o setor tem apresentado sinais claros de retomada. Em Natal, por exemplo,…
Ao longo dos últimos meses, temos acompanhado, nesta coluna, diversas reflexões sobre algumas das sugestões propostas pela Comissão de Juristas formada para revisar o CC, da qual honradamente fui membro. Nesta oportunidade, gostaria de contribuir com a coluna e com as discussões que têm sido, felizmente, travadas – o que é esperado em um ambiente democrático, analisando a proposta para…
1. Introdução Que Justiça o Brasil quer? Ou, assumindo o risco da pretensão superlativa, que Justiça o dinâmico mundo moderno precisa? Essas perguntas, dilemas antigos, são cotidianas para o jurista, mas é preciso que estejam nas mentes daqueles que estabelecem as grades curriculares das faculdades de direito do Brasil. O ministro Luís Roberto Barroso, em palestra feita em 2016, no…
Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a…
Uma nova geração está à frente dos Cartórios brasileiros. É o que revela o estudo “Raio-X dos Cartórios”, um levantamento inédito da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), que mostra que mais da metade dos profissionais em atuação no Brasil está há menos de 15 anos à frente das delegações. A pesquisa, realizada entre abril e julho de…
Documento visa unificar diretrizes para comprovar viabilidade de empreendimentos. O Fórum de Desenvolvimento Imobiliário (FDI) divulgou uma nota técnica para padronizar os critérios relativos aos pedidos de certidões de objeto e pé nos processos em nome do incorporador. A publicação tem como objetivo orientar incorporadores, registradores e demais agentes envolvidos com relação aos temas ligados ao § 14, artigo 32,…
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para autorizar o registro de crianças concebidas por meio de inseminação caseira diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a exigência da declaração do diretor de uma clínica de reprodução assistida. O requerimento pede a complementação do artigo 513 do…
Chegado o final do ano, tradicionalmente ocorre o Congresso do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), ocasião em que é possível constatar, a partir das múltiplas palestras condensadas em três dias de evento, quais foram os temas tributários relevantes do ano (no caso, de 2024) e, especialmente, a partir deles projetar as tendências com que o intérprete do Direito Tributário…
Quando o contrato de compra e venda do imóvel é descumprido, o consumidor não deve continuar arcando com as parcelas da transação. O comprador também deve ter seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a juíza Luciana Estiges Toledo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá (RJ), determinou a suspensão das parcelas vencidas e…
A administração temerária na sociedade limitada gera riscos patrimoniais e pode justificar o afastamento judicial de sócios por má gestão. A gestão responsável é um dos pilares fundamentais da sociedade limitada, estabelecendo os deveres dos sócios-administradores e as expectativas de segurança jurídica para os demais sócios. No entanto, casos de administração temerária e condutas incompatíveis têm sido alvo de intensos…
A arbitragem oferece à indústria farmacêutica sigilo, celeridade e expertise técnica na resolução estratégica de conflitos complexos. A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos que permite a resolução de disputas jurídicas sem a necessidade da participação do Poder Judiciário. Esse mecanismo é caracterizado pela sua natureza voluntária, ou seja, as partes envolvidas devem concordar em se submeter…
O artigo analisa o PL 2338/23, destacando avanços, lacunas e soluções no marco da IA. Unindo inovação, segurança jurídica e proteção de direitos em uma visão crítica e prática. A regulação da IA – inteligência artificial é um tema emergente no cenário global, refletindo preocupações sobre seus impactos éticos, sociais, econômicos e políticos. Tecnologias baseadas em IA têm transformado setores…
O Senado aprovou o substitutivo ao PL 2.338/23, que regula a inteligência artificial no Brasil, incluindo regras sobre direitos autorais e responsabilidades. No dia 10 de dezembro, foi aprovado pelo plenário do Senado o substitutivo ao PL 2338/23, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde as discussões…
Era uma quinta-feira, 23h59min, noite do dia 22 de dezembro de 2016. Neste exato horário enviava um e-mail a um amigo brasiliense, sempre bem-informado, à época muito próximo dos registradores. Queria saber ser a medida provisória que todos esperávamos havia sido publicada no Diário da União. Recolhia-me na madrugada sem o saber. A bateria do celular havia se esgotado. Eis…
