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Author page: Guilherme Brown

Artigo: Alienação fiduciária e inadimplência: o STJ esclarece os direitos do credor – por Bruna Florian

Artigo: Alienação fiduciária e inadimplência: o STJ esclarece os direitos do credor – por Bruna Florian

Tema que é frequentemente objeto de questionamento de nossos clientes é se o credor titular de garantia de alienação fiduciária de imóvel pode executar judicialmente a dívida garantida ou se deve, obrigatoriamente, consolidar a propriedade fiduciária em caso de inadimplemento do devedor. Antes de seguir com a resposta ao questionamento, que foi brilhantemente dada pelo STJ no julgamento do Recurso…

Artigo: Afinal, é possível e/ou viável a penhora de criptoativos? – por Pedro Henrique C. P. Matheus Peres e Helena Mazzer Magro

Artigo: Afinal, é possível e/ou viável a penhora de criptoativos? – por Pedro Henrique C. P. Matheus Peres e Helena Mazzer Magro

Em busca de soluções para tal problema, cresceu na doutrina e nos tribunais pátrios discussão a respeito da chamada ampliação do rol de medidas executivas, com o intuito de fornecer aos magistrados poderes para darem maior efetividade na busca do patrimônio do devedor. Entre elas, está o que se pretende debater neste artigo: a possibilidade e a viabilidade da penhora…

Artigo: Renúncia à concorrência sucessória em pacto antenupcial – por Carlos Eduardo Minozzo Poletto

Artigo: Renúncia à concorrência sucessória em pacto antenupcial – por Carlos Eduardo Minozzo Poletto

Como amplamente divulgado, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, alterando o entendimento até então prevalecente[1], por maioria de votos, determinou o registro de convenção matrimonial que, dentre outras disposições, contempla a denominada “renúncia antecipada ao direito sucessório concorrencial”.[2] Ainda que o acórdão não tenha avalizado a sua juridicidade, pontuando expressamente que “o registro não…

Artigo: Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora – por Paulo Batistella

Artigo: Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora – por Paulo Batistella

Uma construtora não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode se utilizar da capitalização mensal de juros e do método da Tabela Price em seus contratos. Com esse entendimento, o juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para suspender a expropriação de um imóvel financiado. Juros abusivos…

Artigo: Descompasso entre sistema de precedentes e contencioso administrativo tributário – por Débora Maria Teixeira Augusto Lima

Artigo: Descompasso entre sistema de precedentes e contencioso administrativo tributário – por Débora Maria Teixeira Augusto Lima

Inúmeras são as situações em que os contribuintes se veem impelidos a buscar socorro judicial porque, mesmo já tendo sido definida a questão de direito por meio do rito de julgamento dos precedentes vinculantes, os tribunais administrativos tributários não obedecem ao entendimento dos tribunais superiores. O Código de Processo Civil/2015 inovou ao otimizar e prestigiar os julgamentos formadores de precedentes…

Conjur: Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

Conjur: Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da…

Artigo: O vácuo na tese fixada pelo tema 1.095 do stj: O anticipatory breach em contratos de alienação fiduciária de imóveis – por Olivar Lorena Vitale Junior e Regina Celi Silveira Martins

Artigo: O vácuo na tese fixada pelo tema 1.095 do stj: O anticipatory breach em contratos de alienação fiduciária de imóveis – por Olivar Lorena Vitale Junior e Regina Celi Silveira Martins

1. A figura do antecipatory breach no ordenamento jurídico brasileiro A figura da quebra antecipada do contrato nasce no direito inglês, berço da common law, tendo sido posteriormente importada para o direito norte americano. Este instituto, apesar de não positivado no Brasil, não é novo no ordenamento jurídico nacional. Segundo Judith Martins-Costa1, o inadimplemento antecipado não é um terceiro gênero…

Artigo: Reflexões da escritura de inventário extrajudicial com herdeiros menores sob os auspícios da resolução CNJ 571/24 – por César Henrique, José Luiz Germano e Thomas Nosch Gonçalves

Artigo: Reflexões da escritura de inventário extrajudicial com herdeiros menores sob os auspícios da resolução CNJ 571/24 – por César Henrique, José Luiz Germano e Thomas Nosch Gonçalves

Resumo Este artigo relata e examina a inovadora lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores, realizada junto ao 1º Tabelião de Notas de Santo André, São Paulo, em conformidade com a resolução CNJ 571/24. A escritura incluiu a partilha dos menores em frações ideais de imóveis, destacando as implicações jurídicas, processuais e doutrinárias dessa inovação normativa, e…

Migalhas: TST majora danos e pensão a ex-funcionário da Volkswagen com hérnia

Migalhas: TST majora danos e pensão a ex-funcionário da Volkswagen com hérnia

Colegiado considerou a incapacidade permanente do trabalhador e valores estabelecidos em precedentes A 7ª turma do TST majorou indenização por danos morais e pensão mensal a ex-funcionário da Volkswagen do Brasil, reconhecendo que as condições de trabalho contribuíram para o agravamento de lesão lombar que o incapacitou permanentemente para a função que exercia.   No caso, o empregado desenvolveu lesão…

Anoreg: Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

Anoreg: Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem.   Com a fixação da tese – que confirma entendimento já pacificado na Segunda Seção…

CNJ: Comissão de Soluções Fundiárias aprova notas técnicas para orientar tribunais

CNJ: Comissão de Soluções Fundiárias aprova notas técnicas para orientar tribunais

A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias aprovou três notas técnicas para orientar os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 510/2023, que estabelece protocolos para o tratamento das ações sobre despejo ou reintegração de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.   Os atos tratam da necessidade de decisão judicial fundamentada do juiz…