Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.293, de 19.11.2025 – D.O.U.: 21.11.2025. Ementa Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do…
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 208, de 18.11.2025 – D.J.E.: 19.11.2025. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados à requisição gratuita de informações…
Portaria CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 59, de 18.11.2025 – D.J.E.: 19.11.2025. Ementa Altera a Portaria n. 82, de 26 de novembro de 2024, que designa integrantes para compor a Comissão de Exame do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, a ser organizado e realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça junto ao Conselho Nacional de Justiça-CNJ. O MINISTRO…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CNJ n° 58/2025, que dispõe do Calendário Oficial de Inspeções Administrativas, reproduzido abaixo na íntegra. Portaria n° 58/2025 Fonte: CNJ
Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.263, de 14.11.2025 – D.O.U.: 17.11.2025. Ementa Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 24-11-2025 Fonte: DJE
A nova edição do Jornal do Notário destaca a cobertura especial do Regionais em Ação – Ribeirão Preto, terceira etapa do projeto que vem fortalecendo o conhecimento, a integração e a atuação conjunta do notariado paulista. Realizado nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, o encontro reuniu mais de 230 participantes para dois dias de debates, capacitação técnica…
A recepção foi marcada pela apresentação institucional e pelo reforço de como o trabalho coletivo fortalece a classe No dia 18 de novembro, na sede do CNB/SP, foi realizada a recepção dos novos titulares aprovados no 13º Concurso de Outorga de Delegações. O encontro marcou um importante momento de aprendizado, integração e apresentação dos próximos passos para aqueles que iniciam…
Seu cônjuge não quer assinar o divórcio? Saiba que o divórcio unilateral permite se separar mesmo sem o acordo do outro Encerrar um casamento nem sempre é simples, principalmente quando apenas um dos cônjuges quer se separar. O divórcio unilateral surgiu justamente para resolver essa situação, permitindo que uma pessoa coloque fim ao vínculo conjugal sem depender da vontade do…
Transição energética e inovação podem colocar o país na vanguarda global de descarbonização O Brasil sedia este mês, em Belém (PA), a 30ª edição da COP, conferência internacional realizada anualmente para discutir ações de combate às mudanças climáticas, que são causadas pelo aumento da concentração de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera, especialmente CO₂ e metano. É uma excelente…
Plataformas eletrônicas permitem que todos os atos notariais e registrais sejam realizados online, com segurança jurídica e acesso facilitado em todo o país Os serviços de cartório no Brasil passaram por uma transformação silenciosa e profunda. A digitalização completa do sistema notarial e registral tornou possível realizar de forma eletrônica todos os atos antes restritos ao atendimento presencial. Escrituras, registros…
Instituto estima que o valor descontado na fraude do INSS, antes do falecimento dos beneficiários, possa chegar a R$ 700 milhões O governo federal iniciou, na segunda-feira (17), o processo para que herdeiros e pensionistas solicitem a devolução de valores desviados entre março de 2020 e março de 2025, referentes a benefícios concedidos a pessoas já falecidas, em um esquema…
O evento acontece na modalidade híbrida, em 28/11 A AASP – Associação dos Advogados, em parceria com a comissão nacional de Direito Notarial e Registral da OAB Federal, realiza no dia 28/11 o I Congresso Nacional de Direito Notarial e Registral da Advocacia, evento voltado a profissionais do Direito Civil, Notarial e Registral. Com 8 horas de duração, o congresso…
O 17º Tabelião de Notas de São Paulo celebrou, no último dia 11 de setembro, 85 anos de serviços prestados à população paulistana. Criado em 1940, o Cartório consolidou-se como uma das serventias mais tradicionais do Estado, acompanhando as transformações sociais e tecnológicas que marcaram o exercício da atividade extrajudicial nas últimas décadas. O primeiro titular do 17º Tabelião de…
A sucessão de cotas e a transição de poderes em empresas familiares e startups O testamento, tradicionalmente compreendido como instrumento de disposição patrimonial post mortem, tem ganhado relevo no cenário do direito empresarial contemporâneo, sobretudo como mecanismo de planejamento societário voltado à preservação e continuidade de empresas familiares e startups. Em um ambiente econômico marcado pela volatilidade e pela centralização…
