A usucapião exige posse prolongada com animus domini, e o STJ admite que herdeiro usucapir imóvel da herança se cumprir os requisitos 1 Resumo A usucapião é um modo de aquisição da propriedade que exige posse prolongada, contínua e com animus domini. O STJ já reconheceu que até mesmo um herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária sobre imóvel objeto de herança,…
Processo 1117122-37.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1117122-37.2025.8.26.0100 Processo 1117122-37.2025.8.26.0100-– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências – Petição intermediária – Naelza Pereira Alves Marioti – Thiago Alves Marioti – – Daniel Alves Marioti – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de representação formulada por N. P. A. M., T.…
Juízes passam a ser obrigados a consultar central de informações sobre escrituras públicas de manifestações de vontade, inclusive sobre futura curatela; especialistas apontam redução de conflitos Uma alteração no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial pode trazer um impacto importante na vida de pessoas idosas e aquelas sem aptidão plena para exercer pessoalmente os atos da vida civil. No…
Proposta também dispensou testemunhas, manteve exigência de confirmação judicial e seguiu para o plenário Nesta quarta-feira, 3, a CCJ aprovou novas regras para o testamento de emergência, modalidade utilizada quando a pessoa fica extraordinariamente impedida de elaborar o documento pelas vias normais. O PL 196/24 seguiu para análise no plenário. Pelo texto, o testamento de emergência dispensou a assinatura de…
Texto aprovado pode seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no plenário A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4, a revogação da lei da alienação parental (lei 12.318/10). Em votação nominal, o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro, foi aprovado por 37 votos favoráveis e 28 contrários.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 04-12-2025 Fonte: DJE
A Itaipu Binacional figurou como patrocinadora master do XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e da VIII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART), realizados entre 25 e 27 de novembro, em Brasília. O evento reuniu autoridades do Judiciário, pesquisadores, notários e registradores de todas as regiões do país para discutir temas centrais da atividade Extrajudicial,…
Pensando em comprar um imóvel mesmo estando em processo de divórcio? Essa decisão pode trazer consequências que muita gente só descobre tarde demais Comprar um imóvel já é uma grande decisão. Quando essa compra acontece durante o divórcio, a cautela precisa ser ainda maior. Nesse momento, é comum você querer reorganizar a vida, buscar um novo espaço e começar outra…
A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), em parceria e com o apoio institucional da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), oferece o curso “Formação em Direito Notarial e Registral para escreventes e colaboradores – COMPLETO”. O programa, desenvolvido para atender à crescente demanda por profissionais qualificados no setor, visa capacitar e atualizar todos aqueles que atuam…
Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do devedor, conforme a previsão do artigo 1º da Lei 8.009/1990. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia autorizado a…
Não há uma nova data para que ela tenha início A Receita Federal decidiu na segunda-feira, 1º, adiar a obrigatoriedade de preenchimento dos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em notas fiscais. Os dois impostos foram criados na Reforma Tributária e substituem outros cinco. A exigência, que tinha previsão para…
Sistema criado para criptomoedas tem semelhança com antigos livros de registro de propriedades, que agora começam a usar a criptografia Nos cartórios, cada imóvel ou transação só passa a existir oficialmente quando é anotado no livro físico, carimbado e conferido. Na blockchain, sistema criado para os registros de transações de criptoativos, a lógica é semelhante. O “livrão” das criptomoedas também…
Os lances podem ser enviados até 15 e 18 de dezembro, a depender do imóvel A Caixa Econômica Federal leiloa 595 imóveis com valores entre R$ 80 mil a R$ 2,3 milhões. As ofertas estão disponíveis em 23 estados do Brasil, além do Distrito Federal, e incluem propriedades residenciais, como casas e apartamentos. O evento ocorre em duas praças: a…
O Brasil, em razão de sua vasta extensão territorial e da complexidade de sua estrutura fundiária, exige instrumentos técnicos e jurídicos capazes de garantir segurança na identificação e delimitação dos imóveis rurais. Afinal, como é notório, o processo histórico de ordenamento territorial brasileiro jamais foi dos mais tranquilos. Desde as primeiras povoações, passando pelo regime de sesmarias e pelas diversas…
Comunicado Conjunto RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB e COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS nº 01, de 02.12.2025 – D.O.U.: 02.12.2025. Ementa Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026. Comunicado Conjunto…
