Em diferentes espaços do dia a dia no Brasil, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a diferença entre nome social e nome civil. Veja as diferenças jurídicas, quando cada um é usado e quais os direitos que a legislação brasileira garante. Em diferentes espaços do dia a dia no Brasil, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a diferença entre nome…
O artigo analisa a evolução histórica do Tabelionato de Notas, do registro de práticas hoje superadas à atuação contemporânea na produção de provas digitais com fé pública ”O tempo é um rato roedor das coisas, que as diminui ou altera no sentido de lhes dar outro aspecto.” Machado de Assis. O Tabelionato de Notas é uma das instituições jurídicas mais…
Compondo a mesa solene de abertura do maior encontro nacional de corregedores da Justiça, o presidente da ANOREG/BR, Rogério Portugal Bacellar, reforçou a parceria histórica entre as serventias extrajudiciais e o Poder Judiciário. No Foro Extrajudicial, oficinas técnicas sobre digitalização, regularização fundiária e novas plataformas mostraram que o extrajudicial chegou ao ENCOGE com pauta própria e protagonismo. A cidade de…
Com base em estatísticas, decisões judiciais e na rotina dos cartórios, o artigo analisa a consolidação do casamento civil homoafetivo no Brasil e seu papel na garantia de segurança jurídica O casamento civil sempre refletiu, ainda que com algum atraso, as transformações sociais e constitucionais do seu tempo. Mais do que um ato formal, ele representa a entrada do Estado…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 14-05-2026 Fonte: DJE
O Manual de Boas Práticas, elaborado pela Comissão de Proteção de Dados do CNJ, estabelece o roteiro técnico para a conformidade das serventias à LGPD. O documento reafirma que notários e registradores atuam como controladores no exercício de suas atividades típicas, detendo a responsabilidade pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais. As diretrizes destacam que o tratamento de dados…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará do II Congresso Nacional de Mulheres do Extrajudicial, no dia 15 de Maio de 2026, representado pela Presidente e 22° Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, a Diretora e 25° Tabeliã de Notas da Capital, Letícia Araújo Faria, a Diretora e Tabeliã de Notas e de Protesto…
Entenda quando o inquilino precisa lançar o aluguel e outros custos relacionados ao imóvel no IR Dúvida do leitor: Meu marido alugou um imóvel residencial pertencente a um condomínio (que tem CNPJ) em novembro de 2025. Pagamos o aluguel de novembro e mais uma caução. Na declaração de Imposto de Renda, é preciso informar o aluguel de novembro, a caução…
O ano de 2026 iniciou contabilizando inúmeros prejuízos decorrentes de temporais em diversos municípios do país, atingindo mais de um milhão de pessoas, deixando mais de 25 mil desabrigados e desalojado1. Nos municípios de minas gerais, em recente emergência climática, 72 pessoas morreram em decorrência das chuvas2. Toda vez que fenômenos climáticos intensos e extremos ocorrem, as histórias se repetem.…
Para ministros da 3ª turma, quem está em débito não pode impedir retomada do imóvel até receber eventual indenização por melhorias. Ocupante inadimplente não tem direito a reter a posse do imóvel até receber indenização por benfeitorias úteis ou necessárias. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ. Ao votar, a relatora, ministra Nancy destacou que o recorrente…
Tema 1348 do STF confirma que a matéria permanece distante de estabilidade O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal prevê imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ressalvada a hipótese em…
Proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento O Congresso Nacional analisa projeto de lei que abre crédito especial no Orçamento de 2026 de R$ 4,2 milhões para aquisição de imóveis pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (PLN 9/26). O TRE de Alagoas vai adquirir imóvel perto de antiga sede para reduzir…
4ª turma seguiu voto do relator, ministro Raul Araújo, sobre limites da representação na sucessão colateral A 4ª turma do STJ manteve decisão que afastou o direito sucessório de sobrinho-neto em disputa envolvendo herança de tio-avô e negou pedido de legitimidade para atuação na defesa de bens do espólio. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Raul…
2ª turma entendeu que a inclusão do CPF de vendedor na CDA anos após venda não afasta a presunção de fraude prevista no CTN A 2ª turma do STJ decidiu que há fraude na venda de imóvel realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ainda que o CPF do vendedor seja incluído em execução somente anos depois.…
Declaração retificadora permite corrigir erros no IR, mas há limites após o fim do prazo A poucos dias do fim do prazo de entrega do Imposto de Renda 2026, muitos contribuintes ainda descobrem erros, omissões ou informações incompletas na declaração. Nesses casos, a saída é a chamada declaração retificadora — mecanismo que permite corrigir dados enviados à Receita Federal. Segundo…
