Em tempos de expansão das cláusulas gerais, de crescente protagonismo judicial e de renovada desconfiança em relação ao papel do Direito Privado como instrumento de segurança e confiança nas relações privadas, convém retornar os ensinamentos de Immanuel Kant. Não para transformá-lo em uma autoridade retórica, mas para reencontrar um ponto de rigor técnico jurídico. No pensamento kantiano, o direito não…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 26-03-2026 Fonte: DJE
Duas mulheres que afirmam ser casadas com a empresária estão em uma batalha bilionária pela herança O novo documentário do Globoplay, “O Testamento”, aborda a disputa judicial bilionária pela fortuna da acionista das Casas Pernambucanas, Anita Harley, que está em coma desde 2016. A trama gira em torno da disputa entre duas mulheres que afirmam ser casadas com a empresária:…
A Lei Complementar nº 227/2026 consolida o que podemos chamar de primeira fase da reforma estrutural do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Seu propósito aparente é duplo: (a) aumentar a arrecadação; (b) parametrizar conceitos e com isso reduzir divergências entre estados e contribuintes. O atual conjunto fragmentado de legislações estaduais deverá ser readequado para atender às novas…
Entenda as diferenças, os desafios e a implantação gradual do Split Payment O novo modelo tributário, o Split Payment, tem confundido muita gente por ser uma grande mudança na tributação de operações comerciais. O ano de 2026 é o primeiro da implantação do novo modelo e a principal característica é realizar a cobrança do imposto na hora da transação: diferente…
Direito de Família começa a mudar diante da decisão de casais O que pode e o que não pode entrar em um acordo pré-nupcial? A questão voltou ao centro do debate jurídico após uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reacendeu as dúvidas sobre os limites, especialmente se é possível renunciar à herança antes da morte…
Série do Globoplay detalha disputa judicial por herança de R$ 2 bilhões ligada às Pernambucanas A série documental “O Testamento: O Segredo de Anita Harley”, do Globoplay, detalha uma disputa judicial envolvendo o patrimônio de Anita Louise Regina Harley, herdeira ligada à rede varejista Pernambucanas. A empresária está em estado vegetativo desde 2016, e seu patrimônio, estimado em cerca de…
O Código Civil de 2002 atribuiu posição privilegiada ao cônjuge na sucessão legítima, em concorrência com descendentes e ascendentes e, na falta destes, na terceira posição da ordem de vocação hereditária, com preferência sobre os colaterais. O artigo 1.830 disciplina essa sucessão: herda o cônjuge se o falecimento ocorrer na constância da convivência familiar, não havendo direito sucessório em caso…
Relatório Global Cripto 2026 aponta tração regulatória global em segmentos como pagamentos via stablecoins, custódia, tokenização e DeFi, com destaque para o Brasil A PwC divulgou esta semana o Relatório Global de Regulamentação Cripto 2026, destacando que a adoção de criptomoedas e blockchain pelo sistema financeiro tradicional é um caminho sem volta em que o Brasil aparece como protagonista. Segundo…
A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.312, em 13 de março de 2026, e o anúncio oficial das diretrizes para a Declaração de Ajuste Anual marcam um ponto de inflexão na administração tributária brasileira. Mais do que uma atualização de prazos e valores — como o novo limite de obrigatoriedade para rendimentos tributáveis de R$ 35.584,00 —, o IRPF…
Decisão da 3ª turma reafirma possibilidade de cumulação de garantias, considerando a natureza distinta de cada uma A 3ª turma do STJ decidiu que a previsão de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimplência, ao entender que as garantias possuem naturezas distintas e podem coexistir. Entenda O caso teve…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 25-03-2026 Fonte: DJE
Processo 1002221-22.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1002221-22.2026.8.26.0100 Processo 1002221-22.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Javana Costa Lessa – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de providências, observando que não há óbice para averbação da incomunicabilidade de patrimônio. Sem custas, despesas ou honorários. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. – ADV: ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP) Íntegra da decisão:…
O questionamento genérico sobre a autenticidade de um documento eletrônico não é suficiente para levar à declaração de inexistência do negócio jurídico. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de um empréstimo digital que foi assinado em uma plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Mantida pelo Instituto Nacional…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com o Banco Safra, anuncia o lançamento de importantes novidades na Conta Notarial, com a implementação do módulo de rentabilidade e a atualização no modelo de prestação de serviços. As medidas marcam uma nova etapa de evolução da ferramenta, ampliando sua eficiência, sustentabilidade e aderência às demandas dos tabeliães…
