Tema que aparece com certa frequência em demandas judiciais envolvendo o exercício do poder de polícia em matéria ambiental (poder dever da administração pública de fiscalizar e aplicar penalidades) diz respeito a identificação e consequente responsabilização dos infratores nos casos em que a intervenção no meio ambiente ocorre em um imóvel rural arrendado, ou seja, em um imóvel cuja posse…
A 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a sentença que determinou a realização de inventário pela via judicial, negando o pedido de cumprimento e partilha de testamento público por via extrajudicial. O colegiado destacou que a ausência de consenso entre os herdeiros, evidenciada pela oposição expressa de uma das partes, inviabiliza o procedimento em cartório, em estrita observância…
Um bem de baixo valor pode ser transferido ao herdeiro por meio de alvará judicial, sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento formal. Com base nesse entendimento, a juíza Paula Maria Castro Ribeiro Bressan, da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jaú (SP), autorizou a emissão de alvará para transferir a propriedade de um carro deixado por…
O prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional…
Os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado e têm natureza alimentar. Por isso, a execução dessa verba não fica condicionada à regularização processual ou à habilitação de herdeiros em caso de falecimento da parte representada. Esse foi o entendimento do desembargador José Cícero Landin Neto, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da…
Nos casos de pagamento de indenização trabalhista em decorrência da morte do trabalhador, a parte que cabe ao filho menor de idade da vítima não pode ser recebida pelo responsável pela criança, devendo ser depositada em conta-poupança bloqueada. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que determinou o…
Segundo Danielle Biazi, sócia do escritório Biazi Advogados Associados, alterações na tributação das heranças em 2026 exigem planejamento prévio, sob risco de aumento de custos e maior insegurança jurídica O planejamento sucessório desponta como prioridade no direito das sucessões em 2026 no Brasil, mobilizando famílias, empresários e titulares de patrimônio que buscam organizar a transmissão de bens ainda em vida…
O STJ decidiu que imóvel reconhecido como bem de família não pode sofrer penhora nem averbação, mesmo quando há apenas direitos aquisitivos. Entenda os impactos STJ afasta penhora e averbação sobre bem de família ainda financiado A 4ª turma do STJ reafirmou a força da proteção legal conferida ao bem de família ao decidir que, uma vez reconhecida essa condição,…
O presente artigo analisa aprofundadamente o julgado da 2ª seção do STJ Alienação fiduciária imobiliária: Análise do julgado da 2ª seção do STJ (Tema 1.288) sobre os efeitos da quitação da dívida após a lei 13.465/17 Resumo O presente artigo analisa aprofundadamente o julgado da 2ª seção do STJ que, em fevereiro de 2026, definiu os efeitos da quitação da…
A transformação digital não apenas alterou a forma como nos comunicamos, ela redefiniu a própria estrutura do patrimônio. Parte significativa da vida econômica deslocou-se para ambientes virtuais. Créditos, tokens, milhas aéreas, moedas digitais, pontos acumuláveis, ativos intangíveis, dentre outros, passaram a integrar o cotidiano patrimonial de pessoas físicas e jurídicas. O patrimônio contemporâneo não está mais concentrado em cofres, imóveis…
TJ/SP entendeu que bem de família não impede cobrança até o limite da herança Herdeiros de devedora falecida poderão responder por dívida decorrente de serviços hospitalares, ainda que o único imóvel herdado seja bem de família, decidiu o TJ/SP. Para a 23ª câmara de Direito Privado, a impenhorabilidade do bem não afasta a responsabilidade sucessória dentro das forças da herança.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 02-03-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CNJ n° 11/2026, que altera calendário de inspeções do primeiro semestre de 2026. Confira Portaria n° 11/2026 na íntegra. Fonte: CNJ
Levantamento de cartórios mostra aumento de registros em cinco anos e aponta até cadastro online Marília – Dados compilados pelos Cartórios de Notas do Brasil apontam que o registro de testamentos em Marília cresceu 63% nos últimos cinco anos e em 2025 teve um recorde com 49 registros. Entre 2020 e 2025 o total de testamentos cresceu 63%, passando de…
Constituída pelos bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida aos seus sucessores, a herança costuma ser um assunto delicado entre famílias. No entanto, a discussão prévia é essencial para evitar conflitos posteriores. Ainda mais considerando que a falta de entendimento sobre o tema e os chamados “acordos de boca” podem acabar acarretando em problemas que tornam o luto…
