20ª Câmara afastou abandono e garantiu apuração do valor das obras na liquidação O TJ/SP determinou a reintegração de posse de uma casa de veraneio em Bertioga/SP ao espólio da proprietária, após ocupações sucessivas, irregulares e negociações informais do imóvel. A 20ª câmara de Direito Privado entendeu que a ausência de uso não caracterizou abandono jurídico nem posse apta à…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 02-02-2026 Fonte: DJE
Vai casar ou tem união estável e ainda tem dúvidas sobre o regime de bens? Entender essa escolha antes pode evitar conflitos e prejuízos no futuro Escolha seu regime de bens com informação! Ao decidir casar ou entrar em um relacionamento sério, muitas pessoas se concentram em preparativos, mas deixam de lado uma escolha patrimonial importante: o regime de bens.…
Análise mostra como tensões geopolíticas e realocação de recursos militares podem impactar o financiamento e as metas ambientais globais 2025 foi diferente para a agenda climática. Depois de anos colhendo debates progressistas e propostas pró-clima, o globo entrou em uma espiral negativa. O movimento, que começou com a posse do novo mandatário norte americano, passou pelo retardo de muitas iniciativas…
A autocuratela será uma das alternativas mais importantes para os idosos a partir de 2026. Saiba como planejar sua representação no cartório e garantir autonomia. Com a chegada da autocuratela prevista para 2025, os idosos terão uma nova possibilidade de planejamento para garantir sua representação legal no caso de perda de capacidade. Esse mecanismo, previsto pela Lei 14.442, oferece mais…
Medidas ampliam prazos, reduzem entraves técnicos e financeiros e reforçam a segurança jurídica de produtores rurais e assentados Ao longo de 2025, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou um conjunto de projetos de lei voltados ao aprimoramento das regras de georreferenciamento de imóveis rurais. As propostas tiveram como foco principal a…
No início da década de 1990, o Brasil ainda lidava com os efeitos devastadores de um longo período de instabilidade econômica. A hiperinflação não apenas corroeu salários e poupanças; ela comprometeu a própria noção de previsibilidade patrimonial. Foi nesse contexto que se instituiu a Lei nº 8.009/90, fruto de uma escolha legislativa consciente — assegurar proteção especial à moradia familiar,…
Em ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Quando a demanda visa à reintegração de posse após a extinção do comodato, sem discussão sobre o domínio, esse montante deve equivaler aos aluguéis pedidos pelo proprietário, e não ao valor venal do imóvel. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
Tribunais admitem reestruturação empresarial no setor imobiliário, desde que ativos segregados sejam preservados e as obras sigam até a entrega A recuperação judicial, tal como regulada pela lei 11.101/05, objetiva, consoante seu art. 47, “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses…
O STJ, no Tema 1.173, fixou quando o corretor de imóveis pode ser responsabilizado por falhas da construtora Delimitação da atividade de intermediação e hipóteses excepcionais de responsabilização solidária: A responsabilidade civil do corretor de imóveis à luz do Tema 1.173 do STJ Introdução A definição dos contornos da responsabilidade civil do corretor de imóveis em contratos de compra e…
Magistrada destacou a importância dos laços afetivos formados desde a infância e autorizou a retificação do registro para incluir o pai socioafetivo ao lado do biológico A Justiça de Minas Gerais autorizou que um adolescente tenha o nome de dois pais em sua certidão de nascimento, reconhecendo a multiparentalidade e o vínculo socioafetivo formado desde a infância. A decisão foi…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 30-01-2026 Fonte: DJE
Receita Federal garante ser falsa a informação de que “todo proprietário que aluga por temporada pagará novo imposto imediato sobre o aluguel em 2026″ A receita Federal divulgou nesta quarta-feira, 28/2, em seu site, nota de esclarecimento a respeito de notícias falsas que circulam nas redes sociais a respeito dos reajustes de aluguéis com a entrada em vigor da reforma…
Tributação só vale para grandes proprietários e terá transição A Receita Federal desmentiu na noite desta quarta-feira (28) a informação de que todos os proprietários que alugam imóveis por temporada passarão a pagar um novo imposto a partir de 2026. Segundo o órgão, a afirmação é falsa e generaliza regras da reforma tributária que não se aplicam à maioria das…
A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro, projeto de lei que define os grupos familiares prioritários para regularização fundiária. O texto altera a Lei da Reforma Agrária. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o…
