O Projeto de Lei 182/2024, que institui o mercado de carbono no Brasil (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa — SBCE), tem brechas que podem prejudicar a imagem do país aos olhos de investidores globais e, consequentemente, afetar o valor dos créditos, de acordo com a interpretação de especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica…
No começo de novembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou parecer elaborado por sua Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios acerca da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionárias de serviços públicos [1]. O estudo e conclusões da AGU derivam de um processo de tomada de…
Recentemente, tivemos no Brasil a liquidação extrajudicial da administradora de consórcios disbrave, trazendo muitas dúvidas e incertezas aos consorciados. O que é a liquidação extrajudicial? A liquidação extrajudicial é um processo administrativo conduzido pelo BACEN – Banco Central do Brasil quando uma administradora de consórcios enfrenta dificuldades financeiras e não consegue cumprir com suas obrigações. O objetivo é preservar os…
Diferentemente dos contratos de locação típicos, para os quais faz sentido o parâmetro preço de mercado, tal não ocorre quando falamos de contratos built to suit. 1. Introdução Os contratos de locação built to suit (“Contratos BTS”) têm encontrado grande difusão no Brasil, sendo utilizados em diversos tipos de produtos imobiliários1. Dentro de sua estrutura, os Contratos BTS contemplam os…
Na coluna do dia 12 de novembro, Migalhas Edilícias publicou vídeo com entrevista concedida pelo Dr. Marcelo Terra. O advogado defendeu a desnecessidade de lavratura de escritura em contratos de alienação fiduciária firmados por entidades não integrantes do SFI, SFH, consórcios e cooperativas de créditos. Essa visão, contudo, não é unânime. Nesse sentido, a coluna de hoje traz entrevista com…
1. Introdução A titularidade de bens incorpóreos configura direitos reais ou direitos pessoais? Esse é o foco do presente artigo. A pergunta tem relevância prática, especialmente porque o Código Civil, ao classificar os bens, faz menção aos direitos reais e aos direitos pessoais com caráter econômico, além de aludir também à energia elétrica e ao direito à sucessão hereditária (arts.…
A existência de segurança jurídica, fundamental para o desenvolvimento do país e para a resolução célere de conflitos, depende do cumprimento de precedentes e da disposição de regras claras. Essa foi a avaliação de personalidades do Direito entrevistadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico nesta segunda-feira (25/11), durante o lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024. Para o ministro aposentado…
Este artigo parte de dois pressupostos fundamentais: Em primeiro lugar, baseamo-nos no fato de que as regras constitucionais devem ser observadas em todas as situações em que forem pertinentes. Afinal, não pode existir conflito entre elas — se houvesse, uma revogaria a outra. Não há, portanto, que se falar em maior ou menor grau de aplicação das regras constitucionais. Ao…
Um dos temas de grande relevância no direito e de rara discussão na doutrina e na jurisprudência diz respeito aos efeitos da prescrição na arbitragem. Tal raridade pode ser facilmente explicada: prescrição é questão de direito substantivo, e se resolve pela competente lei material, ou seja, o CC. Já a arbitragem, regida pela lei 9.307/96 (“lei de arbitragem”), é processo,…
A lei de concessões, em seus arts. 3º e 29, inciso I, atribui expressamente à administração pública concedente, titular do serviço público, a prerrogativa de fiscalizar o serviço concedido, para que possa garantir a sua adequada prestação. Ainda, nos termos do art. 23, VII, da lei 8.987, de 1995, a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e…
Uma família coparental é aquela em que dois ou mais indivíduos, sem estarem em uma relação conjugal ou união estável, decidem ter filhos de forma voluntária, exercendo sua autodeterminação e sem que haja qualquer implicação jurídico-patrimonial entre os genitores. Para Conrado Paulino da Rosa, a coparentalidade ou as famílias coparentais são aquelas que “se constituem entre pessoas que não necessariamente…
O vocábulo “interino” invoca a ideia de transitoriedade no exercício de função ou cargo. No âmbito da atividade notarial e registral, a concepção de interino identifica aquele provisoriamente responsável pela delegação de notas e registro, em período de vacância da unidade, até o seu ulterior preenchimento via concurso público. A figura do interino foi inicialmente regulamentada pela Resolução nº 80/2009…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.235, estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações financeiras no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A controvérsia gira em torno dos artigos 833 e 854 do Código…
No Código de Processo Civil de 1973, havia a previsão de penhora no rosto dos autos. Atualmente, a nomenclatura do instituto mudou, passando a ser conhecida como “averbação, com destaque, nos autos”. Entretanto, o objetivo é o mesmo. O artigo 860 do Códex Processual de 2015 aduz que, “quando o direito estiver sendo pleiteado em Juízo, a penhora que recair…
O retrocesso na busca por segurança jurídica provocado pelo julgamento do Tema 1.079. Em dezembro de 2020, o STJ acendeu a chama da esperança para as empresas ao finalmente submeter ao rito dos recursos repetitivos a questão da (in)aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” (Tema 1.079). A…
