Além dos problemas em grandes cidades, 106 municípios de pequeno porte ainda não aderiram ao sistema nacional de NFS-e Com a entrada em vigor das novas regras da reforma tributária, empresas e microempreendedores têm enfrentado dificuldades para emitir notas fiscais de serviços (NFS-e) pelo país no início de 2026. Relatos colhidos pelo JOTA apontam para instabilidades recorrentes, falhas cadastrais e…
O contrato de namoro protege os bens de cada pessoa e evita confusão patrimonial em caso de término do relacionamento O contrato de namoro ganhou espaço nos últimos anos e costuma gerar muitas dúvidas. Afinal, ele é realmente válido? Serve para proteger o patrimônio? Pode evitar a união estável? Esse tipo de documento declara que o relacionamento é apenas um…
Os créditos de carbono são mais antigos do que parecem. Sua origem advém dos encontros anuais de representantes de diversas nações e entes não governamentais, as Conferências das Partes (COP). Em especial a COP 3 e 21, que culminaram, respectivamente, no Protocolo de Kyoto e no Acordo de Paris, que resultaram na criação dos ativos de descarbonização como ferramenta de…
Em recente pesquisa divulgada pela Folha de São Paulo, encomendada pela ANOREG/BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), a maioria dos brasileiros rejeitou a transferência dos serviços dos cartórios para o Estado ou setor privado, numa clara demonstração de confiança na atual mecânica regradora da prestação da atividade notarial e registral no nosso país. Para ser titular de um…
A eficiência em um cartório extrajudicial não depende apenas de velocidade no atendimento. Depende da qualidade do serviço prestado, da segurança jurídica e da padronização dos procedimentos dentro da atividade notarial e registral. Muito se fala de eficiência em serviços. Gosto de definir que melhorar a eficiência significa atender mais pessoas, com menos erros, menos retrabalho e maior satisfação do…
1. Contexto A insegurança dos investidores no mercado de incorporações imobiliárias cresceu na medida em que mais incorporadoras entraram com pedidos de recuperação judicial ou falência nos anos recentes. Não foram poucas as notícias e consequências dos tumultuados caminhos tomados por incorporadoras para fazer frente a crises de caixa e endividamento. A recuperação judicial se tornou um método comum no…
A indisponibilidade sucessória, quando operada como interdito absoluto, deixa de cumprir função protetiva concreta e passa a atuar como obstáculo à autorregulação patrimonial legítima O estudo dos pactos sucessórios, embora tipicamente marcado por uma postura de vedação quase absoluta nos sistemas de matriz romano-germânica, tem ganhado espaço na doutrina contemporânea diante das transformações socioeconômicas e da crescente contratualização das relações…
Regulação do mercado cripto amadureceu em 2025 e 2026 deve consolidar prática do arcabouço regulatório construído neste ano O ano de 2025 foi marcante para o mercado de ativos virtuais, pois consolidou, de forma institucional e operacional, o lugar que esses ativos passaram a ocupar nos sistemas jurídicos e econômicos contemporâneos. O que durante anos foi observado com cautela por…
No Direito Sucessório brasileiro, a regra basilar para a regularização e transferência da propriedade de bens de pessoas falecidas é o Inventário, seja na via judicial ou extrajudicial. O ato da partilha ou adjudicação é o que gera o Formal de Partilha ou a Carta de Adjudicação, documentos essenciais que servem como título translativo a ser registrado na matrícula imobiliária.…
A alienação fiduciária é um instrumento jurídico crucial para proteger patrimônio em períodos de instabilidade econômica A alienação fiduciária é um instrumento jurídico crucial para proteger patrimônio em períodos de instabilidade econômica. Ao permitir que o bem seja utilizado como garantia, mantendo a posse e prevenindo perdas em caso de inadimplência, essa modalidade combina proteção patrimonial com acesso a crédito,…
Entre críticas, novas exigências e crises globais, práticas sustentáveis avançam como estratégia de valor, resiliência e governança O movimento anti-ESG de 2025 não foi “suficiente para deter um movimento mundial que já está profundamente enraizado na governança corporativa, na regulamentação global e na estratégia central dos negócios”, analisa o Corporate Governance Institute sobre o ESG (boas práticas ambientais, sociais e…
Conforme esse colunista já escreveu em outras oportunidades, a reestruturação do Sistema Tributário Nacional promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 e integrada sistemicamente pela Lei nº 15.270/2025 (Reforma da Renda) trouxe uma transição do paradigma da tributação na origem e em cascata para o modelo de Tributação no Destino e Não Cumulatividade Plena, alinhado…
Após o falecimento do ex-cônjuge, surge uma dúvida silenciosa e cheia de insegurança: esposa separada tem direito à pensão por morte? A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que falece, com o objetivo de garantir proteção financeira à família. Mas uma dúvida muito comum surge em situações de separação: a esposa separada tem…
O STJ, recentemente, firmou entendimento de que é nula perda maior que 25% em distrato de compra e venda de bens imóveis Recentemente, no julgamento do REsp 2.106.548/SP, determinou abusivas as condições impostas pela lei 13.786/181 e determinou que o valor máximo de retenção, por parte de uma construtora, para a realização de Distrato de Compra e Venda de Bem…
O caso de música criada por IA expõe riscos a direitos e à confiança digital, reforçando o papel do notariado como tecnologia institucional de autenticação e segurança jurídica 1. Introdução e colocação do problema A crescente sofisticação das tecnologias de IA – Inteligência Artificial tem produzido impactos profundos na forma como conteúdos digitais são criados, difundidos e percebidos socialmente. No…
