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Artigos

Artigo: Planejamento patrimonial e sucessório – Planejando, protegendo e perpetuando seu patrimônio e o ITCMD – Por Rodrigo Martins

Artigo: Planejamento patrimonial e sucessório – Planejando, protegendo e perpetuando seu patrimônio e o ITCMD – Por Rodrigo Martins

A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados alterou o ITCMD, com destaque para a progressividade das alíquotas em heranças e doações, vinculando o imposto ao valor recebido   Você sabia que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD pode sofrer alterações, refletindo na carga tributária no seu planejamento sucessório?   Explica-se    No dia 15 de…

Artigo: Georreferenciamento na matrícula do imóvel – descabimento de consentimento prévio do ente público – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Artigo: Georreferenciamento na matrícula do imóvel – descabimento de consentimento prévio do ente público – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Este artigo trata de uma prática que nos parece equivocada: a de condicionar a averbação do georreferenciamento na matrícula do imóvel ao prévio consentimento de entes públicos (ainda que por meio de entidades da Administração Indireta).   A prática parece só existir no Distrito Federal, por força do art. 18 do Provimento nº 2, de 19 de abril de 2010,…

Artigo: O herdeiro é o último beneficiário do processo de inventário – Por Nadialice Francischini

Artigo: O herdeiro é o último beneficiário do processo de inventário – Por Nadialice Francischini

O inventário, necessário após a morte para transferir bens aos herdeiros, muitas vezes é evitado devido ao alto custo e complexidade. Isso resulta em propriedades sendo usadas pelos herdeiros sem a devida transferência legal, mantendo os registros em nome do falecido   Quando uma pessoa morre e deixa bens e herdeiros legais, os bens são transferidos aos herdeiros automaticamente, mas…

Artigo: O Testamento do Velho Lobo – Arthur Del Guércio Neto

Artigo: O Testamento do Velho Lobo – Arthur Del Guércio Neto

No início de 2024, o mundo lamentou o falecimento de uma das grandes lendas do futebol, o icônico Zagallo, marcado, ao lado de suas incontáveis conquistas, pela célebre frase “vocês vão ter que me engolir”.   Tal frase poderia ser reutilizada no contexto da divisão de sua herança, pois o Velho Lobo, por meio de um testamento, preteriu três, de…

Artigo: Limitações constitucionais à progressividade de alíquota de ITCMD – Por Matheus Paiva de Oliveira

Artigo: Limitações constitucionais à progressividade de alíquota de ITCMD – Por Matheus Paiva de Oliveira

Embora tenha feito com que todos os olhares se voltassem para a tributação sobre o consumo, a reforma tributária levada a efeito por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 também trouxe mudanças importantes quanto à tributação sobre o patrimônio.   Uma dessas mudanças diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Segundo o novo texto constitucional, as…

Artigo: Atribuição de riscos no compromisso de compra e venda em incorporação imobiliária e o financiamento habitacional – Por Alexandre Junqueira Gomide e Matheus Preima Coelho

Artigo: Atribuição de riscos no compromisso de compra e venda em incorporação imobiliária e o financiamento habitacional – Por Alexandre Junqueira Gomide e Matheus Preima Coelho

É corriqueiro no contencioso imobiliário de incorporadoras a existência de ações propostas por adquirentes de unidades residenciais questionando a incidência de correção monetária nas parcelas do compromisso de compra e venda.   Isso ocorre porque a compra e venda de unidades autônomas na planta é normalmente realizada com o parcelamento do preço e, na maioria dos casos (principalmente em empreendimentos…

Artigo: O regime de bens para o casamento de pessoas com mais de 70 anos sob um olhar de gênero – Por Leandro Reinaldo da Cunha

Artigo: O regime de bens para o casamento de pessoas com mais de 70 anos sob um olhar de gênero – Por Leandro Reinaldo da Cunha

Como tem sido recorrente nos tempos atuais em que a sociedade da informação faz com que as pessoas acreditem que sejam obrigadas a ter opinião sobre tudo, vimos pulular nas redes sociais um tsunami de novos especialistas em Direito de Família, plenos de uma falsa erudição1, comentando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou da imposição do regime…

Artigo: Precatórios de herança – como proceder após o falecimento do titular? – Por Natalia de Andrade

Artigo: Precatórios de herança – como proceder após o falecimento do titular? – Por Natalia de Andrade

A espera por precatórios pode ser longa, levando credores a falecerem antes do recebimento. Os herdeiros podem se habilitar no processo ou optar por inventário. Vendas exigem alvará judicial   A espera pelo recebimento de precatórios é realmente um desafio. Em lugares como São Paulo, por exemplo, essa demora pode se estender por anos a fio. E o que eu…

Artigo: Responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício – Por Kiyoshi Harada

Artigo: Responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício – Por Kiyoshi Harada

Legislador tributário condiciona responsabilidade solidária a dois requisitos: impossibilidade do contribuinte cumprir obrigação principal e vinculação indireta do responsável ao fato gerador, afastando benefício de ordem   Examinares neste artigo a responsabilidade em relação ao ITBI e ao ITCMD que se opera diferentemente.   Dispõe o art. 134 do CTN:   “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da…

Artigo: Herdei um imóvel mas não fiz o inventário. Quais são os meus riscos? – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

Artigo: Herdei um imóvel mas não fiz o inventário. Quais são os meus riscos? – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

O Código de Processo Civil estabelece um prazo de 60 dias após o falecimento para a realização do inventário, geralmente iniciado por um dos familiares mais próximos, como o cônjuge ou filho, denominado inventariante.   A falta de realização do inventário acarreta multa do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), iniciando em 10% do valor do imposto e…

Artigo: Concursos de cartório previstos para 2024 – Por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller

Artigo: Concursos de cartório previstos para 2024 – Por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller

A atividade notarial e registral está em grande projeção nacional, em vista da forte tendência à extrajudicialização de atos antes privativos da jurisdição e da qualidade do serviço prestado pelas serventias extrajudiciais. Em razão disso, os Tribunais de Justiça estaduais seguem organizando constantemente os concursos públicos para a outorga das delegações, evitando-se a vacância das serventias, em observação aos comandos…

Artigo: Um projeto de Código Civil – reformar é preciso! Notas sobre os vícios redibitórios – Parte I – Por José Fernando Simão

Artigo: Um projeto de Código Civil – reformar é preciso! Notas sobre os vícios redibitórios – Parte I – Por José Fernando Simão

I – Uma possível introdução    Um dos versos mais declamados em língua portuguesa, inclusive por quem não é afeto à leitura de poemas, “navegar é preciso, viver não é preciso”, faz parte de um dos muitos sonetos do genial Fernando Pessoa.   Nascido em Lisboa no ano de 1888, no Largo do Teatro de São Carlos, Pessoa se é…

Artigo: PL propõe alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo – Por Enrique Tello Hadad, Priscila Regina de Souza, Fernando Perfetto, Ana Sica e Pedro Cheng

Artigo: PL propõe alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo – Por Enrique Tello Hadad, Priscila Regina de Souza, Fernando Perfetto, Ana Sica e Pedro Cheng

PL 7/24 da ALESP propõe alíquotas progressivas ao ITCMD em São Paulo, impactando planejamentos patrimoniais e sucessórios. Alíquota única atual é de 4%   A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP publicou, no início de fevereiro de 2024, o PL 7/24 que propõe introduzir alíquotas progressivas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.  …

Artigo: Considerações sobre as diversas modalidades de usucapião – Por João Teodoro

Artigo: Considerações sobre as diversas modalidades de usucapião – Por João Teodoro

O termo usucapião tem origem na palavra latina usucapio. Resulta da união de usu, cujo sentido é “pelo uso”, e capere, que significa “tomar”. Forma-se assim a expressão “tomar pelo uso”. Na doutrina brasileira, ela se consolidou como uma das formas de aquisição de bens imóveis. Embora pouco usual, pode servir também para aquisição de bens móveis. É substantivo de…

Artigo: Usucapião de imóvel – quem não registra não é dono? – Por Aleksander Szpunar Netto

Artigo: Usucapião de imóvel – quem não registra não é dono? – Por Aleksander Szpunar Netto

A ação de usucapião é um instituto de extrema relevância previsto no Código Civil, que visa à aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, ou seja, durante os anos em que se exerce a posse do imóvel, adquire-se o direito de registrá-lo em seu nome.   Pouco a pouco, algumas formalidades registrais tornaram-se necessárias devido à expansão da distribuição de…