Em 20/6/24, a 1a Seção do STJ reviu o entendimento firmado no Tema 414/STJ1, dos Recursos Repetitivos, sobre a forma de cobrança de taxas de água e esgoto para condomínios em que há apenas um hidrômetro para todas as unidades Seguindo o voto do ministro relator Paulo Sérgio Domingues, o Tribunal analisou as três formas de cálculo possíveis para…
A LC 208/24 permite a cessão de créditos tributários e não tributários pelos entes federativos, mantendo suas condições originais e autorizando o protesto extrajudicial para interromper a prescrição Foi publicada e entrou em vigor, no dia 2/7, a LC 208/2024, que altera a lei 4.320/64, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não…
A tecnologia é uma ferramenta poderosa que pode ser usada tanto para o bem quanto para o mal. Recentemente, surgiu um problema grave no Brasil, conforme noticiado por diversos veículos esta semana: grupos estão utilizando inteligência artificial para criar imagens pornográficas falsas sob encomenda, com o objetivo de promover o ódio contra mulheres. Como professor e jurista, é essencial discutir…
A medida visa garantir que esses estudantes possam continuar suas atividades acadêmicas sem prejuízo O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.925/24, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos e programas para estudantes e pesquisadores do ensino superior em decorrência de parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para…
Aspectos relevantes do direito real de habitação em relação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente No momento que falece o “de cujus”, ocorre o que chamamos de princípio do saisine, ou seja, de acordo com o art. 1.784 do Código Civil, é neste momento que é aberta a sucessão, e a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários.…
O Estatuto da Advocacia e da OAB acaba de completar 30 anos. Entrou em vigor em 5 de julho de 1994. Antes, tinha tramitado por três anos, sendo um ano dedicado à elaboração e aprovação do anteprojeto pelo Conselho Federal da OAB, amplamente discutido pelos advogados e suas entidades em todas as unidades federativas, e dois anos de tramitação no…
Não é exagero afirmar que os contratos de seguro e demais atividades que orbitam o universo dos seguros dependem, quase que exclusivamente, de informações e dados fornecidos ou coletados pelos agentes dessa indústria, segurados ou seguradoras Sem informações a respeito de condições relacionadas ao segurado ou ao objeto do contrato de seguro (seja uma coisa, seja uma atividade), não…
Um retrato da exclusão no sistema judicial brasileiro O sistema judicial brasileiro enfrenta um problema grave: A desigualdade no acesso à justiça. De acordo com dados da OAB, apenas 16% das pessoas processadas no país possuem acesso à defesa pública. Isso significa que a maioria dos cidadãos não têm condições de se defender adequadamente em um processo judicial, ficando…
Breves comentários jurídicos sobre planejamento sucessório no regime da separação de bens. Focando na qualidade de herdeiro Este tema gera uma grande dúvida para o público em geral que não atua na área do direito: se a escolha desse regime afasta o cônjuge da qualidade de herdeiro em caso de falecimento do outro. Assim, abordaremos o tema a seguir, apresentando os fundamentos…
Em um momento social em que se tem ampliado as discussões sobre as novas modalidades de relacionamentos interpessoais ganha cada vez mais espaço na mídia suas novas modalidades contratualizadas, com uma grande ênfase nos últimos tempos à figura do malfadado contrato de namoro. O interesse de estabelecer regras específicas e feitas sob medida para os desejos de cada “casal”,…
A reforma tributária objetiva, dentre outros pontos, simplificar e modernizar o sistema tributário nacional, reduzindo a complexidade e os custos associados ao cumprimento das obrigações fiscais. A implementação de um sistema mais eficiente e menos burocrático pode aumentar a competitividade das empresas, estimular o investimento, promover o crescimento econômico e gerar empregos, sendo de suma importância para toda economia brasileira,…
O tema da “reforma tributária” é bastante antigo. As pessoas nunca estão satisfeitas com o sistema tributário que têm, então querem sempre reformá-lo. Com as mudanças às vezes geram mais insatisfação, tão logo aprovadas já se volta a falar no assunto. Achei, dia desses, organizando documentos antigos da sala que foi de meu pai, artigo escrito por ele em 1984…
Empresas de sucesso usam o planejamento sucessório para garantir continuidade eficaz e proteger patrimônio, evitando crises e litígios familiares Empresas de sucesso que são mantidas ativas por décadas, demonstram que possuem boa administração nas operações de suas atividades. Muitas dessas empresas são construídas por familiares, passando a gestão do negócio de geração em geração. No entanto, os…
Tragédia no RS reacende debate sobre mudanças climáticas. OAB/SP atua contra a emergência climática, integrando Direitos Humanos à sua agenda de sustentabilidade A tragédia no Rio Grande do Sul reacendeu as discussões sobre mudanças climáticas. A crise climática é real e já está dentro de nossas casas. Enquanto o poder público repensa estratégias para mitigar os danos das mudanças…
Reforma tributária constitucionaliza novos princípios para simplificar, tornar justo e transparente o sistema, protegendo os contribuintes contra sonegação e litígios Com a relevância da reforma tributária e alterações dela advindas, percebe-se a necessidade de não só entender os novos conceitos, como também verificar na prática o que de fato muda no sistema tributário atual e como isso pode afetar…
