O divórcio extrajudicial é rápido e menos burocrático, mas em casos com filhos menores, é geralmente necessário o divórcio judicial para proteger seus direitos O divórcio é sempre um momento desafiador na vida de um casal, especialmente quando há filhos menores envolvidos. Muitas pessoas buscam alternativas mais rápidas e menos burocráticas, como o divórcio extrajudicial, mas será que ele é…
A sobreposição do IBS e ITBI nas transações de imóveis gera tributação cumulativa, impacta o mercado e desafia o sistema constitucional tributário A EC 132/23, ao instituir o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, promoveu transformação estrutural no sistema tributário nacional. O IBS, concebido como tributo sobre valor agregado para…
Resumo Resumimos, em tópicos, as principais ideias deste artigo: 1) Os juristas sempre precisam tomar cuidado com reflexões abstratas realizadas da Torre de Marfim, de escritórios confortáveis e distantes da realidade. Por vezes, essas cogitações impõem pesadíssimo peso sobre os ombros dos cidadãos, a ponto de os induzir a adotar condutas que frustram os objetivos dos juristas. O excesso de…
A cessão de direitos hereditários é um contrato por meio do qual um herdeiro transfere, integral ou parcialmente, sua participação na herança para outra pessoa, seja de forma onerosa ou gratuita. Você já vivenciou ou ouviu falar de disputas entre herdeiros que tornam um inventário longo e desgastante? Questões sucessórias frequentemente geram conflitos e, em muitos casos, os herdeiros buscam…
Filho não registrado tem direito à herança? Entenda o que a lei diz sobre quem não teve o nome reconhecido pelo pai, mas busca um direito legítimo Muitas pessoas descobrem, apenas após a perda de um ente querido, que há filhos não registrados que desejam ser reconhecidos como herdeiros. Nessas situações, surgem dúvidas importantes: será que um filho sem registro…
Vamos falar sobre : Afinal, o que é divórcio consensual? Qual a diferença entre o divórcio e a separação? Quais são os tipos de divórcio consensual? Divórcio consensual judicial Divórcio consensual extrajudicial Posso fazer divórcio consensual com filhos? Quais documentos são necessários para dar entrada no divórcio consensual? Qual o custo de um divórcio amigável? Quanto tempo demora um divórcio…
A possibilidade de contabilizar a biomassa florestal e associá-la a uma emissão, estoque ou sequestro de carbono cria um mercado de créditos a serem comercializados As florestas são cruciais para o combate à crise climática. Elas atuam nos dois lados da balança. Quando manejadas ou protegidas, sequestram ou mantém carbono, removendo-o da atmosfera. Já se forem desmatadas ou degradadas, as…
O STF (Supremo Tribunal Federal), na apreciação do Tema 1.214, definiu recentemente a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular…
As normas e os procedimentos para autorização de viagem de menores de idade são definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça. A autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes desacompanhados não precisa ser judicial, mas deve conter assinatura de um genitor (quando…
De acordo com o STJ, o valor declarado pelo contribuinte tem presunção de verdade O STJ, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), estabeleceu importantes diretrizes sobre a base de cálculo do ITBI – imposto sobre transmissão de bens imóveis. De acordo com essa decisão, o valor da transação declarada pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com…
O ITBI deve incidir sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor declarado pelo contribuinte possui presunção de veracidade A forma como o município do Rio de Janeiro vem calculando o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – tem levantado relevantes discussões jurídicas. Em muitas situações, a Administração tem utilizado como base…
STJ decide que LCI pode condecer direito real de garantia ao seu credor desde que atendidos os requisitos do art. 17, III, e §1º, da lei 99514/97 A recente decisão da 4ª turma do STJ, proferida no REsp 1.773.522, representa um avanço significativo na consolidação da segurança jurídica dos investidores em LCIs – Letras de Crédito Imobiliário. O tema, até…
Com o falecimento do titular do patrimônio seus bens são transferidos automaticamente para seus herdeiros por conta do direito de saisine (art. 1.784 do CCB) reconhecido pelo direito brasileiro mas isso não significa que está tudo certo e resolvido: todo acervo patrimonial permanecerá irregular perante a Lei, ainda que os bens estejam na posse dos herdeiros deixados pelo finado. A…
Seja na sucessão legítima, seja na sucessão legitimária, por vezes, existem situações em que o herdeiro chamado, não pode ou não quer aceitar a herança Com a morte de uma pessoa, abre-se a sua sucessão e são chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido, os seus herdeiros. Na sucessão legal, os herdeiros serão legítimos ou legitimários, consoante o falecido…
Com o avanço das tecnologias de registro distribuído e da criptoeconomia, o direito tem sido desafiado a reinterpretar conceitos tradicionais à luz de novas realidades técnicas. Dentre esses desafios, destaca-se a atribuição de propriedade sobre criptoativos com base no simples conhecimento de chaves privadas. Este artigo busca demonstrar a falácia dessa equivalência, argumentando que o conhecimento de uma chave privada,…
