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Artigos

Artigo: Cartórios em dia com a sociedade – Por José Renato Nalini

Artigo: Cartórios em dia com a sociedade – Por José Renato Nalini

Foi-se o tempo em que “cartório” era sinônimo de burocracia, lentidão, complicação, exigências incríveis. A mudança veio com a Constituição de 1988, cujo elaborador teve a feliz iniciativa de redigir o artigo 236: transformou os antigos “cartórios” em delegações extrajudiciais. Não foi mudança apenas de nome. Foi uma mudança de concepção.   Em lugar da sucessão hereditária, praxe antiga, os…

Artigo: STF suspende a cobrança de ITCMD sobre bens no exterior até edição de lei – Por Betina Treiger Grupenmacher, Flávia Treiger Grupenmacher e Anne Carolinne M. Alves

Artigo: STF suspende a cobrança de ITCMD sobre bens no exterior até edição de lei – Por Betina Treiger Grupenmacher, Flávia Treiger Grupenmacher e Anne Carolinne M. Alves

Em 29/6/2022 o Supremo Tribunal Federal publicou decisão reconhecendo a inconstitucionalidade por omissão por ausência de Lei Complementar que trate de bens localizados no exterior (ADO 67, de relatoria do ministro Dias Toffolli). A decisão tem efeito de suspender as cobranças de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) nesses casos, até a edição…

Artigo: Herança digital – qual é o destino dos bens digitais do falecido post morten – Por Nathalia Gracinski Rippel

Artigo: Herança digital – qual é o destino dos bens digitais do falecido post morten – Por Nathalia Gracinski Rippel

Em decorrência do advento da era digital o que antes era somente um espaço para interação entre familiares e amigos, nos dias de hoje trata-se de um ambiente complexo e altamente lucrativo, o qual necessita da atenção do jurídico   O espaço virtual passou a ser um ambiente de compartilhamento de informações em massa, consolidação de empresas através de branding,…

Artigo: Quando os herdeiros podem ser deserdados ou considerados indignos – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

Artigo: Quando os herdeiros podem ser deserdados ou considerados indignos – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

Ambos os institutos, a indignidade e a deserdação, são sanções civis aplicáveis àqueles que, de alguma forma, quebraram a afeição, o laço da gratidão com o falecido, razão pela qual o resultado direito é o não recebimento da herança.   A indignidade diz respeito ao herdeiro que cometeu atos ofensivos à pessoa ou à honra do de cujus, ou atentou…

Artigo: Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros – Por Ricardo Gorgulho

Artigo: Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros – Por Ricardo Gorgulho

A existência de contrato escrito é o único requisito legal para que haja a fixação ou a modificação, sempre com efeitos futuros, do regime de bens aplicável à união estável   É reconhecida como entidade familiar a união estável entre indivíduos, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.   Na união estável,…

Artigo: Há distinção entre união estável paralela e famílias paralelas/simultâneas? – Por Fabiano Cotta de Mello

Artigo: Há distinção entre união estável paralela e famílias paralelas/simultâneas? – Por Fabiano Cotta de Mello

Esse questionamento não foi respondido pela 3ª Turma do STJ ao julgar o REsp 1.916.031/MG, no qual a companheira de um homem casado — e que manteve com ela e com a esposa relacionamentos simultâneos, com filhos, de 1986 a 2014 —, pretendia o reconhecimento e a dissolução da união estável paralela ao casamento, bem como a realização de partilha…

Artigo: ITBI – reviravolta ou restabelecimento da ordem constitucional? – Por Ricardo Almeida Ribeiro da Silva

Artigo: ITBI – reviravolta ou restabelecimento da ordem constitucional? – Por Ricardo Almeida Ribeiro da Silva

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu anteontem (26/10) o agravo em recurso extraordinário do município de São Paulo e remeteu para o Supremo Tribunal Federal os autos do REsp nº 1.937.821, no qual o STJ decidira discutir amplamente a base de cálculo e as modalidades de lançamento do ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis).…

Artigo: Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema – Por Felipe Wolut

Artigo: Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema – Por Felipe Wolut

Sempre é necessário um escaneamento da dívida do produtor por completo, principalmente no que diz respeito ao imóvel da qual é explorado economicamente e dali retirado seu sustento, o que pode trazer um alívio parcial até que se discuta a dívida em questão.   Um assunto ainda pouco falado a qual a proximidade e a experiência nos trazem é do…

Artigo: Possibilidade de penhora do bem de família diante da viabilidade de seu fracionamento – Por Andréia Pinatti de Oliveira

Artigo: Possibilidade de penhora do bem de família diante da viabilidade de seu fracionamento – Por Andréia Pinatti de Oliveira

A regra de impenhorabilidade do bem de família, insculpida na Lei nº 8.009/90 e referendada pela Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça, tem como escopo, dentre outros fatores, o de resguardar o mínimo existencial para a família do devedor, viabilizando, sobretudo, a tutela da dignidade da pessoa humana.   Considera-se, para tanto, como bem de família, o único…

Artigo: Regularização de inventário atrasado – Como proceder? – Por Gabriel Neves

Artigo: Regularização de inventário atrasado – Como proceder? – Por Gabriel Neves

Todo o processo ocorrerá normalmente em todos os aspectos, sem nenhuma perda ou dano, com exceção da multa do ITCMD que deverá ser adimplida para dar prosseguimento na situação   INTRODUÇÃO   Inventário é um documento contabilístico que consiste numa listagem de bens pertencentes a uma pessoa, empresa ou entidade.   O presente artigo possui o objetivo de esclarecer a…

Artigo: Publicidade e proteção de dados: valores constitucionais resguardados pela atividade notarial e registral – Por Silmar Lopes

Artigo: Publicidade e proteção de dados: valores constitucionais resguardados pela atividade notarial e registral – Por Silmar Lopes

A publicidade é uma palavra derivada do latim “publicus” e traduz a ideia daquilo que é relativo ao povo, ou seja, algo que não é privado, que não é sigiloso.   Um dos pilares de sustentação da atividade Notarial e Registral é exatamente o princípio da publicidade, previsto tanto na lei 6.015/73 quanto na lei 8.935/94 e que se materializa,…

Artigo: Da impossibilidade do reconhecimento da união estável paralela – Por Letícia San Pedro Bürger

Artigo: Da impossibilidade do reconhecimento da união estável paralela – Por Letícia San Pedro Bürger

Em recente decisão unânime, proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou decidido ser absolutamente incabível o reconhecimento de uma união estável em simultaneidade com o casamento, bem como ser inadmissível a triação dos bens, mesmo que a referida união estável tenha tido início antes do casamento.   Após julgamento de recurso especial — que tramita sob segredo…

Artigo: O ganho de capital na venda de imóveis rurais: a circularidade que oculta o arbítrio – Por Carlos Augusto Daniel Neto e Eric Imbimbo

Artigo: O ganho de capital na venda de imóveis rurais: a circularidade que oculta o arbítrio – Por Carlos Augusto Daniel Neto e Eric Imbimbo

Da literatura alemã vêm os relatos das famosas aventuras (tão fantásticas quanto fantasiosas) do Barão de Münchhausen, que viajou em bolas de canhão e com um bando de patos. De todas as histórias, a mais interessante é aquela na qual o Barão escapou de um pântano puxando-se para cima pelos próprios cabelos!   Essa história remete imediatamente ao famoso trilema…