Embora a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da produção rural do produtor (pessoa física e jurídica) e da agroindústria, denominada de Funrural (artigo 22-A e 25, da Lei nº 8.212/91; artigo 8.870/94) não tenha sido objeto da reforma tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional 132/2023) para fins de IBS/CBS, existe um aspecto relevante que há de ser analisado. O…
O STF não autorizou tudo o que as prefeituras cobram. Entenda, a partir do caso de São João Batista, onde termina a imunidade do ITBI e como não expor o patrimônio do seu cliente Poucos precedentes do STF foram tão citados e tão mal compreendidos quanto o Tema 796 da repercussão geral. Na advocacia patrimonial, a leitura apressada da tese…
A distribuição desproporcional de lucros é lícita, mas exige estrutura. Veja os requisitos do Fisco, o que decidem CARF, STJ e tribunais e os novos riscos de IRPF, INSS e ITCMD a partir de 2026 Dois sócios detêm participação igual no capital de uma empresa. Ambos correm risco e têm direito a lucro. Mas um conduz a operação, traz os…
A crescente complexidade dos contratos, especialmente nas áreas imobiliária, de construção e de infraestrutura, tem ampliado de forma significativa a importância dos mecanismos voltados à adequada formação e preservação da prova técnica antes mesmo da instauração formal de um procedimento resolutório. Nesse ambiente de maior sofisticação das relações jurídicas e econômicas, a produção autônoma de prova na arbitragem emerge como…
O artigo analisa a produção antecipada de provas sem urgência na arbitragem, destacando o direito autônomo à prova, divergências doutrinárias e a posição do STJ sobre competência arbitral 1. Introdução A disciplina da produção antecipada de provas no CPC de 2015 representa mudança significativa na forma como o sistema processual brasileiro compreende a função da atividade probatória. Ao reconhecer expressamente…
A doutrina majoritária sintetiza: arbitragem é arbitragem, constituindo um verdadeiro microssistema, com características que a distinguem de outros meios de solução de conflitos. Eduardo de Albuquerque Parente aponta que o processo arbitral é um subsistema, com normas próprias, tal como o processo coletivo. Enquanto o processo judicial segue um rito rígido, predeterminado em lei, a arbitragem funciona de outra maneira.…
Nos últimos dias 15 e 16 de junho de 2026, os civilistas brasileiros estiveram reunidos em Brasília para a X Jornada de Direito Civil, na sede do Conselho da Justiça Federal, confirmando-se como o mais importante evento do Direito Civil Brasileiro. Tive a grande honra de atuar na coordenação geral, ao lado da professora Rosa Maria de Andrade Nery, e…
O momento da perda de um ente querido é invariavelmente acompanhado de burocracias e trâmites legais para a sucessão do patrimônio. Uma das surpresas mais comuns enfrentadas pelas famílias ocorre quando, ao iniciar o levantamento de bens, constata-se que o falecido não detinha a propriedade plena do imóvel em que residia, mas apenas direitos possessórios ou “direitos aquisitivos” oriundos de…
O artigo discute os riscos da concentração funcional do cuidado e os limites da corresponsabilidade apenas formal A guarda compartilhada tornou-se o modelo prioritário de exercício da parentalidade após a dissolução conjugal. A proposta é nobre: assegurar que ambos os genitores permaneçam igualmente responsáveis pela vida dos filhos, mesmo após o fim da relação conjugal. Contudo, uma questão incômoda precisa…
A EC 132 mandou os Estados tributar progressivamente heranças – e abriu a porteira para taxar bens no exterior. O trust nas Ilhas Cayman e a holding em BVI passaram a ter prazo de validade O problema Por três décadas, o planejamento sucessório de famílias de alta renda no Brasil repousou sobre um pilar que parecia sólido: o ITCMD tinha…
A aquisição de terrenos, lotes ou imóveis urbanos e rurais como forma de investimento é uma prática amplamente difundida na sociedade. Diante da elevada informalidade imobiliária, surge frequentemente um questionamento central para a regularização de imóveis: é possível adquirir a propriedade por meio da USUCAPIÃO mesmo sem nunca ter fixado residência no local? A resposta é afirmativa, visto que a…
A adoção do princípio do destino pressupõe a identificação do local do consumo para repartir a receita do IBS entre os entes federativos, mas pagamentos em redes blockchain reduzem os elementos de localização do adquirente – e, no plano internacional, ameaçam também a arrecadação da CBS A promulgação da EC 132/23 inaugura uma inflexão estrutural no sistema tributário brasileiro ao…
A obrigação de estorno de créditos de bens e mercadorias perecidos, deteriorados ou furtados afronta a EC 132/23 e penaliza justamente os setores mais expostos a esses riscos A reforma da tributação do consumo é, sem exagero, uma das maiores mudanças institucionais desde a Constituição de 1988. ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos por um IVA dual, formado pelo…
O artigo analisa a atuação do judiciário na garantia dos direitos LGBTQIAPN+, com foco na adoção homoafetiva, destacando a importância da jurisprudência do STF e do STJ para a promoção da igualdade A constituição federal de 1988 inaugurou no Brasil uma nova compreensão acerca dos direitos fundamentais, fundada na dignidade da pessoa humana, na igualdade e na vedação de discriminações…
O artigo analisa as limitações da proteção ao consumidor em contratos de multipropriedade e propõe mecanismos preventivos inspirados nos modelos alemão e francês Resumo O presente artigo analisa os limites da autonomia privada e da proteção ao contratante vulnerável no mercado contemporâneo de multipropriedade imobiliária turística no Brasil, tomando como estudo de caso a crise jurídico-econômica do complexo hoteleiro Hard…
