O escritório digital alia tecnologia e eficiência, oferecendo atendimento ágil, remoto e acessível. Exige respeito às normas éticas da OAB e à LGPD, garantindo sigilo e modernizando a advocacia. 1. Introdução A tecnologia tem sido uma aliada fundamental na modernização das atividades jurídicas, permitindo que o conceito de escritório digital ganhe força no Brasil e no mundo. Esse modelo de…
Resumo: O presente estudo visa a analisar a possibilidade jurídica da autocomposição entre a administração pública e o proprietário de imóvel com construção irregular, com escopo de suprir a falta de licença para construir, mediante contrapartidas do particular. Analisa-se, ainda, quais seriam as condições para a validade de tal espécie de compromisso administrativo, bem como os requisitos procedimentais. Para fins…
Nos últimos meses, os leitores desta coluna puderam acompanhar algumas das controvérsias relacionadas aos contratos de afretamento de embarcação, abrangendo, entre outros temas, a obtenção do Certificado de Autorização de Afretamento – CAA; o excesso de consumo de combustível pela embarcação afretada e o período de indisponibilidade da embarcação. A série de artigos sobre Controvérsias em Contratos de Afretamento não…
O grave retrocesso recentemente anunciado pelo CEO da Meta (empresa fundada originalmente como Facebook), Mark Zuckerberg, consistente no encerramento do sistema de verificação de fatos (“fact-checking”), terá como consequência inevitável a irresponsável liberação do discurso de ódio e de intolerância em suas redes sociais (gesto que foi tão infamemente celebrado pela extrema-direita em nosso país). Esse anúncio mereceu incisivo pronunciamento…
A recente alteração da política de verificação de autenticidade de fatos da Meta, que operacionaliza o Instagram, o Facebook e o Threads, chamou a atenção para um fenômeno: instituições privadas sendo utilizadas como longa manus de um Estado Nacional para influenciar institucionalmente em outros Estados Nacionais. Ao menos foi isso que ficou claro no vídeo postado por Zuckerberg, especificamente ao…
Due diligence imobiliária é essencial para avaliar riscos jurídicos e financeiros, garantindo segurança e valorização em transações. Due diligence é um termo utilizado para descrever o processo de análise e investigação detalhada, realizado com o objetivo de identificar e avaliar os riscos envolvidos em uma operação. No contexto imobiliário, a due diligence refere-se ao conjunto de procedimentos conduzidos por um…
A reforma tributária trouxe mudanças no IBS e CBS. O art. 10 do PLP 68/24 define o momento do fato gerador dos tributos. Vamos explorar esse artigo com exemplos práticos para melhor entendimento. A reforma tributária de 2025 trouxe diversas mudanças importantes para as empresas, especialmente no que diz respeito ao IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e à…
O uso da inteligência artificial no Direito tem potencial para otimizar processos e melhorar a eficiência, mas levanta preocupações éticas e desafios relacionados à privacidade. Ferramentas de IA – Inteligência Artificial têm sido cada vez mais utilizadas para otimizar tarefas no setor jurídico, como análise de documentos, análise preditiva, jurimetria e gerenciamento de processos de maneira geral. Apesar dessas inovações,…
A lei 15.097/25 impulsiona a exploração de energia elétrica offshore no Brasil, priorizando sustentabilidade, eficiência e inovação, com desafios regulatórios. A promulgação da lei 15.097/25, marca um avanço significativo para o setor energético brasileiro, ao estabelecer um marco regulatório para a exploração de energia elétrica offshore. Com um conjunto de regras que priorizam a sustentabilidade e a eficiência, a nova…
Instabilidade na política migratória dos EUA reflete polarização, conflitos legais e desafios aos direitos humanos, com impacto direto nos imigrantes. O ano começa com grande instabilidade no âmbito da política imigratória norte-americana. As constantes oscilações entre políticas restritivas e mais permissivas, somadas à polarização política, têm gerado um cenário jurídico complexo e imprevisível, com impactos diretos na vida de milhões…
Como é notório, a herança é um bem indivisível antes da partilha, prevendo o art. 1.791 do Código Civil em vigor que a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Pelo mesmo comando legal, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas…
Qual a relação do Cost Sharing com a reforma tributária? Introdução Antes de adentrar em qualquer temática, é de suma importância esclarecer alguns conceitos teóricos importantes. Já dizia George Santayana: “A teoria ajuda-nos a suportar a nossa ignorância dos fatos.” O que é um Cost Sharing? Cost Sharing ou “Cost Sharing Agreement”, é um contrato utilizado costumeiramente pelos grupos econômicos…
O grave retrocesso recentemente anunciado pelo CEO da Meta (empresa fundada originalmente como Facebook), Mark Zuckerberg, consistente no encerramento do sistema de verificação de fatos (fact-checking), terá como consequência inevitável a irresponsável liberação do discurso de ódio e de intolerância em suas redes sociais (gesto que foi tão infamemente celebrado pela extrema-direita em nosso país). Esse anúncio mereceu incisivo pronunciamento…
A alienação fiduciária é um instrumento amplamente utilizado no mercado financeiro para garantir créditos, no qual há transferência da propriedade fiduciária de determinado bem, alvo da garantia, de titularidade do devedor ao credor, mantendo a posse direta até que o débito seja integralmente quitado. Apesar de sua eficácia em reduzir riscos para as instituições financeiras em caso de inadimplência do…
A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, ao modificar a Lei Federal nº 4.320/1964 [1], dispôs, a rigor, que a União, o estado, o Distrito Federal ou o município poderá ceder onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de…
