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Artigo: Um projeto de Código Civil – reformar é preciso! Notas sobre os vícios redibitórios – Parte I – Por José Fernando Simão

Artigo: Um projeto de Código Civil – reformar é preciso! Notas sobre os vícios redibitórios – Parte I – Por José Fernando Simão

I – Uma possível introdução    Um dos versos mais declamados em língua portuguesa, inclusive por quem não é afeto à leitura de poemas, “navegar é preciso, viver não é preciso”, faz parte de um dos muitos sonetos do genial Fernando Pessoa.   Nascido em Lisboa no ano de 1888, no Largo do Teatro de São Carlos, Pessoa se é…

Artigo: PL propõe alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo – Por Enrique Tello Hadad, Priscila Regina de Souza, Fernando Perfetto, Ana Sica e Pedro Cheng

Artigo: PL propõe alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo – Por Enrique Tello Hadad, Priscila Regina de Souza, Fernando Perfetto, Ana Sica e Pedro Cheng

PL 7/24 da ALESP propõe alíquotas progressivas ao ITCMD em São Paulo, impactando planejamentos patrimoniais e sucessórios. Alíquota única atual é de 4%   A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP publicou, no início de fevereiro de 2024, o PL 7/24 que propõe introduzir alíquotas progressivas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.  …

Artigo: Considerações sobre as diversas modalidades de usucapião – Por João Teodoro

Artigo: Considerações sobre as diversas modalidades de usucapião – Por João Teodoro

O termo usucapião tem origem na palavra latina usucapio. Resulta da união de usu, cujo sentido é “pelo uso”, e capere, que significa “tomar”. Forma-se assim a expressão “tomar pelo uso”. Na doutrina brasileira, ela se consolidou como uma das formas de aquisição de bens imóveis. Embora pouco usual, pode servir também para aquisição de bens móveis. É substantivo de…

Artigo: Usucapião de imóvel – quem não registra não é dono? – Por Aleksander Szpunar Netto

Artigo: Usucapião de imóvel – quem não registra não é dono? – Por Aleksander Szpunar Netto

A ação de usucapião é um instituto de extrema relevância previsto no Código Civil, que visa à aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, ou seja, durante os anos em que se exerce a posse do imóvel, adquire-se o direito de registrá-lo em seu nome.   Pouco a pouco, algumas formalidades registrais tornaram-se necessárias devido à expansão da distribuição de…

Artigo: Usucapião extrajudicial – simplificando a regularização de propriedades – Por Thaiza Fabiula de Souza Araujo Marca

Artigo: Usucapião extrajudicial – simplificando a regularização de propriedades – Por Thaiza Fabiula de Souza Araujo Marca

Embora possa parecer um termo técnico, a usucapião extrajudicial é uma ferramenta valiosa para aqueles que buscam simplificar a regularização de suas propriedades. Imagine que você reside em um imóvel por muitos anos, cumprindo os requisitos legais para usucapião, como posse contínua e pacífica. Em vez de enfrentar um processo judicial demorado, você pode optar pela usucapião extrajudicial.   Que…

Artigo: Reforma tributária – como o imposto ITCMD impacta todos os cidadãos? – Por Viviane Moraes Danieleski

Artigo: Reforma tributária – como o imposto ITCMD impacta todos os cidadãos? – Por Viviane Moraes Danieleski

A reforma tributária, se discute em relação a várias vertentes, ela não modificou apenas regras sobre impostos sobre o consumo, mas também o ITCMD   Com a nova reforma tributária, se discute a respeito de várias vertentes, ela não modificou apenas regras sobre impostos sobre o consumo, mas também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Pensando nisso, vale…

Artigo: O que é planejamento sucessório? Antecipar heranças? Entenda por que famílias estão indo aos cartórios – Por Flavia Thais de Genaro Machado de Campos

Artigo: O que é planejamento sucessório? Antecipar heranças? Entenda por que famílias estão indo aos cartórios – Por Flavia Thais de Genaro Machado de Campos

Diante da proposta de reforma tributária, famílias buscam alternativas para o planejamento sucessório. Em meio à pandemia, discutir instrumentos jurídicos torna-se crucial para assegurar a perpetuação do patrimônio   Com a proposta de reforma tributária do governo, muitas famílias estão buscando alternativas para evitar custos, conflitos e burocracias no futuro.   Descubra as vantagens e opções de planejamento sucessório neste…

Artigo: STF decide que maiores de 70 anos podem optar livremente pelo regime de bens no casamento e união estável – Por Camila de Castro Ribeiro e Fernando Augusto Ioshimoto

Artigo: STF decide que maiores de 70 anos podem optar livremente pelo regime de bens no casamento e união estável – Por Camila de Castro Ribeiro e Fernando Augusto Ioshimoto

STF decide, por unanimidade, que maiores de 70 anos podem escolher regime de bens em casamentos e uniões estáveis, mediante escritura pública, questionando a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil   Por decisão unânime, datada do dia 1.2.24, o Plenário do STF decidiu que pessoas maiores de 70 anos podem optar por afastar a obrigatoriedade do regime da…

Artigo: É possível fazer o divórcio de forma online sem sair de casa? – Por Laura Soares Pinto

Artigo: É possível fazer o divórcio de forma online sem sair de casa? – Por Laura Soares Pinto

Divórcio online gera interesse no Google. Possível no Brasil, conforme Código Civil/02 e Constituição Federal. Opção diante de conflitos graves e prevenção de crimes   Um dos assuntos com grande procura na plataforma do Google, o divórcio, vem despertando nas pessoas a curiosidade de saber se é possível ser realizado de forma online.   O divórcio é uma das causas…

Artigo: Reforma tributária – como o imposto ITCMD impacta todos os cidadãos? – Por Viviane Moraes Danieleski

Artigo: Reforma tributária – como o imposto ITCMD impacta todos os cidadãos? – Por Viviane Moraes Danieleski

A reforma tributária, se discute em relação a várias vertentes, ela não modificou apenas regras sobre impostos sobre o consumo, mas também o ITCMD   Com a nova reforma tributária, se discute a respeito de várias vertentes, ela não modificou apenas regras sobre impostos sobre o consumo, mas também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Pensando nisso, vale…

Artigo: Regularização fundiária urbana simplificada – Reurb simplificada – Por Jamilson Lisboa Sabino

Artigo: Regularização fundiária urbana simplificada – Reurb simplificada – Por Jamilson Lisboa Sabino

Lei 13.465/17 e seu decreto embasam a ‘Reurb simplificada’ para regularização fundiária. Procedimento especial para núcleos urbanos informais com foco na titulação do ocupante, não sendo solução geral   A expressão “Reurb simplificada” ou “Reurb sumária” não é mencionada na lei 13.465/17, mas encontra nesta lei e no decreto que a regulamenta os fundamentos para que seja adotada. Não se…

Artigo: Três reflexões sobre o regime de bens em casamento de pessoas com mais de 70 anos – Por Gustavo Kloh Muller Neves

Artigo: Três reflexões sobre o regime de bens em casamento de pessoas com mais de 70 anos – Por Gustavo Kloh Muller Neves

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando da análise de julgamento representativo de controvérsia, reconhecer a possibilidade de escolha do regime de bens para o casamento de pessoas maiores de 70 anos, consagrando esta visão no Tema 1.236:   “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II,…

Artigo: Marco legal das garantias e recuperação judicial – Por Camila Tebaldi e Ramon Barbosa Baptistella

Artigo: Marco legal das garantias e recuperação judicial – Por Camila Tebaldi e Ramon Barbosa Baptistella

No Brasil, a discussão sobre o valor do crédito destaca a baixa recuperabilidade e o acesso limitado, levando à promulgação da Lei 14.711/2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”.   A discussão sobre o valor do crédito no Brasil não é um tema recente. Se, por um lado a recuperabilidade do crédito dos tomadores é bastante baixa de forma a…

Artigo: A “separação obrigatória” para o maior de 70 anos não é mais “obrigatória” – Por Letícia Franco Maculan Assumpção e Paulo Hermano Soares Ribeiro

Artigo: A “separação obrigatória” para o maior de 70 anos não é mais “obrigatória” – Por Letícia Franco Maculan Assumpção e Paulo Hermano Soares Ribeiro

O regime da separação de bens, em sua face obrigatória por razões etárias, não é novidade no sistema brasileiro. Esteve presente no Código Civil de 1916, a princípio tornando compulsório o regime de separação para o homem maior de sessenta e a mulher maior de cinquenta anos (CC/2016, art. 258). O legislador de 2002 manteve o critério, apenas igualando a…