Em 21 de maio, a Fazenda de São Paulo lançou a operação “loki” [1], com a finalidade de verificar possíveis simulações de compra e venda para acobertar doações de quota de empresas sem o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) devido ao estado, tendo por objeto as transmissões de quotas e…
No mundo dos negócios, a inteligência artificial (IA) tem sido adotada com crescente frequência. Desde o lançamento do ChatGPT (plataforma de IA generativa) em novembro de 2022 (versão GPT-3), a inteligência artificial ganhou destaque global. Utilizando um dos maiores bancos de dados do mundo, essa tecnologia avançou velozmente em curto período, facilitando o acesso à informação, a automatização de processos,…
Para além de simples previsão legal, o tratamento de dados pessoais deve ser cada vez mais eficaz e transparente para a sociedade A proteção da privacidade e dos dados pessoais é de essencial importância em um mundo cada vez mais interconectado, não obstante, ainda seja tema que necessite se enraizar e consolidar na sociedade. Para tanto, a Autoridade Nacional…
Anteprojeto de reforma do CC propõe retirar o cônjuge do rol de herdeiros necessários, causando debate sobre justiça e planejamento sucessório Em abril deste ano, foi entregue ao Senado o anteprojeto de reforma do Código Civil, que, dentre as diversas propostas, sugere uma alteração, um tanto quanto polêmica, e que poderá gerar muitas controvérsias se aprovada, qual seja, a…
Andrew Ng compara a IA à eletricidade do século 21, destacando seu impacto no mercado imobiliário e nos FIDCs “Artificial Intelligence is the electricity of the 21st century.” A conhecida frase do cientista e Co fundador Google Brain, Andrew Ng, há de ser lembrada pelos próximos séculos. Assertivo dizer que o avanço tecnológico tem impactado em diversos setores da…
Daremos seguimento à coluna anterior. A influência do direito romano sobre o direito inglês ficou mais notável com o surgimento, ao lado do direito comum (common law), do outro sistema jurídico inglês: O da equity O sistema do common law exibiu sinais de insuficiência para lidar com as transformações sociais e com o surgimento de questões novas e…
A IA revoluciona o direito brasileiro, otimizando análises, predições e decisões judiciais diante da digitalização e complexidade crescentes Introdução A IA tem ganhado cada vez mais espaço em diversas áreas, e o direito não fica de fora dessa transformação. Com a crescente digitalização e complexidade das questões jurídicas, a utilização da IA tornou-se fundamental para aprimorar os processos…
As famílias estão em busca de planejar suas sucessões e isso é algo não só louvável, mas principalmente recomendado, para garantir a perenidade dos bens e das empresas, bem como um futuro seguro e a manutenção do padrão de vida para as próximas gerações. Contudo, todos precisam ficar mais atentos para o que a reforma tributária reserva para o…
Empresas familiares brasileiras enfrentam desafios para perdurar entre gerações, devido à falta de preparo para lidar com conflitos familiares que afetam diretamente o ambiente empresarial e a necessidade urgente de implementar governança familiar e corporativa Você sabia que grande parte das empresas brasileiras surge de uma ideia e estrutura familiar? E que, desses negócios, são poucos os que conseguem…
A ANPD enfrenta desafios judiciais pela primeira vez, acusada de favorecer o WhatsApp em questões de privacidade, violando direitos como informação e consentimento dos brasileiros, segundo ação do MPF e IDEC Quatro anos após sua criação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mais conhecida por sua sigla “ANPD”, enfrenta, pela primeira vez, questionamentos judiciais sobre sua capacidade de…
A boa-fé no Direito Contratual brasileiro vai além da formalidade, implicando deveres de conduta essenciais para as partes, conforme estabelecido pelo novo CC O princípio da boa-fé no campo do Direito Contratual brasileiro é essencial e permeia as relações entre as partes. Esse princípio vai além de uma simples formalidade, implicando em deveres de conduta que vão além dos…
O Código Civil vigente, no art. 1.593, estabelece que o parentesco pode ser natural ou civil, conforme decorra da consanguinidade ou de outra origem. Assim, natural é o parentesco biológico, e o de outra origem o parentesco civil, qual seja qualquer forma de desdobramento da socioafetividade, tal como a adoção. Analisando tal dispositivo, percebe-se que os laços de parentesco…
Este trabalho tem como proposta por luzes sobre o aparente paradoxo existente entre a publicidade obrigatória de que trata a Lei dos Registros Públicos e as restrições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. Diante da globalização e do crescente uso da internet é possível, em questão de segundos com um mero toque na tela de um dispositivo…
Quando a realidade e fantasia se misturam? Qual o resultado? Em São Paulo, o resultado foi a notificação de milhares de contribuintes, em maio deste ano, para autorregularização do recolhimento do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Estamos tratando da “operação Loki” – nome de deus da mitologia nórdica, conhecido como deus da trapaça, e que…
Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e este articulista temos escrito e dado palestras sobre a reforma tributária desde que o projeto de emenda constitucional foi apresentado pelo governo ao Congresso com poderes de constituinte derivado. Partindo do princípio que o sistema era complexo, inseguro e oneroso, buscou a EC 132/2023 resultante do projeto apresentado, e propôs…
