Planejamento sucessório exige respeito à legítima dos herdeiros necessários, conciliando autonomia patrimonial, segurança jurídica e prevenção de conflitos A sucessão hereditária é o mecanismo jurídico pelo qual o patrimônio de uma pessoa falecida é transmitido aos seus sucessores. No Direito brasileiro, essa transmissão pode ocorrer pela sucessão legítima, quando a lei define quem herdará, ou pela sucessão testamentária, quando há…
A nova redação do MCR 2-6-4 reforça a velha tese de que a prorrogação seria faculdade do banco, mas um ato infralegal não tem força para apagar um direito que nasce da Constituição e da lei, e a defesa do produtor passa pela interpretação conforme e pelo controle do ato concreto, não pela rendição Desde que a resolução CMN 5.314…
Resumo O presente artigo analisa o acórdão proferido pela terceira turma do STJ no REsp 2.115.909/SP, julgado em 16 de junho de 2026, que negou validade a testamento particular veiculado por e-mail enviado sem assinatura e sem testemunhas. A partir da decisão, examina-se a interseção entre o Direito das Sucessões e o ordenamento jurídico aplicável aos documentos e assinaturas eletrônicas,…
STJ reafirma que suspeita de ocultação patrimonial não resolve no inventário. O caminho é a ação de sonegados – e isso protege, não prejudica, a via extrajudicial Em maio de 2026, a 4ª turma do STJ manteve a rejeição do pedido de herdeiras para incluir bens supostamente ocultados em um inventário já encerrado por acordo. O relator, desembargador convocado Luis…
Discute-se, na prática arbitral brasileira envolvendo a administração pública, quais os limites à arbitrabilidade objetiva das controvérsias decorrentes de contratos administrativos. A lei de licitações (lei 14.133/21) elenca, no art. 151, parágrafo único, como exemplos de matéria arbitrável, “as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial nº 2.205.476/SP, resolveu questão estrutural do Direito Empresarial contemporâneo, consistente em saber se é possível compatibilizar o regime recuperacional com o patrimônio de afetação instituído por sociedades de propósitos específicos (SPEs) voltadas a incorporações imobiliárias. Ao reafirmar a incompatibilidade entre esses institutos, o STJ não apenas solucionou…
Tema de caráter eminentemente processual e de rara discussão na doutrina arbitral diz respeito à formulação de pedidos e delineamento das causas de pedir na arbitragem. Talvez a escassez de escritos sobre o tema, se dê possivelmente (i) pela discussão pouco convincente sobre a suposta inaplicabilidade do Código de Processo Civil (“CPC”) à arbitragem, seja (ii) pelo fato de a…
Diuturnamente recebemos documentos digitalizados e enviados por intermédio da plataforma do ONR – Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Os documentos nos chegam desestruturados e desconformes às diretivas do decreto 10.278/2020. E a exigência não é faculdade. O art. 5º do decreto 10.278/20 determina que o documento digitalizado, para equiparar-se ao físico e produzir efeitos perante o…
O artigo compara a evolução dos direitos das mulheres no Direito de família brasileiro e marroquino, destacando avanços, desafios e reformas em ambos os países Em junho de 2026, Brasil e Marrocos se encontraram em um dos maiores eventos esportivos do planeta: a Copa do Mundo FIFA. Embora o futebol tenha sido o elemento que aproximou circunstancialmente as duas nações,…
Casados à força: a injusta penalização pela demora na busca da tutela jurisdicional A tutela de urgência em homologação de decisão estrangeira é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) há mais de duas décadas, encontra amplo respaldo na doutrina e é expressamente prevista no Código de Processo Civil (CPC). [1] A jurisprudência, no entanto, revela um cenário distinto: as…
STF suspende multas da NR-1, mas mantém intacta a obrigação das empresas de prevenir riscos psicossociais no trabalho Multas suspensas. Riscos psicossociais, não. Essa é a distinção que boa parte da repercussão recente sobre a NR-1 – Norma Regulamentadora 1 está deixando passar. As decisões da Justiça Federal de São Paulo e do STF provocaram compreensível repercussão entre empresas, trabalhadores…
Guia introdutório e evidências empíricas sobre quem decide conflitos no Brasil A arbitragem, embora em expansão no meio jurídico, ainda é pouco conhecida fora de círculos especializados. Trata-se de um mecanismo pelo qual as partes escolhem um terceiro imparcial — ou um tribunal — para resolver um conflito em alternativa ao Judiciário. A decisão, chamada de sentença arbitral, tem a…
O artigo analisa a alteração do nome civil no casamento e esclarece que não há obrigação legal de troca imediata dos documentos, destacando o papel da certidão e os impactos práticos da desinformação É comum que, após o casamento, sobretudo quando um dos cônjuges adota o sobrenome do outro, surja a ideia de que todos os documentos pessoais devem ser…
As relações interpessoais e a sua consolidação enquanto campo de geração de direitos e deveres sempre foram uma seara que me atraiu em meus estudos jurídicos, tendo sido exatamente a discussão quanto ao parâmetro a ser considerado para a diversidade de sexo para o casamento o que me motivou a desenvolver minha pesquisa de doutorado, iniciada no já longínquo ano…
O desafio da resposta administrativa A reforma tributária traz alterações profundas no sistema tributário brasileiro, com reflexos diretos sobre contratos públicos de longo prazo. Diante disso, concessões e parcerias público-privadas (PPP) estruturadas sob o regime anterior enfrentam uma questão prática: como lidar com os impactos econômicos da transição tributária quando esses efeitos já se manifestam, mas a Administração ainda não…
