No último dia 11 de julho, foi publicado o acórdão do ARE 1.479.746 AgR-segundo/RS, julgado pela 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), sob a relatoria do ministro Nunes Marques. O colegiado decidiu que a inclusão de imóvel em inventário de patrimônio cultural, sem cientificação do proprietário e do município acerca da formalização do processo de tombamento, é insuficiente para…
Dados não são informação. Informação não é certeza. O extrato é dado; o instrumento, título. Introdução – o eterno retorno do extrato Há institutos que a história registral parece condenar ao eterno retorno. O extrato é o mais teimoso deles. Oriundo de matrizes francesas, adaptado na lei belga, transplantado ao Brasil de modo hesitante em meados do século…
Nos dias 15 e 16 de junho de 2026, ocorreu em Brasília a histórica X Jornada de Direito Civil, na sede do Conselho da Justiça Federal, com a aprovação de cinquenta e oito novos enunciados doutrinários sobre os mais diversos temas de Direito Privado. Neste segundo texto da série, continuarei analisando algumas das propostas de ementas que foram aprovadas nesse…
A ata notarial se consolida como prova qualificada no ambiente digital. O artigo analisa sua crescente valorização pelo Judiciário e o papel do Direito extrajudicial na segurança probatória A produção de provas sempre foi um dos pilares do processo judicial. No entanto, a crescente digitalização das relações sociais e econômicas expôs uma fragilidade que já não pode mais ser ignorada:…
A série que parece falar de gado e poder é, no fundo, um manual do que não se deve fazer na sucessão. E os números das empresas familiares brasileiras confirmam o alerta Yellowstone é vendida como uma série sobre cowboys, terra e poder. Mas quem assiste com olhos de quem trabalha com empresa familiar percebe outra coisa: da primeira à…
Com a reforma tributária, o Espírito Santo precisa se reinventar. Um ITCMD progressivo e competitivo pode atrair patrimônio, investidores e novos negócios, desde que amparado por estudo fiscal prévio A reforma tributária não representa apenas uma alteração na forma de calcular e recolher tributos sobre o consumo. Ela promoverá uma profunda reorganização do federalismo fiscal brasileiro e modificará os fatores…
Em diversos artigos desta coluna, foram examinados os impactos da reforma tributária na seara aduaneira. Agora, voltamos nossa atenção para uma questão pontual: os efeitos da reforma sobre o contencioso administrativo tributário e aduaneiro [1]. A reforma tributária sobre o consumo não se limita à criação de novos tributos e à redefinição das regras de incidência e creditamento, pois também…
Em continuidade à Coluna anterior, seguiremos no tratamento da renúncia antecipada à herança na França. 5. Concorrência hereditária do viúvo com ascendentes e descendentes Na sucessão legal na França, o viúvo tem direito a concorrer com os descendentes do falecido (arts. 756, 757, 758-1, 758-2, 758-3, 758-4, 758-5 do CC francês). Se os descendentes forem filhos comuns, ele escolherá:…
A reforma tributária do consumo conferiu ao condomínio edilício um tratamento peculiar. A Lei Complementar nº 214/2025 inclui as entidades sem personalidade jurídica no conceito de fornecedor, mas estabelece, no artigo 26, que o condomínio edilício não é, como regra, contribuinte do IBS e da CBS. O Regulamento do IBS, aprovado pela Resolução CGIBS nº 6/2026, reproduz essa solução e…
UE avança para uma governança robusta em sustentabilidade, mas alterações legislativas podem ser obstáculo Enquanto terceiro maior emissor de gases de efeito estufa do mundo — depois dos Estados Unidos e da China — a União Europeia tem buscado construir uma governança climática robusta, capaz de conduzir o bloco à neutralidade do clima até 2050. Contudo, esse caminho, que deveria…
A reforma do art. 426 amplia o planejamento sucessório e a governança familiar, mas suscita dúvidas sobre segurança jurídica e futuros conflitos A negociação acerca da herança de pessoa viva, também conhecida como pacta corvina, é alvo de debates frequentes na doutrina e na jurisprudência e, por isso, o projeto de reforma do CC propõe mudanças profundas em sua sistemática.…
Reconstruir a vida afetiva após um divórcio ou uma viuvez é um direito; preservar os vínculos familiares e planejar, com transparência, a sucessão patrimonial é um dever Durante muito tempo, o planejamento sucessório foi visto apenas como um conjunto de instrumentos jurídicos destinados a reduzir impostos, organizar bens e facilitar o inventário. Tudo isso continua sendo importante. Mas, na prática,…
A transição energética brasileira costuma ser discutida a partir da expansão das fontes renováveis, dos investimentos em infraestrutura ou da necessidade de reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Existe, contudo, um elemento anterior a todos esses fatores que permanece relativamente invisível no debate público, qual seja, a capacidade do Estado de conhecer o território onde os empreendimentos serão…
A transformação digital, promovida principalmente pelo desenvolvimento e aprimoramento da internet ao longo das últimas décadas, se consolidou como uma tendência relevante e um símbolo de progresso em todas as esferas da vida social, sendo que o Brasil contabiliza aproximadamente 187,9 milhões de usuários de internet, com uma taxa de penetração de 86,6%, conforme dados do relatório “Digital 2024: Brazil”,…
A Constituição da República erige o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa à condição de princípios processuais fundamentais. Sua função é assegurar que os titulares de direitos e interesses postos em litígio tenham oportunidade real de participar da relação processual, conhecer o que se processa, produzir provas e influenciar, legitimamente, a decisão a ser proferida. Como observa…
