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Artigos

Artigo: Enquanto não termina o inventário é possível cobrar aluguel do herdeiro que ocupa sozinho imóvel da herança? – por Julio Martins

Artigo: Enquanto não termina o inventário é possível cobrar aluguel do herdeiro que ocupa sozinho imóvel da herança? – por Julio Martins

Falecido o titular do imóvel, temos como operada a transmissão da herança automaticamente, nos termos do art. 1.784 do CCB (“direito de saisine”), ainda que os herdeiros nem mesmo saibam do falecimento do proprietário que com este devem ter, por exemplo, um vínculo que lhes legitime para o recebimento da herança (art. 1.829 do Código Civil). Isso significa que a…

Artigo: Cabe reconhecimento de usucapião familiar se o imóvel pretendido não está registrado em nome do casal? – por Julio Martins

Artigo: Cabe reconhecimento de usucapião familiar se o imóvel pretendido não está registrado em nome do casal? – por Julio Martins

A regularização de imóveis envolve a análise do caso em todos os seus detalhes e a busca da melhor ferramenta cabível (ou até mesmo a combinação delas), de acordo com o que a Lei autoriza, para se alcançar o objetivo desejado. É importante sempre considerar que, em se tratando de Usucapião como ferramenta para buscar a regularização, há dez anos…

Artigo: Pena de sonegados do artigo 1.992 do Código Civil aplicada à partilha de bens no divórcio – por Artur Capano

Artigo: Pena de sonegados do artigo 1.992 do Código Civil aplicada à partilha de bens no divórcio – por Artur Capano

O divórcio, ao romper a sociedade conjugal, exige a divisão justa dos bens comuns, guiada pelos princípios de justiça e boa-fé que orientam as relações familiares. No entanto, a prática comum de um cônjuge ocultar bens durante a dissolução revela uma falha no sistema jurídico brasileiro: a falta de punições específicas no direito de família para combater essa conduta. No…

Artigo: Doação com reserva de usufruto, reanálise dos planejamentos sucessórios e cautela para o futuro – por Vanessa Iannibelli

Artigo: Doação com reserva de usufruto, reanálise dos planejamentos sucessórios e cautela para o futuro – por Vanessa Iannibelli

O Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente, em sede de repercussão geral, o RE nº 1.363.013/RJ, que trazia como matéria principal a incidência ou não do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a herança recebida em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). De forma…

Artigo: Competência para a execução fiscal do IBS, o CPC/2015 e o STF – por Luis Claudio Ferreira Cantanhêde

Artigo: Competência para a execução fiscal do IBS, o CPC/2015 e o STF – por Luis Claudio Ferreira Cantanhêde

A reforma tributária do consumo promovida por meio da edição da Emenda Constitucional 132/2023 previu, em substituição ao ICMS e ao ISSQN, a figura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja competência para instituição de sua regra-matriz é da União, que já a exerceu por meio da publicação da Lei Complementar 214/2025, restando, a estados, Distrito Federal e municípios,…

Artigo: Justiça tributária após a EC 132/2023 – por Sergio André Rocha

Artigo: Justiça tributária após a EC 132/2023 – por Sergio André Rocha

Na seção dedicada à justiça tributária em seu Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, Ricardo Lobo Torres ensinava que “a justiça tributária, sendo valor, é inteiramente abstrata, não se define nem ganha dicção constitucional, adquirindo graus de concretude pelos princípios e subprincípios, como vimos. É preciso, por conseguinte, surpreendê-la nos seus princípios maiores, como sejam a capacidade contributiva, o…

Artigo: Inventário pagou ITCMD sobre PGBL e VGBL? Ainda dá tempo de recuperar – por Marcia Pons

Artigo: Inventário pagou ITCMD sobre PGBL e VGBL? Ainda dá tempo de recuperar – por Marcia Pons

Nem todo valor recebido após a morte de um familiar integra a herança. Quem recebeu previdência privada (como VGBL e PGBL) pode ter pago imposto indevido e tem direito à restituição Em inventários com bens significativos, é comum que familiares ou herdeiros também tenham recebido valores de planos de previdência privada, como VGBL e PGBL. O que muitos não sabem…

Artigo: Tema 1.214 STF e o ITCMD sobre VGBL/PGBL: as perigosas novas roupagens ao antigo tributo – por Caio Pires

Artigo: Tema 1.214 STF e o ITCMD sobre VGBL/PGBL: as perigosas novas roupagens ao antigo tributo – por Caio Pires

Mesmo após decisão do STF em sentido contrário, alguns Estados continuam a insistir na indevida cobrança de imposto causa mortis sobre PGBL/VGBL Em dezembro de 2024, o STF julgou o Tema 1.214 e reafirmou um posicionamento majoritário no STJ e nos tribunais estaduais. Julgou-se inconstitucional a incidência do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre o repasse…

Artigo: Art. 850 do CPC – Penhora e ampliação/redução – por Mirna Cianci

Artigo: Art. 850 do CPC – Penhora e ampliação/redução – por Mirna Cianci

O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…

Artigo: TJ/SP envia ao STF recursos sobre ITCMD em caso de doador no exterior após reforma – por José Higídio

Artigo: TJ/SP envia ao STF recursos sobre ITCMD em caso de doador no exterior após reforma – por José Higídio

O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o envio ao Supremo Tribunal Federal de dois recursos que discutem a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado após a reforma tributária, em casos de doador residente no exterior. O presidente da Seção de Direito Público do TJ/SP, desembargador Torres de Carvalho, admitiu, em decisões distintas,…

Artigo: Fraude no INSS e o conveniente esquecimento dos “cartórios”: no país do jeitinho, prendam os suspeitos de sempre – por Alexandre Gonçalves Kassama

Artigo: Fraude no INSS e o conveniente esquecimento dos “cartórios”: no país do jeitinho, prendam os suspeitos de sempre – por Alexandre Gonçalves Kassama

Fraudes no INSS revelam o desprezo pelos cartórios, que, embora caricaturados, poderiam ser aliados cruciais na prevenção de crimes O recente episódio bilionário de fraude contra idosos que sequer sabiam dos valores a menos que vinham recebendo em suas minguadas aposentadorias tem sido tratado, de certa forma, como mais um escândalo de corrupção, matizado politicamente de acordo com o interlocutor,…

Artigo: Art. 848 do CPC – Substituição de penhora – por Mirna Cianci

Artigo: Art. 848 do CPC – Substituição de penhora – por Mirna Cianci

O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…

Artigo: Os 7 principais erros na usucapião extrajudicial: uma análise jurídica aprofundada – por Bernardo Chezzi e Carol Abreu

Artigo: Os 7 principais erros na usucapião extrajudicial: uma análise jurídica aprofundada – por Bernardo Chezzi e Carol Abreu

Como autores deste artigo, nossa pretensão é consolidar o resultado da prática nestes oito anos de edição do provimento 65 de 20171, com a visão de dentro e de fora do balcão da serventia extrajudicial, que nos ajudaram a criar método assertivo de condução do processo2 de usucapião extrajudicial. Ao longo das experiências vivenciadas e compartilhadas, identificamos sete pontos que…

Artigo: Diferenças tributárias de possuir criptoativos no Brasil e no exterior – por Iure Pontes Vieira

Artigo: Diferenças tributárias de possuir criptoativos no Brasil e no exterior – por Iure Pontes Vieira

Descubra como a tributação muda ao manter criptoativos no Brasil ou no exterior e evite surpresas fiscais com alíquotas, isenções e obrigações distintas Ao adquirir criptoativos, é importante, antes de mais nada, compreender as diferenças tributárias entre mantê-los no Brasil ou no exterior, considerando o impacto tributário distinto que cada situação pode gerar. Pensando nisso, fizemos um resumo das principais…

Artigo: A impenhorabilidade do bem de família e as exceções em debate: Tema 1.261 – por Vitória Gabriele Ferreira Caetano

Artigo: A impenhorabilidade do bem de família e as exceções em debate: Tema 1.261 – por Vitória Gabriele Ferreira Caetano

Análise sobre o julgamento do Tema repetitivo 1.261, que trata da possibilidade de penhora do bem de família quando este foi oferecido como garantia Está em julgamento o Tema repetitivo 1.261, gerado após afetação dos REsp 2.093.929/MG e 2.105.326/SP, que versa sobre a exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Para compreensão, imagine o seguinte contexto: João e…